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Questões de Concurso sobre Crimes Contra a Administração Pública
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Considerando a situação hipotética exposta, nos termos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), identifique a alternativa CORRETA:
A
Pode-se inferir que a Chefia Imediata do servidor Beltrano cometeu o crime de prevaricação.
B
Pode-se inferir que a Chefia Imediata do servidor Beltrano cometeu o crime de concussão.
C
Pode-se inferir que a Chefia Imediata do servidor Beltrano cometeu o crime de advocacia administrativa.
D
Pode-se inferir que a Chefia Imediata do servidor Beltrano cometeu o crime de condescendência criminosa.
E
Pode-se inferir que a Chefia Imediata do servidor Beltrano cometeu o crime de corrupção passiva.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Para os efeitos penais, sobre os crimes contra a administração pública, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Aquele que exerce função pública de forma transitória e sem remuneração não será considerado funcionário público para efeitos penais.
B
Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente, mas com remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
C
Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.
D
Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica e atípica da Administração Pública.
O crime de corrupção passiva é um ilícito penal que só pode ser praticado por funcionário público. Está previsto no artigo 317 do Código Penal, inserido no capítulo que trata dos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração; não é necessário que o particular aceite a proposta, é suficiente o simples ato de oferecer para que o crime seja configurado. É uma causa de majoração da pena do crime de corrupção passiva:
A
Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.
B
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
C
Se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
D
Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, ou quando lhe falte competência não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Aquele que se abstém de concorrência ou de licitação, em razão de vantagem oferecida, e o que impede, perturba ou frauda concorrência pública promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal, incorrem nas mesmas penas.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública em Geral, assinale a alternativa correta.
A
É crime de resistência usurpar o exercício de função pública;
B
É crime de usurpação de função pública opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio;
C
É crime de corrupção ativa oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício;
D
É crime de descaminho desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela;
E
Nenhuma das assertivas anteriores está correta.
A., servidor público, responsável pelo setor de licença e férias da repartição, discute com seu colega de trabalho, B.. Uma semana após a discussão, A. encontra, em sua mesa, um pedido de licença do seu desafeto B., que, após a sua análise, identifica todos os requisitos para conceder a licença. Porém, para satisfazer seu sentimento de vingança, deixa de publicar, no prazo estipulado pelo regimento interno, a aprovação da licença, retardando indevidamente ato de ofício que devia praticar, prejudicando o direito de B.. Diante da situação descrita, segundo o Código Penal, é CORRETO afirmar que A. cometeu:
A
Condescendência criminosa.
B
Prevaricação imprópria.
C
Corrupção privilegiada.
D
Prevaricação.
Quanto ao valor que foi pago ao servidor da vara criminal, a conduta de Ava é atípica.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto a seguir.
Configura o crime de _______ a conduta do funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
A
Corrupção Passiva
B
Prevaricação
C
Condescendência Criminosa
D
Advocacia Administrativa
E
Violação de Sigilo Funcional
Nos casos de condenação por crime contra a administração pública, a progressão do regime de cumprimento de pena fica condicionada à reparação do dano ou à devolução do produto do crime.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que descreve corretamente o crime de Excesso de Exação.
A
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
B
Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
C
Exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, não autorizado por lei.
D
Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.
E
Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei,
João, Oficial de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, de forma livre e consciente, no exercício da função, permitiu e facilitou, mediante o fornecimento de sua senha pessoal e intransferível ao sistema de processo eletrônico do TRT, o acesso de José, pessoa não autorizada, a tal sistema de informações do Tribunal, para viabilizar a José o contato com funcionalidades restritas a servidores daquele órgão do Poder Judiciário.
Agindo dessa forma, não sendo caso de crime mais grave, em tese, de acordo com o Código Penal, João cometeu crime de
A
prevaricação, punível com pena de detenção, de dois a quatro anos, e multa.
B
corrupção ativa, punível com pena de detenção, de dois a quatro anos, e multa.
C
falsa declaração, punível com pena de detenção, de um a dois anos, e multa.
D
violação de sistema, punível com pena de detenção, de um a dois anos, e multa.
E
violação de sigilo funcional, punível com pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Para fins de responsabilidade criminal, considera-se funcionário público quem,
A
embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.
B
embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública, exceto quem o faça por função de confiança.
C
embora transitoriamente, desde que com remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.
D
permanentemente, com ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.
E
seja servidor público.
Sobre os crimes contra a administração pública, é correto dizer que:
A
O crime de prevaricação é tipo penal omissivo, não prevendo conduta comissiva.
B
O crime de corrupção passiva não se caracteriza se o ato praticado pelo funcionário público em razão da promessa ou recebimento da vantagem indevida for lícito.
C
O descumprimento de medida protetiva judicial, ainda que sujeite o infrator à prisão preventiva ou qualquer outra penalidade, tipifica o crime de desobediência.
D
O crime de desacato, para se caracterizar, exige que a ofensa ou desrespeito a funcionário público ocorra na presença de outras pessoas.
E
O crime de facilitação de contrabando ou descaminho é próprio de funcionário público.
Nos termos do Código Penal brasileiro, se Ana Clara, servidora pública municipal, retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal restará praticado o crime de:
A
Peculato.
B
Improbidade.
C
Prevaricação.
D
Condescendência.
Ano:
2022
No exercício da atividade de autoridade policial, o candidato recebe uma notícia dizendo que Roberto, vereador, aceitou e exerceu a indicação de pessoas para o preenchimento de três cargos em comissão na estrutura da Câmara Legislativa do seu Município em troca do compromisso de não compor chapa diversa e de votar favoravelmente àquela encabeçada pelo então presidente do legislativo municipal, Fábio.
A investigação realizada de maneira exauriente não revelou o pagamento ou recebimento de qualquer vantagem que possa ser considerada ilícita, de maneira direta ou indireta.
Diante desse cenário, quando da elaboração do relatório final, o comportamento noticiado deve ser enquadrado como
A
corrupção passiva.
B
prevaricação.
C
tráfico de influência.
D
advocacia administrativa.
E
atípico.
Feliciano é funcionário público e exerce o cargo de Assistente Social Judiciário no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Antes de gozar das suas férias, Germano lhe prometeu expressiva quantia em dinheiro caso conseguisse influenciar o juiz a priorizar o seu processo e a dar-lhe decisão favorável. Feliciano atendeu ao pedido de Germano e logo em seguida entrou de férias. Após retornar ao trabalho, Germano o procurou agradecido e Feliciano recebeu a vantagem indevida. Baseado nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, presentes no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), o crime cometido por Feliciano denomina-se:
A
corrupção passiva.
B
peculato.
C
prevaricação.
D
corrupção ativa.
E
condescendência criminosa.
Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Eventual coincidência temporal entre o recebimento indireto de vantagem indevida, no campo da corrupção passiva, e a implementação de atos autônomos de ocultação, dissimulação ou integração na lavagem não autoriza o reconhecimento de crime único se atingida a tipicidade objetiva e subjetiva própria do delito de lavagem de dinheiro.
B
É prevista a aplicação da pena em dobro quando se tratar de crime de contrabando ou de descaminho praticado em transporte aéreo. Conforme a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, é devida a aplicação dessa majorante apenas quando se tratar de voo clandestino, e não de voo regular, isso porque, naquele caso, a censurabilidade da conduta seria maior, pois que realizada sem sujeição à fiscalização alfandegária aeroportuária.
C
Associados de forma estável e permanente, três agentes que tenham por finalidade a prática de apenas um delito de tráfico de drogas (o qual nem mesmo viera a acontecer – inexistindo, portanto, a apreensão da droga) e a prática de numerosos crimes de extorsão mediante sequestro podem incorrer, a depender do contexto fático, no crime de associação para fins de tráfico de drogas e de associação criminosa, mas não no crime de integrar organização criminosa previsto na Lei nº 12.850/2013.
D
Embora a entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitua o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco, nos crimes de apropriação indébita previdenciária, a representação fiscal para fins penais será encaminhada ao Ministério Público somente depois de proferida decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.
E
Em que pese o débito verificado não ultrapasse R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, apesar de não configurar reincidência, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, por consequência, afastar a incidência do princípio da insignificância nos delitos de descaminho.
Ano:
2022
No dia 29 de novembro de 2017, na sede do Distrito Policial, Maria compareceu para dar causa à instauração de investigação policial em desfavor de João, imputando-lhe a autoria de tentativa de homicídio de que ela sabia ser João inocente. Segundo consta dos autos, Maria teria narrado à autoridade policial que seu irmão João, em 28 de novembro de 2017, havia acelerado o veículo que conduzia, em sua direção, no interior do estacionamento do Esporte Clube Manaus, tudo com a intenção de matá-la. Tais notícias foram então registradas no Boletim de Ocorrência 171/2017 daquela unidade policial, o que ocasionou a instauração de inquérito policial para investigação.
Também no dia 29 de novembro de 2017, na mesma unidade policial, João compareceu para registrar ocorrência (Boletim de Ocorrência 173/2017), consistente em lesões corporais graves realizadas por Maria, haja vista ter alegado que Maria se jogou sobre o capô do seu carro em movimento e, quando parou seu carro, foi veementemente agredido. Tais fatos foram incorporados no mesmo inquérito policial.
No decorrer das investigações, teria ficado afinal apurado que Maria teria se colocado intencionalmente na frente do carro conduzido por João, que trafegava em baixa velocidade no interior do estacionamento, consoante laudo pericial e, ademais, tendo em vista as declarações das testemunhas presenciais, culminando com a sugestão de arquivamento da investigação daquela hipotética tentativa de homicídio.
Quanto ao delito de denunciação caluniosa referido, é correto afirmar que
A
não há configuração do delito, pois houve a investigação de outros fatos diversos, o que retira a tipicidade da conduta de Maria.
B
há configuração do delito, pois o crime consiste em fazer a autoridade policial investigar ilícito de que sabe inocente o investigado.
C
não há configuração do delito, pois houve a investigação de outros fatos diversos, o que retira a ilicitude da conduta de Maria.
D
há configuração do delito, pois o crime consiste em fazer a autoridade policial investigar qualquer fato.
E
não há configuração do delito, pois houve a investigação de outros fatos diversos, o que retira a culpabilidade da conduta de Maria.
Nos termos do Código Penal e no que concerne ao crime de peculato culposo, é correto afirmar que a reparação do dano
A
se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.
B
se posterior à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.
C
se precede à sentença irrecorrível, extingue a culpabilidade.
D
se posterior à sentença recorrível, extingue a punibilidade.
E
se posterior à sentença recorrível, extingue a culpabilidade.
Claudio, bacharel em Direito, estuda para ser aprovado um concurso público a ser realizado pela Prefeitura de certo município. Um dos tópicos do edital é sobre os crimes contra a Administração Pública. Assim, sobre referido tema, marque qual das alternativas abaixo se encontra correta:
A
O funcionário público que se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio cometerá o crime de peculato mediante erro de outrem.
B
Aquele funcionário público que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal cometerá o crime de corrupção passiva.
C
Praticará o crime de excesso de exação o funcionário que exigir tributo ou contribuição social que sabe ou que deveria saber indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
D
Se o funcionário público entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso, cometerá apenas infração administrativa, não configurando crime.
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