Questões de Concurso sobre Crimes Contra a Administração Pública

não responderá criminalmente, já que o Poder Público não suportou qualquer prejuízo, afastando-se a tipicidade material da conduta.

responderá pelo crime de violação de sigilo funcional, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.

não responderá criminalmente, na medida em que o crime de violação de sigilo funcional não admite a modalidade culposa.

responderá pelo crime de violação de sigilo funcional, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.

responderá pelo crime de violação de sigilo funcional, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio configura peculato, que admite forma culposa, caso em que a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade e se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função implica na prática do crime de advocacia administrativa e tem a pena aumentada, se o interesse é ilegítimo.

O crime de usurpação de função pública ocorre quando o sujeito ativo entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso, punido com reclusão.

Não é cabível o concurso de pessoas em crimes contra a administração pública,se um dos agentes não for servidor público, uma vez que esta é característica indispensável à configuração do ilícito, núcleo dos tipos penais em questão.

O crime de corrupção passiva consiste em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica, infringindo dever funcional.

A elementar típica, funcionário público, do crime de peculato se comunica a Marcelo, com base no artigo 30 do Código Penal.

Américo, por ser funcionário público, deverá responder criminalmente pelo crime de peculato e Marcelo, por não ser funcionário público, deverá responder pelo crime de furto.

Américo e Marcelo deverão responder criminalmente pelo crime de furto, com base na teoria monista.

O artigo 29 do Código Penal, ao estabelecer que quem, de qualquer modo concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade, adota, como regra, a teoria pluralista no concurso de pessoas.

No caso de participação de menor importância reconhecida na decisão penal condenatória, a pena poderá ser reduzida de um sexto até a metade.

a conduta de agentes públicos que agem em conformidade com a lei.

o recebimento indevido de vantagens em razão do cargo.

a prestação de contas correta e transparente dos recursos públicos.

o zelo pelo patrimônio público exercido com diligência.

a colaboração espontânea do particular com o serviço público.

Apenas agentes públicos podem cometer crimes licitatórios.

A Lei de Licitações não prevê crimes específicos, apenas o Código Penal.

Existem crimes que podem ser cometidos tanto por particulares quanto por agentes públicos.

Frustrar o caráter competitivo da licitação não é considerado crime.

Os crimes licitatórios prescrevem em 1 ano após a descoberta.

João praticou o crime de excesso de exação; Maria, o crime de peculato-desvio; e Pedro, o crime de tráfico de influência.

João praticou o crime de concussão; Maria, o crime de peculato; e Pedro, o crime de corrupção ativa.

João praticou o crime de corrupção passiva; Maria, o crime de peculato culposo; e Pedro, o crime de advocacia administrativa.

João praticou o crime de prevaricação; Maria, o crime de peculato; e Pedro, o crime de corrupção passiva.

João praticou o crime de corrupção passiva; Maria, o crime de concussão; e Pedro, o crime de corrupção ativa.

O fato é atípico, pois Pedro não era funcionário público no momento da exigência.

Configura concussão consumada, pois o tipo penal admite conduta praticada antes de assumir a função, desde que em razão dela.

Configura corrupção passiva tentada, pois a vantagem foi solicitada antes da investidura no cargo.

Configura estelionato, pois houve ameaça indireta sem vínculo funcional efetivo.

Configura concussão tentada, pois Pedro não chegou a exercer o cargo público.

desobediência, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.

resistência, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.

desobediência, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.

resistência, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.

resistência, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.

a extinção da punibilidade nos crimes de peculato doloso e culposo.

a redução de pena nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.

a extinção da punibilidade exclusivamente no crime de peculato culposo.

a exclusão do dolo nos crimes que admitem forma culposa.

a substituição obrigatória da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

O servidor público que, influenciado por pedido de terceiro, retarda ou deixa de praticar ato de ofício, com infração de dever funcional, pratica corrupção passiva privilegiada, ainda que não receba qualquer vantagem econômica.

O funcionário público que retarda propositalmente ato de ofício para atender interesse pessoal pratica o crime de advocacia administrativa, previsto no Código Penal.

A conduta do agente que determina a realização de despesa sem respaldo legal enquadra-se como peculato, pois implica desvio ou malversação de recursos públicos em razão da função exercida.

O funcionário público que exige vantagem indevida em razão de sua função pratica o crime de corrupção passiva, ainda que não obtenha a vantagem.

Ordenar aumento de despesa total com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato caracteriza ato de improbidade, mas não crime tipificado no Código Penal.

não responderá por qualquer delito, já que o abandono de função, para caracterizar infração penal, pressupõe a ocorrência de prejuízo ao poder público;

responderá pelo crime de abandono de função, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena;

não responderá por qualquer delito, já que o abandono de função, embora reprovável, não é tipificado como infração penal;

responderá pelo crime de abandono de função, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena;

responderá pelo crime de abandono de função, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.

a causa de aumento de pena incide automaticamente sobre todos os envolvidos no delito, independentemente do cargo ou função exercidos

a majoração da pena aplica-se apenas a João, por ocupar cargo em comissão com atribuições de assessoramento em órgão da administração direta, não alcançando Maria, que não exerce função de direção ou assessoramento

a causa de aumento de pena não incide sobre João, pois cargos em comissão não se enquadram na hipótese de majoração, aplicando-se apenas a ocupantes de cargos efetivos

a majoração da pena aplica-se tanto a João quanto a Maria, uma vez que ambos contribuíram para a prática do crime contra a Administração Pública

Consoante o entendimento atual do STJ, o crime de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218-A do CP) não pode ser configurado por meio de videochamada em tempo real, uma vez que o núcleo do tipo penal – “presenciar” – pressupõe a presença física no mesmo ambiente, não se mostrando suficiente a mera visualização remota do ato libidinoso.

Conforme estabelecido pelo Tema 1202 do STJ, no crime de estupro de vulnerável, para a aplicação da fração máxima da majoração relativa à continuidade delitiva, é imprescindível a delimitação precisa da quantidade de atos sexuais praticados.

Nos crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica prevista no art. 61, II, “f”, do CP (abuso de autoridade ou prevalecimento de relações domésticas/coabitação) e da majorante específica do art. 226, II, do mesmo diploma (agente que é ascendente, padrasto, tio, entre outros), salvo quando houver exclusivamente a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese em que deve incidir apenas a causa de aumento de pena.

Segundo o entendimento atual do STJ, para a configuração do crime de prevaricação, exige-se a presença do dolo específico de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, sendo suficiente para a tipificação da conduta que o agente atue com negligência ou comodismo no exercício de suas funções.

De acordo com a interpretação do STF, o princípio da autodefesa (art. 5^o, LXIII, da CF) garante ao cidadão o direito de atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial sem que isso configure crime, desde que a conduta tenha o objetivo exclusivo de ocultar maus antecedentes criminais.

Os itens I e III estão corretos.

Os itens I, II e III estão corretos.

Os itens II e III estão errados.

Os itens I e II estão errados.

Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público.

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

O delito de peculato, que é um crime próprio, prevê uma causa de extinção de punibilidade pelo pagamento do valor desviado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, o que se aplica independentemente do elemento subjetivo do tipo.

O delito de denunciação caluniosa se processa mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima que teve a falsa investigação instaurada contra si. A representação deve ser apresentada no prazo prescricional de seis meses da ciência da autoria.

O crime de falso testemunho deixa de ser punível com a retratação do agente, mesmo que esta ocorra após a sobrevinda de sentença condenatória no processo em que o ilícito ocorreu. A retratação então servirá de base para eventual revisão criminal.

O delito de corrupção passiva e de corrupção ativa não são de concurso necessário.

O crime de descaminho se encontrava previsto no rol de delitos contra a Administração Pública, porém, atualmente, foi deslocado para a legislação especial que tutela os crimes contra a Ordem Tributária.

Jorge e João estão sujeitos à pena de detenção e ao pagamento de multa.

se Jorge reparar o dano antes do início da investigação penal, a pena será reduzida em até dois terços.

para que a punibilidade de Jorge seja extinta, é preciso que João confesse o crime e repare o dano até a decisão prolatada na segunda instância.

Jorge só será considerado culpado se ele for o destinatário do proveito criminoso obtido por João.

se Jorge reparar o dano antes da sentença irrecorrível, sua punibilidade será extinta.

A competência para apreciar e homologar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é do Juízo de Primeiro Grau, pois a oferta da vantagem ocorreu antes da diplomação, inexistindo crime funcional praticado durante o mandato.

A competência para apreciar e homologar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é do Tribunal de Justiça, pois a aceitação da vantagem indevida e a prática dos atos funcionais ocorreram durante o exercício do mandato, sendo admissível a celebração do ANPP.

A competência deve ser cindida, cabendo ao Juízo singular apurar o crime de corrupção passiva relativo à oferta da vantagem e ao Tribunal de Justiça a aceitação e o recebimento da vantagem.

O ANPP é incabível, pois a aceitação de vantagem indevida por parlamentar em exercício gera, necessariamente, efeitos políticos incompatíveis com a justiça penal consensual.

Não se configura o crime de corrupção passiva, pois a ausência de solicitação expressa descaracteriza a tipicidade da conduta frente ao Art. 317 do Código Penal.

inserção de dados falsos em sistema de informações, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena;

alteração não autorizada de sistema de informações, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena;

alteração não autorizada de sistema de informações, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena;

inserção de dados falsos em sistema de informações, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena;

alteração não autorizada de sistema de informações, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.

impedimento indevido, na modalidade qualificada;

contratação inidônea, na modalidade qualificada;

impedimento indevido, na modalidade simples;

fraude em licitação, na modalidade qualificada;

fraude em licitação, na modalidade simples.