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Questões de Concurso sobre Princípios do Direito Penal
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Em janeiro de 2023, Marcelo, tabelião, utilizou dados pessoais e documentos de pessoa falecida para lavrar uma procuração falsa, beneficiando terceiro indivíduo que, por sua vez, vendeu um imóvel do falecido como se fosse procurador legítimo. Em maio de 2024, entrou em vigor uma lei que passou a considerar, como circunstância qualificadora da falsificação, o uso de identidade de pessoa falecida, com pena aumentada em metade. Em setembro de 2024, o Ministério Público denunciou Marcelo com base na nova redação legal, invocando o entendimento de que a nova lei não cria crime novo, apenas detalha o tipo penal anterior, não violando, portanto, os princípios da legalidade e da anterioridade.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que:
A
a responsabilização penal de Marcelo com base na nova lei é legítima, pois a falsidade ideológica já era crime anteriormente, sendo a alteração legal meramente explicativa;
B
Marcelo pode ser condenado com base na nova lei, pois o princípio da anterioridade não impede a retroatividade de normas interpretativas;
C
a nova lei é irretroativa por ser mais gravosa, mas aplica-se ao caso concreto porque o crime praticado por Marcelo é permanente e seus efeitos se prolongam no tempo;
D
a aplicação da nova lei ao fato anterior é inconstitucional, pois viola os princípios da legalidade e da anterioridade da lei penal;
E
a nova lei é compatível com a legalidade, pois são consideradas válidas as leis penais retroativas, desde que visem a proteger bens jurídicos coletivos, como a fé pública.
Sobre os princípios constitucionais penais, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada princípio ao conceito jurídico que melhor o define.
Coluna 1
1. Princípio da intranscendência.
2. Princípio da irretroatividade.
3. Princípio da individualização.
4. Princípio da última ratio.
5. Princípio da alteridade.
Coluna 2
( ) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
( ) Ninguém pode ser penalmente punido se não causar dano a outrem.
( ) Cada crime será tratado como único, respeitando-se as peculiaridades de cada caso, a fim de evitar a padronização penal.
( ) O Direito Penal só deve preocupar-se com a proteção dos bens jurídicos relevantes e lesivos para a sociedade.
( ) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1-4-2-5-3.
B
5-1-3-4-2.
C
4-1-2-3-5.
D
3-2-5-1-4.
E
2-5-3-4-1.
Ano:
2025
Considerando a aplicação prática do princípio da insignificância e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmações a seguir:
I. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o princípio da bagatela (insignificância) não pode ser reconhecido no delito de tráfico de drogas, haja vista que a quantidade e a qualidade da substância entorpecente são irrelevantes para afastar a tipicidade material do crime.
II. O furto qualificado afasta a incidência do princípio da insignificância. Entretanto, sua aplicação pode ser admitida em circunstâncias excepcionais que demonstrem a ausência de interesse social na intervenção penal.
III. Os delitos de porte ou posse de munição, seja de uso permitido ou restrito, são classificados como crimes de perigo abstrato, cuja lesividade é presumida pela lei. Por essa natureza, a jurisprudência dominante estabelece a inaplicabilidade, em regra, do princípio da insignificância para estes delitos.
IV. O princípio da insignificância, em regra, é aplicável ao delito previsto no art. 273 do Código Penal em face da diminuta ofensividade da conduta e da inconstitucionalidade material do tipo.
V. O Supremo Tribunal Federal não admite a incidência do princípio da insignificância para o crime previsto no art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/1967.
VI. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a conduta de expor à venda CDs e DVDs contrafeitos é considerada atípica em virtude da mínima lesividade do bem jurídico tutelado, o que justificaria a aplicação do princípio da insignificância, e pela sua adequação social à realidade brasileira.
Estão corretas:
A
Apenas as afirmações I, II, III e IV.
B
Apenas as afirmações I, II, III, e V.
C
Apenas as afirmações I, II, III, IV e VI.
D
Apenas as afirmações I, II e III.
E
Apenas as afirmações I, III e V.
Carlos foi condenado pelo crime de furto qualificado (Art. 155, §4º, do Código Penal) por ter subtraído cabos de cobre de uma obra abandonada, cujo valor total foi estimado em R$ 500,00. Durante a instrução processual, ficou comprovado que Carlos se encontrava em situação de vulnerabilidade social extrema e utilizava os cabos para revenda e posterior compra de alimentos. Apesar disso, o juízo de primeiro grau entendeu que, sendo o furto qualificado um crime formal, o princípio da insignificância não seria aplicável. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça reformou a sentença, aplicando o princípio da intervenção mínima e reconhecendo a ausência de relevância material do fato, declarando Carlos absolvido. Inconformado, o Ministério Público recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), argumentando que a aplicação de princípios implícitos, como o da insignificância, violaria o princípio da legalidade. Com base na situação hipotética e nos princípios aplicáveis ao Direito Penal, assinale a afirmativa correta.
A
A jurisprudência do STJ não admite o princípio da insignificância em crimes qualificados ou em situações em que a subtração de bens gere qualquer prejuízo ao titular do bem jurídico protegido.
B
O princípio da legalidade impede a aplicação do princípio da insignificância a crimes formalmente tipificados, como o furto qualificado, devido à ausência de previsão legal expressa no Código Penal.
C
A aplicação do princípio da insignificância está condicionada à análise do elemento subjetivo do agente, como a sua situação de vulnerabilidade social, sendo inócua a análise da lesão ao bem jurídico protegido.
D
O princípio da intervenção mínima não se aplica a crimes qualificados, pois, nesses casos, o legislador já indicou um maior grau de reprovabilidade da conduta, excluindo a possibilidade de afastar a tipicidade material.
E
O princípio da intervenção mínima fundamenta a aplicação do princípio da insignificância, que é admitido tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência como causa de exclusão da tipicidade material, desde que presentes requisitos objetivos e subjetivos.
Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
( ) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
( ) A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
( ) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
( ) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
A
F-F-V-F
B
V-F-F-V
C
V-V-F-V
D
F-F-V-F
E
V-F-V-V
Após amplos debates, foi editada a Lei federal nº X, que buscou coibir a atuação de grupos armados civis em detrimento do Estado de Direito. Para tanto, considerou essa conduta infração penal, bem como que seria tida como (I) inafiançável, (II) imprescritível e (III) insuscetível de graça ou anistia.
Esse diploma normativo foi muito comemorado por certos setores do ambiente sociopolítico e duramente criticado por outros; a divisão de opiniões decorria de visões distintas em relação à proporcionalidade, ou não, das medidas de coibição adotadas, e sua compatibilidade com os direitos fundamentais.
Sobre a hipótese apresentada, considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
A
Apenas a medida I decorre de previsão constitucional.
B
Apenas as medidas I e II decorrem de previsão constitucional.
C
Por se tratar de infração política, a conduta não poderia ser tipificada como infração penal.
D
As medidas descritas em I, II e III afrontam o princípio constitucional de individualização da pena.
E
O legislador infraconstitucional possui liberdade de conformação para definir as infrações penais que serão alcançadas pelas medidas descritas em I, II ou III.
Manuel é legislador federal e, impactado com determinados crimes cibernéticos que ocorrem na sociedade, decide apresentar um projeto de lei para a criação de um novo tipo criminoso assim preceituado: “causar perplexidade na internet”. A pena do delito varia de um a três anos de detenção. Sobre esse projeto, é correto dizer que ele pode violar o princípio penal da
A
moralidade.
B
anterioridade.
C
taxatividade.
D
irretroatividade.
E
subsidiariedade.
Ano:
2024
Acerca dos princípios penais, assinale a afirmativa correta.
A
O princípio da intranscendência pressupõe que o Direito Penal só pode incidir nas hipóteses em que há lesão ou risco de lesão a um bem jurídico.
B
O princípio da fragmentariedade preconiza que a pena não pode passar da pessoa do condenado.
C
O princípio da insignificância exclui a tipicidade formal em razão de lesão ou risco de lesão irrelevante ao bem jurídico tutelado.
D
O princípio do ne bis in idem indica que uma mesma circunstância não pode ser valorada em desfavor do suposto autor do fato mais de uma vez.
E
O princípio da ofensividade veda as penas de morte, perpétuas e cruéis, bem como as penas de trabalhos forçados e de banimento.
O princípio da legalidade, conforme estabelecido no artigo 1º do Código Penal e no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, determina que não há crime sem uma lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Esse princípio é fundamental para garantir a segurança jurídica e a previsibilidade das condutas consideradas criminosas e das respectivas penas.
C
Certo
E
Errado
Relacione o princípio com a afirmativa com ele compatível:
1. Princípio da legalidade
2. Princípio da intervenção mínima
3. Princípio da culpabilidade
4. Princípio da humanidade
( ) Este princípio também é chamado de ultima ratio, implica na limitação do pode punitivo do Estado, segundo o qual a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de um determinado bem jurídico.
( ) De acordo com este princípio, é vedada a responsabilidade objetiva no direito penal.
( ) A ninguém pode ser imposta uma pena que não esteja prevista em lei.
( ) São vedadas penas que violem a dignidade humana.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
A
1 – 2 – 3 – 4.
B
4 – 3 – 2 – 1.
C
2 – 3 – 4 – 1.
D
3 – 2 – 1 – 4.
E
2 – 3 – 1 – 4.
No Direito Penal, o respeito à integridade física e moral do preso, bem como a vedação à aplicação de penas de natureza cruel ou degradante se traduzem no princípio da:
A
legalidade;
B
humanidade;
C
intervenção mínima;
D
individualização da pena;
E
personalidade ou responsabilidade pessoal.
A Lei penal, em sentido amplo, é a principal fonte imediata do direito penal. O princípio da legalidade está inscrito do artigo 1º do Código Penal, segundo o qual “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Sobre a aplicação da Lei penal, assinale a alternativa incorreta.
A
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória
B
Em respeito ao princípio da soberania dos Estados, não se aplica a lei brasileira em crimes cometidos no estrangeiro
C
A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano
D
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado
E
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
Princípios são tidos como ordenações que irradiam e imantam os sistemas de normas, São normas/preceitos que estão contidos na Constituição Federal e que são utilizados como parâmetros criados para produzir interpretações corretas do direito. Dito isso, a respeito das disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, analise os itens a seguir:
I. O princípio penal do “non bis in idem” embora não incluído expressamente na Constituição Federal, tem fundamento no Estado Democrático de Direito;
II. É possível se estabelecer sanção penal sem lei anterior, desde que para beneficiar o réu;
III. O princípio da presunção de inocência, expresso na Constituição Federal, é uma consequência da proibição da responsabilidade objetiva no Direito Penal brasileiro.
Analisados, podemos afirmar, CORRETAMENTE, que:
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Apenas o item III está correto.
D
Apenas os itens I e II estão corretos.
E
Apenas os itens II e III estão corretos.
Um cidadão sem antecedentes criminais foi flagrado furtando cinco laranjas em um mercado. As laranjas custavam R$ 7,50. A conduta do cidadão não causou nenhum alarme ou comoção social no mercado, e ele não demonstrou comportamento agressivo ou ameaçador. Além disso, a proprietária do mercado declarou que não houve prejuizo significativo para o seu negócio e não noticiou o fato às autoridades. A respeito desse caso hipotético, assinale a alternativa correta.
A
A prática do furto é considerada crime, independentemente do valor do objeto furtado, não importando a mínima ofensividade da conduta. Dessa forma, o cidadão deve ser condenado.
B
O indivíduo deve ser condenado, mas com uma pena reduzida, já que sua conduta não apresentou periculosidade social significativa.
C
A conduta preenche os requisitos do princípio da insignificância: mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzidísssmo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Assim, aquele que furtou as laranjas deve ser absolvido.
D
Nesse caso, deve ser aplicada uma pena alternativa, como a prestação de serviços comunitários, considerando o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do cidadão.
E
Em razão da inexpressividade da lesão jurídica provocada, o réu deve ser advertido, mas sem nenhuma anotação criminal.
O princípio da intranscendência da pena define que:
A
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a declaração do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
B
A lei regulará a indivualização da pena.
C
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
D
Uma conduta, ainda quando tipificada em lei como criminosa, quando não for capaz de afrontar o sentimento social de justiça, não seria considerada crime, em sentido material, por possuir adequação social.
E
Não basta que o fato seja formalmente típico para que possa ser considerado crime, é necessário que este fato ofenda, de maneira grave, o bem jurídico pretensamente protegido pela norma penal.
Suponha que um funcionário público municipal tenha se utilizado, por alguns minutos, de veículo oficial para fins pessoais, resultando em um consumo de combustível da ordem de R$ 50,00 (cinquenta reais) no trajeto não autorizado. Após advertência recebida de seu superior, o funcionário em questão realizou o depósito na conta do Tesouro Municipal, do montante equivalente à gasolina utilizada no trajeto.
Com base nesta situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A
o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública, devendo o funcionário ser processado por peculato-furto.
B
em caso de ressarcimento do valor ao erário, estará configurada a desistência voluntária, com efeitos sobre a pena aplicável.
C
o funcionário deverá ser processado pelo crime de improbidade administrativa, por ter dolosamente desviado equipamento público para fins pessoais.
D
a conduta em si não é capaz de lesionar o bem jurídico Administração Pública, aplicando-se o princípio da bagatela.
E
o instituto do arrependimento posterior não é aplicável aos crimes contra a Administração Pública, não havendo qualquer relevância a posterior devolução do valor pelo funcionário.
No capítulo em que trata dos princípios do Direito de Execução Penal, o professor Rodrigo Duque Estrada Roig afirma que: “Essa nova compreensão do princípio – cotejada pelo reconhecimento do outro – busca então afastar da apreciação judicial juízos eminentemente morais, retributivos, exemplificantes ou correcionais, bem como considerações subjetivistas, passíveis de subversão discriminatória e retributiva. Busca, ainda, deslegitimar o manejo da execução como instrumento de recuperação, reeducação, reintegração, ressocialização ou reforma dos indivíduos, típicos da ideologia tratamental positivista”. (In Execução Penal – Teoria Crítica, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 5ª edição, 2021, p. 26).
O autor está tratando de uma acepção do princípio da:
A
humanidade;
B
intranscendência;
C
proporcionalidade;
D
presunção de inocência;
E
legalidade.
Sobre os princípios do Direito Penal é correto afirmar que:
A
O princípio da legalidade e da anterioridade estabelecem que para que o indivíduo possa ser penalizado é necessário a existência de uma Lei.
B
O princípio da insignificância garante que situações mínimas (pequena relevância material) gerem a atipicidade da conduta.
C
O princípio da humanidade estabelece que os presos condenados por crimes hediondos, conservem apenas parte de sua dignidade humana.
D
O princípio da proporcionalidade, também chamado de princípio da proibição de excesso, determina que a pena não pode ser superior ao grau de responsabilidade pela prática do fato. Disso advém que cada tipo penal terá sua pena estabelecida no preceito secundário, podendo o legislador estabelecer livremente a pena de cada crime, inclusive penalizando um furto de maneira mais gravosa que um roubo.
E
O princípio da presunção de inocência, garante que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, salvo os casos de prisão preventiva em que haverá a antecipação do cumprimento da pena.
Fundador do moderno Direito Penal, primeiro dogmático da doutrina jurídico-penal, a quem se atribui a formulação do princípio nullum crimen, sine lege, nulla poena, sine lege:
A
Feuerbach.
B
Beccaria.
C
Bentham.
D
Carrara.
E
Romagnosi.
Acerca dos princípios do Direito Penal, analisar os itens abaixo:
I. De acordo com o Princípio da Legalidade penal, leis delegadas podem criar crimes e cominar penas.
II. Em função do princípio da impessoalidade, a pena de multa fica atrelada à pessoa do condenado.
III. Um dos requisitos exigidos para a aplicação do princípio da insignificância é a mínima ofensividade da conduta.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Nenhum dos itens.
E
Todos os itens.
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