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Conforme o Código Penal, no que se refere aos crimes contra a administração pública, a ...
Conforme o Código Penal, no que se refere aos crimes contra a administração pública, a reparação do dano, quando realizada antes da sentença irrecorrível, tem como efeito jurídico
A
a extinção da punibilidade nos crimes de peculato doloso e culposo.
B
a redução de pena nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.
C
a extinção da punibilidade exclusivamente no crime de peculato culposo.
D
a exclusão do dolo nos crimes que admitem forma culposa.
E
a substituição obrigatória da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.