Questões de Concurso sobre Tipicidade

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Na hipótese do chamado erro sobre a pessoa, conforme previsão expressa do Código Penal pátrio, se o agente Mévio pretende praticar um crime contra o indivíduo Caio, mas acaba por atingir Tício, pessoa diversa da pretendida, serão consideradas as condições ou qualidades de Tício, vítima real da ação criminosa.

Em uma avenida movimentada do centro comercial do Município Beta, Prízio, maior de idade, empregou violência, com a finalidade de subtrair o celular de Caprézio Júnior, adolescente de treze anos, que se encontrava transitando a pé na localidade. O autor foi perseguido por uma dupla de policiais militares, que acompanharam visualmente a ação criminosa, sendo o autor capturado e preso dois quarteirões à frente. O pertence foi recuperado. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, considerar-se-á o roubo como tentado, sujeitando-se a pena do crime consumado diminuída de um a dois terços, pois a consumação demandaria a posse desvigiada, mansa e pacífica da res delitiva pelo criminoso.

De acordo com o Código Penal brasileiro, o erro sobre elemento constitutivo do tipo penal exclui o dolo, porém admite a punição pelo tipo culposo, se previsto em lei.

Públio, agente de Polícia Federal, valendo-se de uma arma de fogo, devidamente registrada em seu nome, interveio em um roubo e, estando amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, atirou contra os autores, para repelir agressão atual à integridade física própria e da vítima do aludido crime contra o patrimônio. Nesta hipótese, caso haja excesso na atuação do policial, o Código Penal admite punição somente a título de dolo.

A extinção da punibilidade afasta a tipicidade da conduta, pois impede que o fato permaneça juridicamente qualificado como infração penal punível.

As excludentes de ilicitude e de culpabilidade operam no mesmo plano dogmático, uma vez que ambas impedem a incidência da sanção penal sobre o fato praticado.

A tipicidade integra o juízo de adequação do fato à norma penal incriminadora, enquanto a extinção da punibilidade não descaracteriza, por si, a existência do fato típico, ilícito e culpável.

O reconhecimento da culpabilidade absorve o exame da ilicitude, já que a reprovabilidade penal pressupõe, em sentido técnico, a superação das causas legais de justificação.

Os princípios constitucionais penais atuam de forma externa à teoria do crime, limitando-se ao plano legislativo de criação dos tipos penais, sem repercussão sobre a interpretação dogmática da infração.

Certo

Errado

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

Apenas I, II e III.

I, II, III e IV.

não responderá por qualquer crime, pois a legislação tipifica, apenas, a fuga consumada do preso, não verificada no caso apresentado;

não responderá por qualquer crime, em razão da atipicidade formal da conduta;

responderá pelo crime de fuga de pessoa presa, na modalidade consumada;

responderá pelo crime de fuga de pessoa presa, na modalidade tentada;

responderá pelo crime de arrebatamento de preso.

Em razão do princípio da legalidade, a estrutura semântica da lei incriminadora deve ser rigorosamente observada e suas elementares devem encontrar adequação fática para que o comando secundário seja aplicado, exercendo o tipo penal uma imprescindível função de garantia.

Todos os tipos comissivos dolosos também admitem punição a título de culpa, se presente a negligência, imprudência ou imperícia, sendo que em ambos os casos (dolo ou culpa) a tipicidade material poderá ser inferida independentemente da violação do bem jurídico tutelado.

A tipicidade é a ratio cognoscendi da antijuridicidade, isto é, a adequação do fato ao tipo faz surgir o indício de que a conduta é antijurídica, sendo essa presunção afastada apenas diante da configuração de uma causa de justificação.

Os elementos normativos do tipo auxiliam o legislador na tarefa de descrever o comportamento proibido, caracterizando-se por circunstâncias que não se limitam em descrever o natural, mas implicam um juízo de valor.

Na tipicidade conglobante, o juízo de tipicidade é analisado partindo do sistema normativo considerado em sua globalidade, sendo imprescindível verificar não apenas a subsunção da conduta ao tipo, mas também se o comportamento é antinormativo, ou seja, não determinado ou incentivado por qualquer ramo do Direito.

Constitui elemento do fato típico.

Decorre da antijuridicidade.

Implica em antijuridicidade.

Equivale à culpabilidade nos crimes culposos.

Houve causa superveniente relativamente independente, sem ruptura do nexo de causalidade, de forma que Caio responde pelo resultado.

A causa superveniente produziu por si só o resultado, de forma a afastar a responsabilidade de Caio pelo evento morte, subsistindo a tentativa.

Caio deve responder pelo resultado caso comprovado que o tiro mataria Tício de qualquer maneira.

Caio responde apenas pelos atos já praticados, em razão da ruptura do nexo de causalidade, tal como ocorre na desistência voluntária.

Tendo em vista que o evento morte teria ocorrido independentemente da ação de Caio, não subsiste qualquer responsabilidade penal de Caio.

A tipicidade é a adequação do fato à lei penal.

A tipicidade não exige a correspondência entre o fato e o tipo penal.

A ausência de tipicidade não exclui a possibilidade de responsabilização penal.

A tipicidade é irrelevante para a definição de crimes.

culpabilidade.

punibilidade.

tipicidade.

antijuridicidade.

ilicitude.

compreende a característica que uma conduta possui em virtude de estar adequada a um tipo penal.

contempla a descrição contida na lei.

constitui a individualização das condutas humanas.

confirma a existência dos elementos normativos do tipo, especificamente o dolo e a culpa.

Apenas o item I é verdadeiro.

Apenas o item II é verdadeiro.

Apenas o item III é verdadeiro.

Apenas o item II e III são verdadeiros.

Todos os itens são verdadeiros.

o princípio da adequação social permite a exclusão da tipicidade objetiva quando a conduta praticada estiver autorizada pela ordem jurídica como um todo, considerando-se os usos e costumes.

o princípio da insignificância permite a exclusão da tipicidade subjetiva da conduta quando a ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal for tão ínfima que não justifique a intervenção penal.

a legítima defesa constitui um tipo penal permissivo, razão pela qual a conduta daquele que atua em legítima defesa real carece de tipicidade subjetiva, não sendo necessário perquirir sobre a antijuridicidade.

a conduta do oficial de justiça que, em cumprimento de ordem judicial, comparece à residência do devedor e sequestra seus bens é considerada penalmente atípica por não contrariar a ordem normativa como um todo.

a tipicidade e a antijuridicidade constituem uma categoria única do conceito estratificado de delito, razão pela qual as causas de justificação são situações que excluem a própria tipicidade objetiva.

ilicitude.

tipicidade formal.

culpabilidade.

tipicidade material.

punibilidade.

Possuir material de pornografia infantil.

Posse de arma de fogo de uso permitido.

Porte de arma de fogo de uso proibido.

Possuir programa de computador para fraude.

Possuir chaves falsas ou alteradas para prática de furto.

ausência de tipicidade, ante a inexistência de elemento objetivo do tipo;

ausência de tipicidade, ante a inexistência de elemento subjetivo do tipo;

ausência de ilicitude, pelo estrito cumprimento do dever legal putativo;

ausência de culpabilidade, pela inexigibilidade de conduta diversa;

ausência de culpabilidade, por erro de proibição.

Tentativa de homicídio.

Nenhum crime.

Crime de dano.

Lesão corporal.

Tentativa de homicídio qualificado.

Certo

Errado

Nenhum crime, em razão do princípio da insignificância.

Nenhum crime, em razão do princípio da territorialidade.

Nenhum crime, em razão de inexigibilidade de conduta diversa (excludente de culpabilidade), por objeção de consciência.

Nenhum crime, em razão do princípio da ultra atividade da lei penal menos gravosa.

Nenhum crime, em razão da atipicidade da conduta.