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Questões de Concurso sobre Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral
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Ano:
2026
Banca:
Instituto IACP
Considerando os crimes previstos praticados por particular contra a administração em geral previstos no Código Penal, assinale a única alternativa CORRETA.
A
No crime de resistência, caso o ato legal seja efetivamente impedido em razão da resistência, a pena será de reclusão de três a cinco anos, aplicando-se cumulativamente a pena correspondente à violência, ainda que esta seja elementar do tipo.
B
Configura desacato a conduta de ofender funcionário público somente quando ele estiver no exercício imediato do ato funcional, sendo atípica a conduta praticada em razão da função, mas fora do horário de serviço, por ausência de nexo funcional.
C
Comete contrabando quem importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente, hipótese que recebe a mesma pena aplicável ao contrabando comum.
D
No crime de usurpação de função pública, se o agente aufere vantagem econômica em decorrência da usurpação, a pena permanece de detenção de três meses a dois anos, apenas sendo acrescida multa proporcional ao proveito obtido.
E
No crime de descaminho, a pena será automaticamente aplicada em dobro sempre que o fato envolver mercadorias desacompanhadas de documentação legal, independentemente do meio de transporte utilizado, por se tratar de causa obrigatória de aumento.
Determinada pessoa, sem possuir investidura em cargo público, passou a apresentar-se perante terceiros como servidora pública e, nessa condição, praticou atos típicos da função que dizia exercer. Nessa situação, é CORRETO afirmar que houve:
A
resistência.
B
desacato.
C
tráfico de influência.
D
usurpação de função pública.
E
desobediência.
Ano:
2026
Banca:
Instituto IACP
Nos crimes praticados por particular contra a administração em geral, uma conduta criminosa é:
A
fornecer informação falsa para obter benefício administrativo.
B
denunciar irregularidades no serviço público.
C
colaborar com investigações oficiais.
D
respeitar decisões administrativas legítimas.
E
cumprir diligentemente obrigações legais.
Quem pratica a conduta típica de “Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria” incorre no crime de:
A
corrupção ativa.
B
contrabando.
C
resistência.
D
descaminho.
E
impedimento, perturbação ou fraude de concorrência.
Com base no Código Penal, durante fiscalização realizada por órgão público, determinado particular exigiu vantagem econômica de terceiros afirmando possuir influência sobre servidor competente para praticar ato relacionado às funções públicas. Considerando a situação narrada, assinale a alternativa CORRETA.
A
A conduta caracteriza corrupção ativa.
B
A conduta caracteriza advocacia administrativa.
C
A conduta caracteriza prevaricação.
D
A conduta caracteriza excesso de exação.
E
A conduta caracteriza tráfico de influência.
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Um empresário, com interesse na não aprovação de um projeto de lei em trâmite na Assembleia Legislativa, ofereceu R$ 100.000,00 (cem mil reais) a um parlamentar para que, indevidamente, retardasse a tramitação do projeto. O parlamentar, prontamente, recusou a oferta e comunicou o fato à autoridade competente.
Nesse cenário, a conduta do empresário
A
configura o crime de corrupção ativa consumado, pois se trata de crime formal que se perfectibiliza com a mera oferta da vantagem indevida.
B
configura tentativa de corrupção ativa, pois a vantagem não foi aceita pelo funcionário público, não se consumando o crime por circunstâncias alheias à vontade do agente.
C
é um fato atípico, pois a recusa do funcionário e a ausência de qualquer ato de ofício praticado ou retardado impedem a lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal.
D
configura o crime de tráfico de influência, pois o empresário buscou interferir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
E
depende da instauração de um procedimento para apurar se a oferta era séria e idônea, pois, caso contrário, seria considerada crime impossível.
O particular que oferece vantagem indevida a funcionário público com a finalidade de retardar ato de ofício, segundo o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, tem seu ato configurado como crime de:
A
Peculato.
B
Tráfico de influência.
C
Descaminho.
D
Corrupção ativa.
Quem pratica a conduta típica de se opor à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio incorre no crime de:
A
usurpação da função pública.
B
peculato.
C
desobediência.
D
resistência.
E
desacato.
Durante um período de grande movimento em um órgão público municipal, Carlos, que não possuía qualquer vínculo com a Administração Pública, passou a se apresentar como servidor, realizando atendimentos e praticando atos internos do órgão. Posteriormente, visando evitar a apuração de irregularidades, subtraiu processo administrativo que estava sob a guarda do setor responsável, obtendo vantagem com essas condutas. Diante dessa situação, podemos corretamente afirmar que:
A
Carlos comete apenas o crime de usurpação de função pública, pois a subtração do processo é fato posterior irrelevante penalmente
B
Carlos comete o crime de subtração de documento público, não sendo configurada a usurpação de função pública por se tratar de particular
C
Carlos pratica usurpação de função pública, qualificada pela obtenção de vantagem, bem como o crime de subtração de processo ou documento sob a guarda da Administração Pública
D
Carlos não comete crime contra a Administração Pública, pois não possui vínculo funcional com o órgão
A conduta típica de “solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função” configura o crime de:
A
corrupção passiva.
B
corrupção ativa.
C
tráfico de influência.
D
advocacia administrativa.
E
concussão.
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João, servidor público, trabalha em um órgão estatal criado para realizar o atendimento ao público. Ao longo dos dias, ele tem notado que Maria, servidora aposentada do mesmo órgão, tem frequentado a repartição para conversar diretamente com os seus antigos colegas de trabalho. Intrigado com a situação, João relata o fato a Pedro, outro servidor, que comenta ter ouvido que Maria oferece, para empresas interessadas em acelerar indevidamente seus processos administrativos, o serviço de “assessoria”, mediante o pagamento de vantagem financeira.
Com base na situação hipotética e no disposto no Código Penal Brasileiro, João pode concluir que Maria está praticando conduta tipificada no crime de
A
tráfico de influência.
B
corrupção ativa.
C
contrabando.
D
advocacia administrativa.
E
usurpação de função pública.
Assinale a alternativa que apresenta um crime praticado por particular contra a administração pública.
A
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
B
Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.
C
Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
D
Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
Andréia é uma influente advogada. Acostumada a uma vida próxima de autoridades, mantém bons relacionamentos com renomados advogados, membros do Ministério Público e juízes, assim como funcionários do alto escalão do Poder Executivo e Legislativo. Tratando a res publica como sua, Andréia se vale do prestígio que possui para fazer lobby em benefício de seus clientes. Armando, influente empresário do ramo imobiliário, possui interesse que determinada área seja incluída como edificável na revisão do Plano Diretor do Município Alfa, cuja proposta legislativa é relatada pelo Vereador Josimar. Andréia foi até Armando e solicitou, para si, vantagem milionária a ser paga por Armando, a pretexto de influir no ato legislativo a ser praticado pelo vereador Josimar, no exercício de sua função. No mesmo ato, Andréia insinuou que a vantagem indevida também seria destinada para Josimar. O crime praticado por Andréia foi:
A
Tráfico de influência. No entanto, a pena não será aumentada por ter ela insinuado que a vantagem também seria destinada ao funcionário público.
B
Corrupção ativa. A pena será aumentada por ter ela insinuado que a vantagem também seria destinada ao funcionário público.
C
Tráfico de influência. A pena será aumentada por ter ela insinuado que a vantagem também seria destinada ao funcionário público.
D
Corrupção ativa. No entanto, a pena não será aumentada por ter ela insinuado que a vantagem também seria destinada ao funcionário público.
Durante abordagem realizada por Guardas Municipais, em razão de prática de infração administrativa, o cidadão, contrariando ordem legal de detenção emanada de funcionário competente: (i) agride os agentes com socos e empurrões para evitar ser conduzido; e (ii) profere ofensas verbais aos Guardas, em razão do exercício da função pública. Considerando os arts. 129, 329, 330 e 331 do Código Penal, a conduta descrita configura:
A
Apenas o crime de desobediência (art. 330, CP), por descumprimento de ordem legal de funcionário público.
B
Crime único de desacato (art. 331, CP), abrangendo a oposição violenta e as ofensas verbais.
C
Atipicidade penal, em razão do exercício da liberdade de manifestação assegurada pela Constituição Federal.
D
Os tipos penais autônomos de crimes de resistência (art. 329, CP) e desacato (art. 331, CP).
E
Apenas o crime de lesão corporal (art. 129, CP), em razão das agressões físicas.
Ana, agente fiscal estadual, ameaça um empresário com a autuação de irregularidades inexistentes em seu estabelecimento, exigindo R$ 10.000,00 para não lavrar o termo de infração. O empresário, coagido, entrega o valor. Nesse contexto, qual crime Ana praticou, considerando o abuso de sua função para obter vantagem ilícita?
A
Concussão.
B
Corrupção ativa.
C
Prevaricação.
D
Peculato.
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Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Marcos, ativista de movimento ambiental, sabedor de que uma árvore será arrancada para possibilitar a passagem de uma autovia, a ela se acorrenta, com a evidente intenção de opor-se à execução do ato legal, emanado do Poder Público. Todos que ali se encontram, inclusive os funcionários públicos, assistem passivamente este seu ato de protesto, não lhe dando qualquer determinação. Assinale a alternativa correta quanto ao crime a ser imputado a Marcos.
A
Resistência, artigo 329, caput, do C.P.
B
Não se lhe pode imputar qualquer crime, já que o fato é penalmente atípico
C
Desobediência, artigo 330, do C.P.
D
Resistência passiva, artigo 329, § 1º, do C.P.
Segundo o Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, a situação de particular que cobra para si a vantagem, a pretexto de intervir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, é categorizada como:
A
Advocacia administrativa.
B
Descaminho.
C
Violação do sigilo funcional.
D
Tráfico de influência.
Ao tomar conhecimento de que Caio, empresário de sucesso, é investigado em inquérito policial deflagrado pela Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, pela suposta prática do crime de importunação sexual, Fábio o procurou e lhe solicitou a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), afirmando que poderia influenciar o Promotor de Justiça Mário, para que este promovesse, em juízo, o arquivamento das investigações.
Fábio insinuou, ainda, que parte do dinheiro seria destinada ao referido membro do Parquet. Registre-se, por fim, que Fábio sequer conhece Mário, agente público possuidor de notório saber jurídico e índole inquestionável.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Fábio responderá pelo crime de
A
exploração de prestígio, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.
B
tráfico de influência, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.
C
exploração de prestígio, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.
D
exploração de prestígio, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.
E
tráfico de influência, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.
Caio foi flagrado com 30 exemplares de cigarro eletrônico (vape), logo que cruzou a fronteira para o Brasil, vindo do Paraguai. Tício, por sua vez, foi flagrado com 200 maços de cigarro, também logo que cruzou a fronteira. Tício já tinha sido flagrado ingressando com cigarros clandestinos no País, por mais de uma vez. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
Caio e Tício praticaram o crime de contrabando, tentado.
B
Caio praticou o crime de contrabando, tentado. Tício, em razão do princípio da insignificância, dada a quantidade de cigarros, não praticou qualquer crime.
C
As condutas de Caio e Tício são atípicas, visto que a ambos, em vista da quantidade de cigarros, aplica-se o princípio da insignificância.
D
Tício praticou o crime de contrabando, consumado. Caio não praticou qualquer crime, em vista do princípio da insignificância, dada a quantidade de cigarros eletrônicos apreendidos.
E
Caio e Tício praticaram o crime de contrabando, consumado.
Assinale a alternativa certa:
A
O art. 318 do Código Penal descreve a conduta de facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho. O art. 319 do Código Penal descreve a conduta de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra a lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. As infrações penais têm penas máximas semelhantes e não é fácil realizar a adequação típica.
B
O art. 332 do Código Penal descreve a conduta de solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. Trata-se do tráfico de influência.
C
O art. 333 do Código Penal tipifica a corrupção ativa. Não há tipo específico para a corrupção passiva no Código Penal. A corrupção passiva está ligada à corrupção ativa.
D
A receptação de bem da União é crime contra a administração pública.
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