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Questões de Concurso sobre Crimes Contra a Administração da Justiça
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Em relação aos crimes contra a Administração da Justiça, assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas abaixo:
________ Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite.
________ Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.
A
Exercício arbitrário das próprias razões — Fraude processual
B
Favorecimento pessoal — Exercício arbitrário das próprias razões
C
Crime de resistência — Denunciação caluniosa
D
Exercício arbitrário das próprias razões — Crime de desacato
E
Crime de desobediência — Fraude processual
Ano:
2026
Banca:
Instituto IACP
Que pratica a conduta típica de “dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente” incorre no crime de:
A
comunicação falsa de crime.
B
injúria.
C
calúnia.
D
denunciação caluniosa.
E
auto-acusação falsa.
Nos termos do artigo 348 do Código Penal Brasileiro (CPB), o crime de Favorecimento Pessoal está descrito como: “Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão”. Nesse sentido, em caso da prática do delito, é CORRETO afirmar que a pena em abstrato a que o autor estará sujeito é de:
A
detenção de um a seis anos ou multa.
B
reclusão de um a seis meses e multa.
C
detenção de um a seis meses ou multa.
D
reclusão de um a seis anos e multa.
E
detenção, de um a seis meses e multa.
No curso de determinado inquérito policial, no âmbito do qual se apura a prática do crime de latrocínio, João, agindo com dolo, compareceu à unidade policial e atribuiu a si próprio a autoria da referida infração penal, embora não tivesse qualquer relação com o ilícito em questão.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João:
A
não responderá na esfera penal, já que a ordem jurídica não criminaliza o comportamento praticado pelo agente;
B
não responderá na esfera penal, já que o comportamento do agente ocorreu antes da deflagração da ação penal;
C
responderá pelo crime de denunciação caluniosa;
D
responderá pelo crime de autoacusação falsa;
E
responderá pelo crime de falso testemunho.
Ano:
2026
Após a observância das formalidades constitucionais e legais, Juan, nacional da Bolívia, foi expulso do território nacional. Posteriormente, agindo com dolo, Juan novamente ingressou, de forma clandestina, no território brasileiro, atravessando a fronteira no Estado de Mato Grosso do Sul.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Juan
A
responderá pelo crime de reingresso de estrangeiro expulso, na modalidade qualificada.
B
responderá pelo crime de reingresso de estrangeiro expulso, na modalidade simples.
C
não responderá por qualquer delito, em razão da atipicidade material da conduta.
D
não responderá por qualquer delito, em razão da atipicidade formal da conduta.
E
não responderá por qualquer delito, sem prejuízo de nova expulsão.
No curso de ação judicial destinada à apuração de crime contra a Administração Pública, uma testemunha regularmente compromissada perante a autoridade judiciária alterou conscientemente a verdade sobre fato juridicamente relevante, buscando favorecer um dos acusados. Posteriormente, antes da prolação da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, compareceu espontaneamente em juízo e esclareceu os fatos conforme efetivamente ocorreram. Considerando a disciplina dos crimes contra a Administração da Justiça, assinale a alternativa CORRETA.
A
O agente responderá por falso testemunho consumado, sendo irrelevante a retratação posterior.
B
A retratação somente afasta a pena se ocorrer antes do oferecimento da denúncia.
C
O agente responderá por falso testemunho, mas fará jus à redução obrigatória da pena em razão da retratação.
D
O fato deixa de ser punível porque a retratação espontânea ocorrida antes da sentença no processo em que se deu o falso testemunho exclui a punibilidade.
E
O agente responderá por favorecimento pessoal, pois sua finalidade era beneficiar um dos acusados.
Durante a apuração de um crime de roubo, as investigações revelaram que um terceiro escondeu o autor do fato delituoso em sua residência, dificultando sua localização pela autoridade policial. Dias depois, outro indivíduo, não relacionado com o primeiro, ocultou parte do produto do crime. Considerando o tratamento jurídico aplicável às condutas de terceiros que auxiliam o agente após a prática da infração penal, assinale a alternativa correta quanto à tipificação penal prevista no Código Penal.
A
Apenas o agente que escondeu o criminoso pratica crime de favorecimento, sendo a ocultação de coisas derivadas do crime conduta impunível pela ausência de previsão legal.
B
As duas condutas caracterizam participação moral no crime anterior, sujeitando os agentes às mesmas penas cominadas ao autor do crime principal, em razão do concurso de pessoas.
C
As condutas descritas são atípicas, pois não houve participação no momento da execução do crime, não se configurando coautoria ou participação.
D
Ambos os casos configuram favorecimento pessoal, pois o auxílio ao agente do crime, direto ou indireto, mesmo por meio de coisas, está abrangido pelo mesmo tipo penal.
E
O indivíduo que ajuda o criminoso a se ocultar da autoridade responde por favorecimento pessoal, e aquele que oculta os bens do crime responde por favorecimento real, ambos previstos em tipos penais distintos e autônomos.
Ao tomar conhecimento de que Caio, empresário de sucesso, é investigado em inquérito policial deflagrado pela Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, pela suposta prática do crime de importunação sexual, Fábio o procurou e lhe solicitou a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), afirmando que poderia influenciar o Promotor de Justiça Mário, para que este promovesse, em juízo, o arquivamento das investigações.
Fábio insinuou, ainda, que parte do dinheiro seria destinada ao referido membro do Parquet. Registre-se, por fim, que Fábio sequer conhece Mário, agente público possuidor de notório saber jurídico e índole inquestionável.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Fábio responderá pelo crime de
A
exploração de prestígio, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.
B
tráfico de influência, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.
C
exploração de prestígio, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.
D
exploração de prestígio, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.
E
tráfico de influência, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.
João, exercendo a função de juiz arbitral, fez afirmação falsa em processo arbitral para beneficiar uma das partes. Nesse caso, João praticou
A
crime de mão própria em coautoria
B
crime de mão própria
C
crime próprio impuro
D
crime próprio puro
E
crime comum
Assinale a alternativa correta:
A
O art. 338 do Código Penal estabelece que é crime: “Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso”. O crime é contra a administração da justiça.
B
O art. 329 do Código Penal tipifica resistência: “Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio”. O crime é contra a administração da justiça.
C
O art. 330 do Código Penal tipifica desobediência: “Desobedecer a ordem legal de funcionário público”. O crime é contra a administração da justiça.
D
Corrupção ativa, descaminho e contrabando são crimes contra a fé pública.
Hipoteticamente, surpreendido durante prática de um crime, o agente, com 18 anos de idade, é conduzido à presença da autoridade policial, a quem ele apresenta a cédula de identidade de seu irmão de 17 anos, parecido consigo, que já trazia em seu bolso para esse fim, dizendo ser aquela pessoa, com a finalidade exclusiva de eximir-se da responsabilização penal.
De acordo com a orientação prevalente do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
A conduta do agente é típica, configurando o crime de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal).
B
A conduta do agente é atípica, pois ele se encontrava no exercício do direito à autodefesa, ninguém podendo ser obrigado a fazer prova contra si mesmo.
C
A conduta do agente é típica, configurando o crime de falsa identidade (art. 307 do Código Penal).
D
A conduta do agente é típica, configurando o crime de uso de documento público ideologicamente falso (art. 304 c.c. o art. 299 do Código Penal).
Ryana, advogada da União, ajuizou ação de execução fiscal contra uma empresa situada no Estado do Paraná. Após a regular citação da empresa executada, o seu representante legal, Rodolfo, vai até a porta do edifício onde Ryana mora e quando ela está saindo ele a surpreende, portando uma arma de fogo, exigindo, mediante ameaça, que ela desista da demanda proposta. Ryana registra Boletim de Ocorrência na repartição policial mais próxima. Nesse caso hipotético, Rodolfo cometeu crime, em tese, de
A
tráfico de influência.
B
usurpação de função pública.
C
coação no curso do processo.
D
fraude processual.
E
favorecimento pessoal.
Lucas, agindo com dolo e valendo-se do anonimato, deu causa à instauração de inquérito policial contra Marcos, seu colega de trabalho, imputando-lhe a prática do crime de furto em detrimento da sociedade empresária Alfa, onde ambos trabalham. Registre-se que Lucas assim agiu mesmo sabendo ser Marcos inocente, com o objetivo de prejudicá-lo no ambiente laboral que compartilham.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas responderá pelo crime de
A
denunciação caluniosa na modalidade simples, com a incidência de uma causa de diminuição de pena.
B
denunciação caluniosa na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.
C
comunicação falsa de crime, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.
D
comunicação falsa de crime, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.
E
denunciação caluniosa na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.
Após Maurício ser capturado em flagrante pela prática de um crime contra o patrimônio, João se encaminhou à esposa do preso e solicitou, para si, cinco mil reais, a pretexto de influir na conduta dos policiais militares que conduziam a situação, insinuando que parte do valor seria destinada, também, aos agentes da lei, muito embora eles nada soubessem sobre essas tratativas espúrias.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João responderá pelo crime de
A
favorecimento pessoal na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.
B
exploração de prestígio na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.
C
tráfico de influência na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.
D
exploração de prestígio, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.
E
tráfico de influência na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.
Ano:
2025
Matheus e Lucas, particulares, em concurso de pessoas, promoveram a fuga de João, que se encontrava acautelado no estabelecimento prisional Alfa, mediante o emprego de violência contra a pessoa.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, Matheus e Lucas responderão pelo crime de:
A
fuga de pessoa presa, na modalidade qualificada, além da aplicação da pena correspondente à violência;
B
fuga de pessoa presa, na modalidade simples, além da aplicação da pena correspondente à violência;
C
evasão mediante violência contra a pessoa, na modalidade qualificada;
D
evasão mediante violência contra a pessoa, na modalidade simples;
E
arrebatamento de preso, na modalidade simples.
Brandão, chefe de gabinete de um juiz titular de vara criminal, solicitou de Nunes, réu em ação penal em tramitação naquela vara, vantagem econômica para influenciar minuta de sentença pela absolvição. Assinale a alternativa que indica corretamente o tipo penal praticado por Brandão:
A
Prevaricação.
B
Corrupção Passiva.
C
Tráfico de Influência.
D
Corrupção Passiva Privilegiada.
E
Exploração de Prestígio.
Cupertino é fiscal tributário municipal e, no exercício de suas funções, lavrou auto de infração contra uma empresa por sonegação tributária, com aplicação de multa no valor de cinquenta mil reais. Ciente de que o tributo é devido e com a intenção de preservar os cofres públicos, Cupertino determinou que o dono da empresa pagasse imediatamente, sob pena de colocação de aviso escrito na porta do estabelecimento, atestando publicamente o débito fiscal.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que Cupertino:
A
cometeu o crime de concussão.
B
cometeu o crime de constrangimento ilegal.
C
não praticou conduta penalmente típica.
D
cometeu o crime de excesso de exação.
E
cometeu o crime de exercício arbitrário das próprias razões.
Mário, maior e capaz, no pleno gozo de suas faculdades mentais, compareceu à sede da Justiça Federal no estado do Amazonas, tendo sido ouvido, na qualidade de testemunha, em uma ação penal que apura a prática de um crime contra a Administração Pública. Registre-se que, na referida ação penal, houve, ainda, a participação de Lucas, na qualidade de intérprete. Finda a instrução processual, ao analisar os autos para apresentação de alegações finais, o procurador da República concluiu que Mário e Lucas fizeram afirmações falsas em juízo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que:
A
Mário responderá pelo crime de falso testemunho. Por sua vez, Lucas não responderá por qualquer crime, em razão da atipicidade formal da conduta;
B
Lucas responderá pelo crime de falso testemunho. Por sua vez, Mário não responderá por qualquer crime, em razão da atipicidade formal da conduta;
C
Mário e Lucas responderão pelo crime de denunciação caluniosa;
D
Mário e Lucas responderão pelo crime de fraude processual;
E
Mário e Lucas responderão pelo crime de falso testemunho.
Matheus, agindo com dolo e por meio de uma denúncia anônima, provocou a ação do delegado de polícia José, comunicando-lhe a ocorrência do crime de esbulho possessório contra a sua propriedade, por parte de terceira pessoa não identificada. Registre-se que Matheus, ao assim agir, sabia que o crime não tinha se verificado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus:
A
não responderá por qualquer crime, já que o esbulho possessório não foi imputado a pessoa certa e determinada;
B
não responderá por qualquer crime, salvo se o delegado José proceder à deflagração de inquérito policial;
C
responderá pelo crime de denunciação caluniosa, na modalidade qualificada;
D
responderá pelo crime de comunicação falsa de crime, na modalidade qualificada;
E
responderá pelo crime de comunicação falsa de crime, na modalidade simples.
No curso de determinado processo administrativo em que é parte, Henrique, agindo com dolo, inovou artificiosamente o estado de determinada coisa, com o fim de induzir o perito a erro. Registre-se, contudo, que os fatos foram descobertos e comunicados às autoridades públicas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Henrique
A
responderá pelo crime de fraude processual, na modalidade simples.
B
responderá pelo crime de fraude processual, sendo certo que as penas serão aplicadas em dobro.
C
não responderá pelo crime de fraude processual, pois a conduta não foi praticada no seio de um processo penal.
D
não responderá pelo crime de fraude processual, pois a conduta não foi praticada no seio de um processo civil ou penal.
E
não responderá pelo crime de fraude processual, pois a conduta foi praticada com o objetivo de induzir a erro o perito, e não o Juiz.
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