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A Lei penal, em sentido amplo, é a principal fonte imediata do direito penal. O princíp...
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Q3435139
Teclas de Atalhos
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A Lei penal, em sentido amplo, é a principal fonte imediata do direito penal. O princípio da legalidade está inscrito do artigo 1º do Código Penal, segundo o qual “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Sobre a aplicação da Lei penal, assinale a alternativa incorreta.
A
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória
B
Em respeito ao princípio da soberania dos Estados, não se aplica a lei brasileira em crimes cometidos no estrangeiro
C
A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano
D
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado
E
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado