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Questões de Concurso sobre Tipicidade formal
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Mévio, funcionário público, recebeu em 2011 a quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) como propina para favorecer uma sociedade empresária em licitação municipal.
Para evitar a detecção do valor, Mévio construiu um compartimento falso (fundo falso) em uma parede de sua residência em Búzios, onde ocultou o montante em espécie.
O dinheiro permaneceu guardado nesse local, ininterruptamente, até março de 2024, quando foi descoberto e apreendido durante a execução de um mandado de busca e apreensão.
Nesse intervalo, entrou em vigor a Lei nº 12.683/2012, que tornou mais rigoroso o tratamento penal da lavagem de dinheiro.
Sobre a tipicidade e a lei penal aplicável à conduta de Mévio, conforme jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
A
A conduta de Mévio configura crime instantâneo de efeitos permanentes, devendo ser aplicada a lei vigente ao tempo da ocultação inicial (2011), em observância ao princípio da anterioridade penal.
B
O crime de lavagem de dinheiro é instantâneo, consumando-se no momento em que o agente recebe o valor ilícito, sendo a ocultação posterior mero exaurimento do delito de corrupção passiva antecedente à ocultação.
C
Aplica-se a Lei de 2011, pois a Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal (STF) (que autoriza a aplicação da lei mais grave a crimes permanentes) é incompatível com o crime de lavagem de dinheiro, que exige a autonomia em relação ao crime antecedente.
D
A conduta é atípica para fins de lavagem de dinheiro, uma vez que a mera guarda de valores em espécie em residência particular, ainda que em parede ou fundo falso, não configura o verbo típico “ocultar”, exigindo-se a introdução do valor no sistema financeiro.
E
O crime de lavagem de dinheiro, na modalidade de ocultação com prática de atos autônomos, é permanente. A consumação se prolonga no tempo enquanto os valores permanecerem escondidos, aplicando-se a lei penal mais grave (Lei nº 12.683/2012) se a sua vigência for anterior à cessação da permanência.
Determinado indivíduo é flagrado portando ostensivamente uma faca de combate com 20 cm de lâmina em um evento público, sem justificativa plausível.
Sobre a tipicidade da conduta, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
A
A conduta configura crime de perigo abstrato, prescindindo da análise do elemento subjetivo do agente ou da potencialidade lesiva do instrumento.
B
O porte de arma branca configura o crime previsto no Art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), por analogia in bonam partem.
C
O porte de arma branca só é punível se houver regulamentação administrativa específica do Poder Executivo estadual proibindo o objeto.
D
A conduta é atípica, uma vez que a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), revogou tacitamente o Art. 19 da Lei de Contravenções Penais no que tange às armas brancas.
E
O Art. 19 da Lei de Contravenções Penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, devendo a potencialidade lesiva ser aferida no caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente.
Luiz encontra-se preso, preventivamente, em um presídio federal de segurança máxima. Em razão de uma falha nos procedimentos de segurança do estabelecimento, João logrou êxito em fugir, sem auxílio de terceiros e sem empregar violência ou grave ameaça contra pessoa. Contudo, quando estava a dez metros do muro externo da penitenciária, dois policiais penais de plantão conseguiram capturá-lo, sem qualquer tipo de resistência.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Luiz:
A
não responderá por qualquer crime, pois a legislação tipifica, apenas, a fuga consumada do preso, não verificada no caso apresentado;
B
não responderá por qualquer crime, em razão da atipicidade formal da conduta;
C
responderá pelo crime de fuga de pessoa presa, na modalidade consumada;
D
responderá pelo crime de fuga de pessoa presa, na modalidade tentada;
E
responderá pelo crime de arrebatamento de preso.
Assinale a alternativa correta sobre a Teoria do Crime.
I- A tipicidade formal é o desdobramento do conceito formal de crime: só haverá tipicidade formal quando houver lesão (ou exposição a perigo) significativa a bem jurídico relevante de terceiro.
II - O reconhecimento da atipicidade da conduta delitiva com fundamento no princípio da insignificância não é admissível em relação ao crime de tráfico ilícito de drogas.
III - Apenas nos crimes materiais se exige um resultado naturalístico. Nos crimes formais e de mera conduta não há essa exigência.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas o item II e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
O juízo de valor no tipo penal é elemento
A
descritivo.
B
modal.
C
normativo.
D
científico.
E
subjetivo.
Jorge ingressou em uma loja de conveniência de determinado posto de gasolina com a intenção de praticar um crime de roubo, portando um simulacro de arma de fogo. Após ingressar no local e anunciar o assalto, verifica que a única pessoa presente e que estava responsável pelo caixa era o adolescente Caio, de 16 anos de idade, que ajudava seu pai idoso, verdadeiro proprietário do estabelecimento. Lamentando o fato de o adolescente estar trabalhando, Jorge retira-se do local sem subtrair qualquer bem. Os fatos são descobertos pela autoridade policial após divulgação das imagens da câmera de segurança, mas Caio e seu pai optam por não comparecer em sede policial por não terem interesse em ver Jorge responsabilizado, diante da decisão do autor de não subtrair bens durante a execução do delito.
Com base nas informações expostas, é correto afirmar que a conduta de Jorge configura:
A
conduta atípica, em razão do arrependimento eficaz e do desinteresse de Caio e seu representante em verem o autor do fato responsabilizado pelo delito residual;
B
conduta atípica, em razão da desistência voluntária e do desinteresse de Caio e seu representante em verem o autor do fato responsabilizado pelo delito residual;
C
crime de roubo simples, devendo ser reconhecida a causa de diminuição de pena em razão do arrependimento posterior;
D
crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, com causa de redução de pena da tentativa;
E
crime de roubo simples, com causa de redução de pena da tentativa.
“Mas o que possibilita a ‘visão científica no Direito Penal’? O conceito de crime, mais especificamente um conceito denominado analítico, porquanto ‘analisa’ o crime em partes. É este, na verdade, o conceito mais importante do Direito Penal” (BACILA, 2011). Com base no texto, assinale a alternativa que apresenta o elemento do conceito analítico de crime que descreve a conduta proibida pela norma penal.
A
Imputabilidade.
B
Culpabilidade.
C
Tipo subjetivo.
D
Tipo objetivo.
E
Potencial conhecimento do ilícito.
Assinale a alternativa correta.
A
O bem jurídico não se confunde com o objeto da ação, pois não pode ser entendido no sentido puramente material, como se fosse uma pessoa ou coisa, mas no sentido da característica dessa pessoa e de suas relações.
B
O dever de cuidado deve ser determinado de acordo com a situação jurídica e social de cada homem e se trata de um componente normativo do tipo objetivo culposo.
C
É por intermédio do elemento sociológico que o intérprete conhece melhor a norma em função das condições e das circunstâncias, que no passado determinaram a sua elaboração.
D
O tipo é a fórmula legal que permite averiguar a tipicidade da conduta, ou seja, não se deve confundir o tipo com a tipicidade.
E
As alternativas “a”, “b” e “d” estão corretas.
Assinale a alternativa correta.
A
A atipicidade conglobante aflora em função de permissões que a ordem jurídica regularmente estabelece.
B
A tipicidade penal como elemento essencial do delito não se satisfaz com a tipicidade legal, ou seja, a simples adequação da conduta a uma norma incriminadora.
C
A tipicidade penal exige a adequação da conduta a uma norma incriminadora, bem assim, a violação de um imperativo de comando ou de proibição. Esse contexto resulta na denominada tipicidade conglobante.
D
A teoria puramente normativa satisfaz as exigências jurídicas e éticas para justificar a omissão penalmente relevante.
E
As alternativas “b” e “c” estão corretas.
Ano:
2016
Analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:
I – Pode-se afirmar que a denominada “tipicidade formal” usualmente referida pela doutrina traz os elementos que servem para informar, de forma descritiva, o intérprete da lei a respeito da relevância ou irrelevância da conduta para o direito. Ou seja, a correspondência entre a previsão legal e a ação constatada no caso concreto recebe usualmente a denominação de “tipicidade formal” pela doutrina.
II – Pode-se afirmar que para Welzel o tipo penal trata-se de uma mera descrição de uma realidade ontológica da conduta humana, portanto necessitando incorporar o direcionamento da vontade como um de seus elementos de constituição.
III – A “Teoria da Causalidade Adequada”, uma das espécies das chamadas “Teorias Igualitárias”, afirma que ficam excluídas como causa de um resultado as ocorrências extraordinárias, referentes ao caso fortuito e força maior.
IV – A “Teoria da Equivalência dos Antecedentes”, também chamada de “Teoria da conditio sine qua non”, sendo uma das espécies das chamadas “Teorias Diferenciadoras”, preconiza que causa é tudo aquilo que contribui de alguma forma para o resultado.
A
Todas as assertivas estão corretas;
B
Todas as assertivas estão incorretas;
C
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;
D
Apenas as assertivas III e IV estão incorretas;
E
Apenas as assertivas I e II estão incorretas.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Estudantes universitários, em greve por melhores condições de ensino, invadiram e depredaram severamente o prédio da reitoria. Foram afinal condenados como incursos nas penas do artigo 200 do Código Penal, posto que, no curso de seu movimento grevista, praticaram violência contra coisa. Com base nesses dados, cabe dizer que a sentença condenatória deve ser reformada, uma vez que a conduta dos réus NÃO foi
A
típica.
B
voluntária.
C
consciente.
D
culposa.
E
culpável.
É típico o fato que se enquadra perfeitamente na descrição legal de um crime, concretizando um fato abstratamente descrito como criminoso pela lei, que lesiona ou coloca em perigo um bem jurídico protegido.
C
Certo
E
Errado
O dolo e a culpa são elementos que devem ser analisados na esfera da tipicidade e não da culpabilidade.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado