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Questões de Concurso sobre Crimes Contra a Administração Pública
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O delito de prevaricação é caracterizado quando o servidor público retarda ou deixa de praticar ato de ofício ou pratica o ato contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Prevendo pena de três meses a um ano de detenção, o Código Penal estabelece que tal ação penal tem natureza de iniciativa
A
pública condicionada à representação do Ministério de Justiça.
B
pública incondicionada.
C
privada subsidiária da pública.
D
exclusivamente privada, mediante queixa.
E
pública condicionada à requisição da chefia imediata.
Quando um crime é praticado englobando toda ação ou omissão que expõe a risco de lesão ou lesa bens jurídicos penalmente tutelados por empresas públicas, órgãos, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista, demais poderes e Ministério Público, tem-se um crime contra a Administração Pública. Nesse sentido, responde criminalmente pela forma privilegiada do crime de Corrupção Passiva o funcionário público que
A
praticar, deixar de praticar ou retardar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.
B
retardar ou deixar de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional, em consequência da vantagem ou promessa.
C
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
D
patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
Segundo o Código Penal, são considerados crimes contra a administração pública:
I - Sonegação de contribuição previdenciária.
II - Crimes contra as finanças públicas.
III - Exploração de prestígio.
IV - Autoacusação falsa de crime.
V - Condescendência criminosa.
Estão corretos apenas os itens:
A
II e III.
B
II e V.
C
II, III e IV.
D
I, II, IV e V.
E
I, II, III, IV e V.
Nos termos do Código Penal Brasileiro “exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida” punível com “reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa” é tipificado como o crime de:
A
Concussão
B
Corrupção passiva
C
Peculato
D
Corrupção ativa
Embora, em regra, nos crimes contra a administração pública, a exemplo do cometido pelo servidor na situação em apreço, não se admita a aplicação do princípio da insignificância, o STJ tem precedentes que a excepcionam, conforme o caso concreto, quando ínfima a lesão ao bem jurídico tutelado.
C
Certo
E
Errado
João, funcionário contratado temporariamente para fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município de Flamengolândia, cobrou pagamento em dinheiro de alguns empresários sob a promessa de não autuá-los por descumprimento da legislação. João não chegou a receber qualquer quantia, pois o prazo de duração do seu contrato de trabalho chegara ao fim e não foi renovado. O amigo e superior hierárquico de João, José, tomou conhecimento do ocorrido à época da cobrança, mas, em razão da amizade, resolveu não instaurar procedimento administrativo-disciplinar e sequer encaminhou a notícia e seus indícios ao Ministério Público.
Diante de tal situação hipotética e da legislação vigente, é correto afirmar que
A
João não praticou fato típico, pois não chegou a receber o dinheiro.
B
José não praticou fato típico, pois João não chegou a se locupletar e não houve prejuízo aos cofres públicos.
C
João praticou o crime de corrupção passiva e José praticou o crime de prevaricação.
D
João praticou o crime de excesso de exação e José praticou o mesmo delito como partícipe por omissão.
E
os fatos são atípicos, pois João não era funcionário concursado e permanente e José não descumpriu dever legal de ofício.
Luiz encontra-se preso, preventivamente, em um presídio federal de segurança máxima. Em razão de uma falha nos procedimentos de segurança do estabelecimento, João logrou êxito em fugir, sem auxílio de terceiros e sem empregar violência ou grave ameaça contra pessoa. Contudo, quando estava a dez metros do muro externo da penitenciária, dois policiais penais de plantão conseguiram capturá-lo, sem qualquer tipo de resistência.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Luiz:
A
não responderá por qualquer crime, pois a legislação tipifica, apenas, a fuga consumada do preso, não verificada no caso apresentado;
B
não responderá por qualquer crime, em razão da atipicidade formal da conduta;
C
responderá pelo crime de fuga de pessoa presa, na modalidade consumada;
D
responderá pelo crime de fuga de pessoa presa, na modalidade tentada;
E
responderá pelo crime de arrebatamento de preso.
Considerando os Crimes contra a Administração Pública, a conduta de “deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo” corresponde ao crime de:
A
Prevaricação, segundo o Artigo 319º-A do Código Penal.
B
Corrupção ativa, segundo o Artigo 333º do Código Penal.
C
Advocacia administrativa, segundo o Artigo 321º do Código Penal.
D
Condescendência criminosa, segundo o Artigo 348º do Código Penal.
“Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. A descrição apresentada diz respeito a qual crime previsto no Código Penal?
A
Roubo.
B
Furto.
C
Prevaricação.
D
Estelionato.
E
Peculato.
Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, teremos forma qualificada da Concussão. Trata-se de
A
Excesso de Exação.
B
Corrupção Ativa.
C
Cobrança Aviltante.
D
Advocacia Administrativa.
E
Peculato Mediante Erro.
Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
O funcionário público que detém a posse de uma bicicleta particular em razão do cargo e concorre culposamente para a apropriação desse bem por outro funcionário público não incorre em prática delitiva, podendo, no entanto, responder por improbidade administrativa.
B
Em caso de prática do crime de peculato culposo, a reparação do dano extingue a punibilidade se for precedente à sentença irrecorrível ou, se for posterior, reduz à metade a pena imposta.
C
A reparação do dano causado não configura condição essencial para a progressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade em relação aos condenados por crime contra a Administração Pública.
D
A circunstância de um dos agentes ser funcionário público é elementar do crime de concussão e, por isso, comunica-se ao agente concorrente particular, independentemente da ciência deste sobre a qualificação do primeiro.
E
A testemunha que faz afirmação falsa pode ser multada, mas não pratica fato penalmente típico desde que inexista aceitação de vantagem indevida e o fato ocorra em fase préprocessual.
Sobre crimes contra a administração pública, assinale a alternativa incorreta.
A
Peculato consiste em o funcionário público apropriar -se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel , de que tem a posse , em razão do cargo
B
Concussão é exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi -la, mas em razão dela, vantagem indevida
C
Excesso de exação consiste em exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza
D
Prevaricação é patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo -se da qualidade de funcionário
Galdino, estagiário da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, com a ajuda de seu primo, Everardo, subtraiu dois pacotes de folhas do gabinete em que trabalhava. Em relação ao caso apresentado, é correto afirmar que:
A
Não é possível a coautoria, pois apenas Galdino ostenta a especial qualidade exigida pelo tipo penal de peculato, qual seja, a condição de funcionário público.
B
Ambos respondem pelo crime de peculato em razão de Galdino ostentar a condição de funcionário público.
C
A doutrina e a jurisprudência são uníssonas no acolhimento do princípio da insignificância, dada a robusta condição econômica do Estado.
D
Ambos respondem por furto, em razão de não serem tecnicamente funcionários públicos.
E
Trata-se de crime culposo, portanto, a ação penal é pública condicionada à representação.
Quando da pandemia do SARS-CoV-2 (Coronavírus), determinado chefe do Poder Executivo municipal resolveu impedir a entrada de pessoas no território municipal sob a alegação de que deveria proteger os residentes do município. Para tanto, decidiu colocar barreiras nas principais entradas da cidade com a instalação de 10 tendas do tipo “chapéu de bruxa”. Cada tenda “chapéu de bruxa” foi adquirida por R$ 3.000,00, utilizando-se de dispensa de licitação, haja vista ter sido decretado estado de calamidade pública. Klêo, secretária municipal de administração e chefe imediata dos membros da Comissão Permanente de Licitação, não participou diretamente do processo de aquisição, mas foi formalmente designada responsável pelo recebimento das tendas. Klêo observou que a empresa enviou dez tendas do tipo “piramidal”. Em virtude da responsabilidade que lhe cabe, Klêo resolveu pesquisar na internet as características e os preços de tendas e descobriu que tendas “piramidais” similares às que foram enviadas à Prefeitura estavam sendo vendidas por R$ 1.500,00 cada e tendas “chapéu de bruxa” estavam sendo ofertadas por R$ 2.000,00 cada. As empresas pesquisadas por Klêo se localizavam em cidades próximas ao município adquirente das tendas. Apesar dos achados, Klêo, por indulgência aos colegas responsáveis pela compra, recebeu as tendas, dando conformidade na documentação apresentada pela empresa fornecedora. Considerando, exclusivamente, as informações disponibilizadas anteriormente, no que tange aos crimes contra a Administração Pública, Klêo poderá responder por:
A
Concussão.
B
Excesso de exação.
C
Advocacia administrativa.
D
Condescendência criminosa.
Nicéia, servidora pública municipal autorizada, alterou dados corretos no banco de dados da Administração Pública, a fim de beneficiar Sidnei, seu sobrinho. A conduta praticada por Nicéia, à luz do preconizado no Código Penal, notadamente quanto aos crimes praticados contra a Administração Pública, corresponde, nos estritos termos da conduta narrada, ao tipo penal de:
A
Peculato.
B
Corrupção passiva.
C
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.
D
Inserção de dados falsos em sistema de informações.
E
Condescendência criminosa.
É correto afirmar que o crime de frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório, possui como pena:
A
Reclusão, de 02 a 06 anos, e multa.
B
Reclusão, de 05 a 08 anos, e multa.
C
Reclusão, de 02 a 03 anos, e multa.
D
Detenção, de 04 a 08 anos, e multa.
E
Reclusão, de 04 a 08 anos, e multa.
Considerando o disposto no Código Penal sobre os crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
A
A configuração do crime de corrupção ativa exige que a oferta ou promessa de vantagem indevida seja acompanhada da prática efetiva do ato de ofício pelo funcionário público.
B
O servidor que abandonar o cargo público fora dos casos previstos em lei terá praticado crime contra a administração pública, sendo o crime qualificado se o fato ocorrer em local compreendido na faixa de fronteira.
C
A solicitação de vantagem indevida por funcionário público, ainda que não efetivada a vantagem, configura crime de corrupção ativa.
D
Para a caracterização do crime de peculato-desvio, é necessário apenas que o funcionário público tenha a posse do bem público em razão do cargo, sendo irrelevante que ele efetivamente desvie o bem para benefício próprio ou de terceiro.
E
No crime de concussão, a vantagem indevida deve ser exigida pelo funcionário público em proveito próprio, não se configurando o crime se a exigência for feita por terceiro em nome do funcionário.
Foi apurado em sede de inquérito policial, bem como em sede de processo administrativo disciplinar, que o Diretor-Geral da Secretaria Municipal de Saúde e o Contador Municipal desviaram valores do “Programa de Saúde Bucal”, por meio de celebração de contrato administrativo de prestação de serviço, sem processo licitatório, com uma empresa da qual são sócios. O serviço não era cumprido dentro da quantidade e qualidade disposta em contrato; porém, o pagamento era feito integralmente, mediante autorização dos réus. Ante a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
A
Em caso de pagamento voluntário e integral do valor desviado, antes de proferida a sentença judicial, extingue-se a punibilidade.
B
Deverá ser acolhida a defesa dos réus no sentido de ilegitimidade passiva, posto que não eram beneficiários do dinheiro, já que os valores eram pagos para pessoa jurídica de direito privado.
C
A conduta deve se enquadrar como emprego irregular de verbas ou rendas públicas, pelo fato da contratação ter sido realizada sem o devido processo licitatório; além da pena privativa de liberdade, haverá a perda do cargo.
D
A conduta deve se enquadrar como peculato, já que agiram em unidade de desígnios e comunhão de esforços; na qualidade de funcionários públicos, desviaram valores de que tinham a posse ou ao menos poderiam evitar o pagamento por serviços não prestados.
Analise as informações a seguir:
I. Concernente aos crimes praticados contra a administração pública, é considerado peculato apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
II. Considera-se corrupção passiva solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
III. Entende-se como condescendência criminosa deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
No tocante aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta respectivamente a tipificação legal de Corrupção Passiva, Prevaricação, Concussão e Peculato:
I. Theodonildo, servidor público, solicita que seu irmão o auxilie para que possa se apropriar de um notebook, sendo que este equipamento é um dos bens públicos pertencentes a secretaria aonde trabalha e do qual tinha a posse em razão do cargo.
II. O sistema de segurança do Estado “X”, realiza blitz em vários pontos do ente estadual, no Ponto “Y”, Joatime que vinha da praia em seu carro é parado pela viatura da polícia, o “policial Woly” solicita a documentação do veículo e a carteira de habilitação de Joatime, e logo após da verificação dos documentos, observa que os pneus do carro estão carecas, o “policial Woly” exige determinada quantia em dinheiro do condutor, fazendo a seguinte alegação, “se não receber o dinheiro irá lavrar uma multa contra ele”.
III. Zé Tonel, fiscal da receita estadual do Estado “X”, recebeu promessa de uma viagem para fora do Brasil, caso liberasse uma carga que estava recolhida no galpão da Receita Federal do país.
IV. Policial da cidade “X”, se recusou a conduzir com a investigação e deixou de registrar uma ocorrência por motivos pessoais, pois o acusado era um conhecido seu.
A
I, IV, III, II
B
II, I, IV, III
C
III, IV, II, I
D
II, III, I, IV
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