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Questões de Concurso sobre Crimes Contra a Administração da Justiça
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No capítulo dos crimes contra a administração da justiça, do Código Penal, um dos crimes elencados envolve a conduta de “promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva”. Sobre a conduta descrita, é INCORRETO afirmar que
A
a pena é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, se este crime é praticado à mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento.
B
aplica-se também a pena correspondente à violência, se na conduta houver o uso da violência contra a pessoa.
C
a pena é de reclusão, de 1 um a 4 quatro anos, se este crime é praticado por pessoa sob cuja custódia ou guarda está o preso ou o internado.
D
aplica-se a pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa, no caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda neste crime.
E
incorre na mesma pena o preso ou indivíduo submetido à medida de segurança detentiva que evadiu-se.
Ano:
2019
Banca:
Aprender SC - Aprender
Prova:
Aprender - Prefeitura - Analista de Compras e Licitação - 2019
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada no caso de:
A
absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, sem a possibilidade das sanções civis, penais e administrativas cumular-se independentes entre si, na hipótese de condenação.
B
condenação criminal que confirme a existência do fato e de sua autoria.
C
condenação criminal que confirme a existência do fato e de sua autoria, sem a possibilidade das sanções civis, penais e administrativas cumular-se independentes entre si, na hipótese de condenação.
D
absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Juliano estava em um grande debate com sua esposa sobre os crimes previstos no Código Penal Brasileiro. Juliano sustentava que aquele que pratica a conduta típica de provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado, incorre no crime de “Comunicação falsa de crime ou de contravenção”. Sua esposa Karina, por outro lado, sustentava que na verdade se tratava do crime de “Falso testemunho ou falsa perícia”. De acordo com o Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
A
Juliano está totalmente correto e Karina equivocada.
B
Juliano está parcialmente correto e Karina totalmente correta.
C
Ambos estão totalmente corretos.
D
Ambos estão totalmente equivocados.
E
Karina está totalmente correta e Juliano totalmente equivocado.
Falsiane deu ensejo à instauração de investigação policial após imputar à Inocência o crime de sonegação fiscal, mesmo sabendo que ela era inocente. A conduta de Falsiane:
A
É atípica.
B
Configura o crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção.
C
Configura falso testemunho.
D
Configura o crime de calúnia.
E
Configura o crime de denunciação caluniosa.
Para influenciar promotor de justiça a não oferecer denúncia contra Lúcio, Mário, analista do Ministério Público, solicitou ao provável denunciado a quantia de R$ 5.000. Lúcio pagou o valor, mas Mário não comentou o assunto com o membro do Ministério Público, e a denúncia foi oferecida regularmente.
Nessa situação hipotética, Mário e Lúcio cometeram, respectivamente,
A
o crime de tráfico de influência e uma conduta atípica.
B
os crimes de tráfico de influência e de corrupção ativa.
C
o crime de exploração de prestígio e uma conduta atípica.
D
os crimes de exploração de prestígio e de corrupção ativa.
E
os crimes de corrupção passiva e de corrupção ativa.
O sujeito que inova artificiosamente,
na pendência de processo civil ou
administrativo, o estado de lugar, de
coisa ou de pessoa, com o fim de induzir
a erro o juiz ou o perito, ou, ainda, se a
inovação se destina a produzir efeito em
processo penal, ainda que não iniciado,
responderá pelo crime de
A
favorecimento pessoal.
B
fraude processual.
C
favorecimento real.
D
coação no curso do processo.
E
patrocínio infiel.
Ano:
2019
Suponha que Maria emprestou o próprio notebook e três livros para o amigo José, no intuito de ajudá-lo com uma demanda de trabalho de conclusão de curso exigida para a obtenção do diploma de nível superior no curso de psicologia. Após alguns dias, necessitando do notebook dela por motivo de ordem pessoal, ela solicitou ao amigo que o devolvesse, juntamente com os três livros anteriormente emprestados. Diante da inércia de José em devolver os bens, Maria pegou a bicicleta dele para a quitação do empréstimo, dado que o valor dos bens é quase equivalente. Nessa hipótese, Maria praticou
A
favorecimento pessoal.
B
exercício arbitrário ou abuso de poder.
C
denunciação caluniosa.
D
exercício arbitrário das próprias razões.
E
exploração de prestígio.
Em relação aos Crimes Contra a Administração da Justiça, e com base no que dispõe o artigo 347, do Código Penal (Decreto-Lei nº2.848 de 07.12.1940), aquele que inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, comete o crime de:
A
Fraude processual.
B
Favorecimento pessoal.
C
Favorecimento real.
D
Denunciação caluniosa.
Jorge, de origem humilde, atua como Oficial de Justiça em
determinado Tribunal de Justiça. Quando cumpria ordem de
busca e apreensão na comunidade em que nasceu, viu, de longe,
que seu irmão dispensou uma sacola plástica com grande
quantidade de drogas, empurrou um policial militar e tentava
empreender fuga e evitar o flagrante de crime de tráfico, crime
este punido com pena mínima de cinco anos de reclusão. Diante
disso, quando seu irmão corre em sua direção, o auxilia,
escondendo-o dentro de seu veículo particular, enquanto
continua a cumprir o mandado pendente.
Descobertos os fatos, considerando apenas a situação narrada, o
ato de Jorge configura:
A
crime de evasão mediante violência contra a pessoa;
B
conduta típica, mas não punível;
C
crime de favorecimento pessoal;
D
crime de favorecimento real;
E
conduta atípica.
Sobre o crime de falso testemunho ou falsa perícia, o Código Penal, em seu artigo 342, prevê que
A
é fato atípico fazer afirmação falsa em juízo arbitral.
B
é fato atípico fazer afirmação falsa em inquérito penal.
C
as penas são aumentadas de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da Administração pública direta ou indireta.
D
o fato deixa de ser típico se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
E
é fato atípico fazer afirmação falsa em processo administrativo.
Leia o caso a seguir.
Conforme o direito penal brasileiro, as condutas de G. C. e V. P. configuram, em tese, o crime de
A
corrupção passiva simples, pois o suborno é elementar
do tipo penal.
B
falso testemunho ou falsa perícia circunstanciada em
razão do suborno recebido.
C
falso testemunho ou falsa perícia simples, pois o suborno
é elementar do tipo penal.
D
corrupção passiva circunstanciada em razão do suborno
recebido.
O médico e o réu cometeram o crime de falso
testemunho ou falsa perícia.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Penal, todo indivíduo que "dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente", estará incurso em qual tipo penal?
A
Prevaricação.
B
Fraude processual.
C
Autoacusação falsa.
D
Comunicação falsa de crime ou contravenção.
E
Denunciação caluniosa.
A respeito dos crimes contra a administração da justiça (arts. 339 a 347 do CP), assinale a alternativa correta.
A
A autoacusação para acobertar ascendente ou descendente é atípica.
B
Dar causa a inquérito civil contra alguém, imputando- lhe falsamente a prática de crime, em tese, caracteriza o crime de denunciação caluniosa.
C
Provocar a ação de autoridade, comunicando a ocorrência de crime que sabe não ter se verificado, em tese, caracteriza o crime de denunciação caluniosa.
D
O crime de falso testemunho exige, para configuração, que o agente receba vantagem econômica ou outra de qualquer natureza.
E
O crime de exercício arbitrário das próprias razões procede-se mediante queixa, ainda que haja emprego de violência.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Comete o crime de
A
falsa identidade aquele faz uso de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa para conduzir veículo automotor.
B
falso testemunho aquele que imputa a outrem falsamente fato definido como crime.
C
uso de documento falso aquele que faz uso de documento particular falso.
D
falsidade de atestado médico aquele produz atestado falso se passando pela condição de médico.
E
falsificação de documento público aquele que insere em documento público declaração falsa com o fim de prejudicar direito de terceiro.
Com relação aos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal, mais especificamente quanto ao falso testemunho ou à falsa perícia, julgue os próximos itens.
I Para o crime de fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral, a pena é de reclusão, de um a três anos, e multa.
II As penas aumentam de um quarto a um quinto se o crime for praticado mediante suborno ou cometido com fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da Administração Pública direta ou indireta
III O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorre o ilícito, o agente se retratar ou declarar a verdade.
Assinale a alternativa correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas o item II está certo.
D
Apenas o item III está certo.
E
Todos os itens estão certos.
A mãe de Vera responderá pelo crime de favorecimento real,
não sendo cabível isenção de pena em razão do parentesco.
C
Certo
E
Errado
Túlio ofereceu suborno para André, perito da polícia civil, no intuito de que este fizesse afirmação falsa em laudo pericial de sua responsabilidade. André aceitou a proposta e elaborou o laudo falso, o que foi determinante para a sentença absolutória de Túlio.
Nessa situação hipotética,
A
André poderá declarar a verdade quando for processado pelo crime que cometeu, hipótese em que o fato deixará de ser punível.
B
a pena base prevista para Túlio será maior que a de André, porque sua conduta é considerada mais grave.
C
penalmente, é irrelevante o fato de a falsa perícia ter sido utilizada em processo criminal.
D
os crimes se consumaram no momento do pagamento do suborno, ainda que tenha sido efetivado posteriormente à elaboração da perícia.
E
Túlio e André responderão pelo mesmo crime, no caso, falso testemunho ou falsa perícia, em coautoria.
Rui e Lino, irmãos, combinaram a prática de furto a uma loja. Depois de subtraídos os bens, Pedro, pai de Rui e de Lino, foi procurado e permitiu, em benefício dos filhos, a ocultação dos objetos furtados em sua residência por algum tempo, porque eles estavam sendo investigados.
Nessa situação hipotética, a conduta de Pedro configura
A
receptação.
B
favorecimento real.
C
favorecimento pessoal.
D
hipótese de isenção de pena.
E
furto.
Marcia, maior de 18 anos, foi autuada em 10 de junho de 2015, pela conduta descrita no art. 345 do CP (exercício arbitrário das próprias razões), sem emprego de violência ou grave ameaça e o Ministério Público ofereceu denúncia em 15 de fevereiro de 2016 sem propor o benefício da transação penal por entender que a mesma já tinha feito uso do mesmo instituto em 10 de janeiro de 2010, sendo que tal benefício não foi suficiente para impedir a mesma de cometer novas condutas. Qual seria sua orientação jurídica a respeito dos fatos:
A
Postularia por nova oportunidade da transação penal, uma vez que se trata de direito subjetivo do réu e já teria transcorrido o prazo de cinco anos, conforme art. 76, II do CP.
B
Orientaria a acusada a aceitar a suspensão condicional do processo na forma do art.89 da Lei 9099/95
C
Faria a reabilitação no processo anterior, para que, em sua FAC, não constasse mais tal beneficio;
D
Impetraria um Habeas corpus, solicitando o trancamento da ação penal, face a ilegitimidade ativa do Ministério Público
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