Questões de Concurso sobre Princípio da Legalidade

Em janeiro de 2023, Marcelo, tabelião, utilizou dados pessoais e documentos de pessoa falecida para lavrar uma procuração falsa, beneficiando terceiro indivíduo que, por sua vez, vendeu um imóvel do falecido como se fosse procurador legítimo. Em maio de 2024, entrou em vigor uma lei que passou a considerar, como circunstância qualificadora da falsificação, o uso de identidade de pessoa falecida, com pena aumentada em metade. Em setembro de 2024, o Ministério Público denunciou Marcelo com base na nova redação legal, invocando o entendimento de que a nova lei não cria crime novo, apenas detalha o tipo penal anterior, não violando, portanto, os princípios da legalidade e da anterioridade.

Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que:

O artigo 1⁠º do Código Penal (“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”) reproduz o mandamento constitucional contido no artigo 5⁠º, inciso XXXIX da Constituição Federal, que materializa o princípio da reserva absoluta de lei formal em matéria de índole penal. Em data relativamente recente, a propósito, o tema foi levado a debate no sistema de justiça, por intermédio de ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO 26/DF), que foi conhecida em parte e, na respectiva extensão, julgada procedente por maioria, com eficácia geral e efeito vinculante. Levando-se em consideração os fundamentos e conclusões contidos no Acórdão proferido na referida ADO 26/DF e resumidos na ementa, analise as seguintes postulações.

I. Houve mitigação do princípio da reserva absoluta de lei formal em matéria de índole penal e criaram-se os tipos penais de homofobia e transfobia.

II. Reafirmou-se a impossibilidade jurídico-constitucional de o Supremo Tribunal Federal, mediante provimento jurisdicional, tipificar delitos e cominar sanções de direito penal, eis que referidos temas submetem-se à cláusula de reserva constitucional de lei em sentido formal.

III. Não houve reconhecimento do estado de mora inconstitucional do Congresso Nacional na implementação da prestação legislativa destinada a cumprir o mandado de incriminação a que se referem os incisos XLI e XLII do artigo 5o da Constituição Federal, para efeito de proteção penal aos integrantes do grupo LGBTI+.

IV. Houve reconhecimento do estado de mora inconstitucional do Congresso Nacional na implementação da prestação legislativa destinada a cumprir o mandado de incriminação a que se referem os incisos XLI e XLII do artigo 5o da Constituição Federal, para efeito de proteção penal aos integrantes do grupo LGBTI+, e declarou-se, em consequência, a existência de omissão normativa inconstitucional do Poder Legislativo da União.

V. Determinou-se que, até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do artigo 5⁠º da Constituição Federal, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716/1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, artigo 121, § 2⁠º, I, parte final).

Estão entre os fundamentos ou conclusões contidos no Acórdão proferido na referida ADO 26/DF e resumidos na ementa apenas as postulações referidas nos itens:

Em razão dos princípios da reserva legal e da anterioridade da lei penal, o reconhecimento de uma conduta como crime exige tanto sua definição legal como crime quanto a previsão legal das penas a ele cominadas.

Acerca das fontes do Direito Penal e da delimitação constitucional da competência legislativa em matéria penal, analise as proposições a seguir:

I. A União detém a competência legislativa privativa para a edição de normas de Direito Penal (conforme o art. 22, I, da Constituição Federal), o que estabelece a Lei Penal como a fonte material primária da disciplina jurídica, em estrita observância ao princípio da legalidade penal. Ademais, o ordenamento constitucional admite expressamente o uso de Medida Provisória para a criação de leis penais de caráter não incriminador ou benéfico (in bonam partem), tal como ocorreu na hipótese de prorrogação de prazo para entrega de armas de fogo, que resultou em um período de abolitio criminis temporária.

II. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a ampliação, por legislação estadual, do rol de autoridades sujeitas à sanção por crime de responsabilidade, conflita com o princípio da simetria e invade a competência legislativa federal para legislar sobre a matéria.

III. Ao ampliar o catálogo sancionatório de crimes estabelecidos no Código Penal, uma lei estadual incorre em inconstitucionalidade formal, por invadir a competência legislativa exclusiva da União em matéria de Direito Penal.

IV. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a complementação de normas penais em branco, como o art. 268 do Código Penal e o art. 60 da Lei nº 9.605/1998, pode ser feita por atos normativos infralegais editados por Estados e Municípios. Essa complementação, desde que respeite a esfera de atuação de cada ente federativo, não viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal.

V. A Constituição Federal proíbe integralmente qualquer delegação de competência legislativa penal aos Estados-membros.

Assinale a alternativa correta:

Com relação à parte geral do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), Titulo I - Aplicação de Lei Penal, assinale a opção correta.

Tendo em conta os princípios da legalidade e da irretroatividade, retratados nos artigos 1^o e 2^o , do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A teoria dos poderes implícitos excepciona o princípio da legalidade estrita, pois, como a lei permite ao juiz aplicar pena mais severa, entende-se, por extensão, que é aplicável pena mais branda, ainda que esta não venha positivada na legislação penal de modo expresso.

“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Essa norma descrita no Código Penal brasileiro diz respeito à

Dentre os princípios basilares do Direito Penal, está o da legalidade.

Acerca dele, é correto afirmar, à luz da Constituição da República e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:

O princípio da legalidade é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Acerca desse tema e suas repercussões no Direito Penal, é correto afirmar que

Assinale a alternativa INCORRETA:

O princípio da legalidade, conforme estabelecido no artigo 1º do Código Penal e no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, determina que não há crime sem uma lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Esse princípio é fundamental para garantir a segurança jurídica e a previsibilidade das condutas consideradas criminosas e das respectivas penas.

Assinale a alterativa CORRETA acerca da Lei Penal.

Considerando o disposto no Código Penal Brasileiro quanto à aplicação da lei penal, julgue os próximos itens.

I A prévia cominação legal é imprescindível para a existência de pena.

II É admitida, em qualquer tempo, a punição do criminoso, ainda que o fato deixe de ser considerado crime por lei posterior.

III Inexiste crime sem definição em lei anterior.

Assinale a opção correta.

Visando estabelecer parâmetros mínimos de civilidade no convívio social, o Estado assume o papel de agente regulador, fiscalizador e punitivo junto aos cidadãos que descumprem suas leis. Nesse sentido, em relação as regras penais, é correto afirmar que:

I. Não há crime sem lei anterior que o defina, mas há pena sem prévia cominação legal.

II. A lei posterior, que de qualquer modo repercuta sobre o crime, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

III. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional e ao crime cometido por brasileiro em território estrangeiro.

IV. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

A Lei penal, em sentido amplo, é a principal fonte imediata do direito penal. O princípio da legalidade está inscrito do artigo 1º do Código Penal, segundo o qual “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Sobre a aplicação da Lei penal, assinale a alternativa incorreta.

Em virtude de progressivo e elevado número de crimes contra o patrimônio no Município de São Luís do Maranhão, em cinco de setembro de 2022, foi editada uma medida provisória com previsão de alteração da pena de furto do Art. 155 do Código Penal que é de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa para uma pena de reclusão de 6 a 9 anos e multa. Marcos, em 15 de setembro de 2022, subtrai para si um televisor. Considerando a situação hipotética mencionada, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento das cortes superiores, assinale a afirmativa correta em relação à pena que deverá ser aplicada, caso haja condenação, atentando o julgamento em 18 de setembro de 2022.

Concernente à aplicação da lei penal, de acordo com as disposições do Código Penal, é INCORRETO afirmar que:

Não há __________ sem lei anterior que o defina. De acordo com o Código Penal, preenche corretamente a lacuna acima:

Exclusivamente a respeito da anterioridade penal, assinale a assertiva que se amolda ao tema.