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Em relação aos Crimes Contra a Administração da Justiça, e...
Em relação aos Crimes Contra a Administração da Justiça, e com base no que dispõe o artigo 347, do Código Penal (Decreto-Lei nº2.848 de 07.12.1940), aquele que inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, comete o crime de:
A
Fraude processual.
B
Favorecimento pessoal.
C
Favorecimento real.
D
Denunciação caluniosa.