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Questões de Concurso sobre Princípios do Direito Penal
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Sobre o aspecto da alteridade, vinculado ao princípio da lesividade ou ofensividade, é correto afirmar que:
A
permite que sejam punidas condições existenciais, especialmente quando contrárias à moral pública.
B
proíbe o recurso è analogia na criação de tipos penais incriminadores e na cominação de penas.
C
contrapõe ao menos dois sujeitos, impondo que o sujeito ativo lesione ou ameace de lesão bens jurídicos alheios.
D
apregoa que a pena não tem por finalidade fazer sofrer o condenado, determinando ao Estado a preservação da sua integridade física e moral.
E
sustenta que a pena não pode passar da pessoa do condenado, sendo certo que ninguém pode ser punido pela conduta de outrem.
O princípio da fragmentariedade, que apresenta fundamental importância para a consecução do Direito Penal, é corolário dos princípios da intervenção mínima e da reserva legal. Nesse sentido, segundo esse princípio, o direito penal deve
A
tutelar bem jurídico somente contra ataques mínimos.
B
tipificar todas as condutas que sejam tuteladas por outros ramos do Direito.
C
punir ações meramente imorais.
D
proteger pontualmente bem jurídico insignificante.
E
abrigar seletivamente bem jurídico que necessite de criminalização.
As condições de vida no cárcere devem ser necessariamente piores do que as condições de vida dos trabalhadores livres.
O princípio correspondente à assertiva acima é
A
profecia autorrealizável.
B
mark system.
C
panoptismo.
D
cifra negra.
E
less eligibity.
É correto afirmar acerca dos princípios constitucionais do direito penal.
A
A fixação dos crimes e das respectivas penas não depende de lei formal.
B
Para beneficiar o réu, a lei penal poderá ser aplicada retroativamente.
C
A lei não poderá deixar de incriminar uma conduta já tipificada por legislação anterior.
D
As penas cruéis poderão ser aplicadas caso o delito cause grande comoção social.
E
Na impossibilidade de cumprimento da pena pelo réu, os seus familiares poderão ter a liberdade restringida.
A extinção da própria vida já foi objeto de sancionamento penal em diversos países. Esclarece Galdino Siqueira (Tratado, tomo m, p. 68) que o direito romano punia com confisco de bens o ato de suicidar- se para fugir a uma acusação ou à pena por outro delito. A mesma pena foi aplicada em França. O confisco-segundo o autor-persistia na Inglaterra no início do século XX, desde que o suicídio não fosse efeito de uma desordem mental provada. Tendo por base o confisco de bens outrora pertencentes ao suicida - que tem herdeiros - como forma de punição penal, é correto afirmar que responsabilização de terceiros pela conduta de alguém viola o princípio penal, denominado:
A
individualização judicial da pena.
B
taxatividade
C
intranscendência.
D
ofensividade.
E
inderrogabilidade.
O chamado sistema penal garantista é marcado por 10 axiomas fundamentais. Assinale a alternativa que indica princípios pertinentes ao indigitado sistema.
A
Lesividade, intervenção mínima e eficiência.
B
Colegialidade, indelegabilidade e intervenção máxima.
C
Segurança jurídica, defesa social e ofensividade.
D
Legalidade, lesividade e economia do direito penal (necessidade).
E
Legalidade, fraternidade e obrigatoriedade.
No direito penal, o princípio da
A
fragmentariedade informa que o direito penal é autônomo e
cuida das condutas tidas por ilícitas penalmente, sendo
aplicável a lei penal independentemente da solução do
problema por outros ramos do direito.
B
irretroatividade da lei se aplica absolutamente.
C
insignificância, segundo o entendimento do STF, pressupõe
apenas três requisitos para a sua configuração: mínima
ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade
social e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do
comportamento.
D
proporcionalidade fundamenta a declaração de
inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei Antidrogas,
que veda a concessão de liberdade provisória em crimes
relacionados às drogas.
O princípio da intervenção mínima no Direito Penal encontra reflexo
A
no princípio da fragmentariedade e na teoria da imputação objetiva.
B
no princípio da subsidiariedade e na teoria da imputação objetiva.
C
nos princípios da subsidiariedade e da fragmentariedade.
D
no princípio da fragmentariedade e na proposta funcionalista sistêmica.
E
na teoria da imputação objetiva e na proposta funcionalista sistêmica
A respeito das penas e das medidas de segurança, assinale a opção
correta.
A
A atenuante da confissão espontânea é preponderante em
relação à reincidência, impossibilitando a compensação plena
entre uma e outra na segunda fase da dosimetria.
B
São espécies de penas privativas de liberdade a reclusão,
a detenção, a prisão simples e a prisão especial.
C
São espécies de penas restritivas de direitos a prestação de
serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e
a obrigação de reparar o dano causado pelo crime.
D
São princípios constitucionais aplicáveis à pena a
personalidade ou responsabilidade pessoal, a legalidade,
a inderrogabilidade, a proporcionalidade, a individualização e
a humanização.
E
A duração da medida de segurança é por tempo indeterminado,
e o condenado só será liberado depois que perícia médica
atestar a cessação de sua periculosidade.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Para a teoria da conditio sine qua non, se a vítima morre quando poderia ter sido salva, caso levada,
logo após o fato, a atendimento médico, responde o agente da ação com animus necandi por homicídio
consumado. Mas, se levada a socorro em hospital, morresse por efeito de substância tóxica ministrada
por engano pela enfermeira, o agente responderia por tentativa de homicídio e não por homicídio
consumado.
B
Para a teoria da imputação objetiva, o ato de imputar significa atribuir a alguém a realização de uma
conduta criadora de um risco relevante e juridicamente proibido e a produção de um resultado jurídico.
Pressupõe um perigo criado pelo agente e não coberto por um risco permitido dentro do alcance do
tipo. O risco permitido conduz à atipicidade, e o risco proibido, quando relevante, à tipicidade. A
imputação objetiva constitui elemento normativo implícito do tipo penal.
C
Os princípios da adequação social e da insignificância, sugeridos pela doutrina, servem de instrumentos
de interpretação restritiva do tipo penal, que afetam a tipicidade formal do fato.
D
Para a teoria do domínio do fato, autor é quem executa a ação típica, por conduta própria ou pela
utilização de outro como instrumento de realização; também quem, mesmo não executando o fato
típico em sentido estrito, participa da resolução criminosa, realizando parte necessária da execução do
plano global. A teoria, partindo do conceito restritivo de autor, segue um critério objetivo-subjetivo.
E
Para a teoria finalista, ação é a conduta do homem, comissiva ou omissiva, dirigida a uma finalidade e
desenvolvida sob o domínio da vontade do agente, razão pela qual não reputa criminosa a ação
ocorrida em estado de inconsciência, como no caso de quem, durante o sono, sonhando estar em
legítima defesa, esbofeteia e causa lesão corporal na pessoa que dorme ao seu lado. Para esta mesma
teoria, a culpabilidade não é psicológica, nem psicológico-normativa.
No que diz respeito aos princípios aplicáveis ao Direito Penal, analise os textos a seguir.
A proteção de bens jurídicos não se realiza só mediante o Direito Penal, senão que nessa missão cooperam todo o instrumental do ordenamento jurídico.
ROXIN, Claus. Derecho penal parte geral. Madrid: Civitas, 1997.1.1, p. 65.
A criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de ataques contra bens jurídicos importantes.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratada de direito penal: parte geral. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 54.
Nesse sentido, é correto afirmar que os textos se referem ao
A
princípio da intervenção mínima, imputando ao Direito Penal somente fatos que escapem aos meios extrapenais de controle social, em virtude da gravidade da agressão e da importância do bem jurídico para a convivência social.
B
princípio da insignificância, que reserva ao Direito Penal a aplicação de pena somente aos crimes que produzirem ataques graves a bem jurídicos protegidos por esse Direito, sendo que agir de forma diferente causa afronta à tipicidade material.
C
princípio da adequação social em que as condutas previstas como ilícitas não necessariamente revelam-se como relevantes para sofrerem a intervenção do Estado, em particular quando se tornarem socialmente permitidas ou toleradas.
D
princípio da ofensividade, pois somente se justifica a intervenção do Estado para reprimir a infração com aplicação de pena, quando houver dano ou perigo concreto de dano a determinado interesse socialmente relevante e protegido pelo ordenamento jurídico.
E
princípio da proporcionalidade, em que somente se reserva a intervenção do Estado, quando for estritamente necessária a aplicação de pena em quantidade e qualidade proporcionais à gravidade do dano produzido e a necessária prevenção futura.
De acordo com o entendimento do STF, a aplicação do princípio da
insignificância pressupõe a constatação de certos vetores para se
caracterizar a atipicidade material do delito. Tais vetores
incluem o(a)
A
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento.
B
desvalor relevante da conduta e do resultado.
C
mínima periculosidade social da ação.
D
relevante ofensividade da conduta do agente.
E
expressiva lesão jurídica provocada.
Tício se encontrava recolhido provisoriamente em uma cadeia pública. Apenas imbuído da vontade de fugir, ausente o animus nocendi, destruiu uma das paredes de sua cela e alguns outros bens pertencentes à Administração Pública. De acordo com o entendimento do STJ, a conduta descrita representa:
A
fato atípico.
B
crime de dano.
C
crime de dano qualificado.
D
crime de fuga de pessoa presa.
E
exercício arbitrário das próprias razões.
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio de direito penal pelo qual uma conduta legalmente tipificada não será considerada típica se for tolerada e aceita pela sociedade.
A
princípio da legalidade
B
princípio da reserva legal
C
princípio da ulterioridade
D
princípio da adequação social
E
princípio da aplicação da lei penal
No que se refere aos princípios aplicáveis ao Direito , Penal, assinale a alternativa correspondente ao Princípio da Lesividade.
A
Esse princípio é a expressão da intervenção mínima, pois reduz a capacidade de criminalização do Estado.
B
Esse princípio é a expressão de que só pode ser castigado aquele comportamento que lesione direitos de qualquer pessoa, até mesmo do próprio agente.
C
Esse princípio é a expressão de proteção do indivíduo quanto à dignidade da pessoa humana, pois determina a criminalização - mandados de criminalização - de bens jurídicos relevantes.
D
Esse princípio é a expressão da taxatividade, pois delimita o bem jurídico que pode ou não ser passível de tutela penal.
E
Esse princípio é a expressão da exterioridade e alteridade (bilateralidade), significa que a tutela penal não tem relevância para reprimir a os meramente internos à psique do agente.
Um açougueiro de uma rede de supermercados subtraiu duas peças de carne avaliadas em R$ 78,93 e ocultou-as nas vestes, mas a sua ação que foi observada por outro empregado, que comunicou ao chefe da segurança, e este, por sua vez, acionou a polícia. O agente foi preso em flagrante e a res furtiva foi restituída. O agente, de cinquenta e cinco anos de idade, tinha registro de outra ocorrência de furto praticado havia mais de cinco anos, sem que o inquérito policial tivesse sido concluído.
Nessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.
A
A reincidência do agente afasta o furto privilegiado.
B
Houve arrependimento eficaz com a restituição da res furtiva.
C
O agente deverá ser absolvido em razão do princípio da
insignificância.
D
Trata-se de crime impossível por ineficácia absoluta do meio.
E
A hipótese configura tentativa de furto simples.
O conceito analítico de crime apresenta como um de
seus elementos constituidores a tipicidade. No contexto
do fato típico observa-se um aparente conflito entre
normas penais aplicáveis ao caso concreto. Com base
nos seus conhecimentos sobre Direito Penal, assinale
a alternativa que não apresenta um dos mecanismos
principiológicos utilizados para solucionar os conflitos
aparentes de normas:
A
Princípio da subsidiariedade
B
Princípio da insignificância
C
Princípio da consunção
D
Princípio da alternatividade
E
Princípio da especialidade
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio de que o direito penal não deve se preocupar com condutas que, embora típicas, o resultado ocorrido a partir delas não é suficientemente reprovável a ponto de sujeitar ou haver a necessidade do exercício do poder punitivo do Estado.
A
princípio do juiz natural.
B
princípio da reserva de lei.
C
princípio da insignificância.
D
princípio do exasperação da pena.
E
princípio da humanidade da pena.
Assinale a alternativa correta considerando os preceitos
normativos e doutrinários básicos sobre a aplicação da
lei penal no tempo.
A
Uma conduta só pode ser considerada crime se houver
preceito legal anterior que assim a defina
B
Uma conduta é considerada crime se for criada norma
nesse sentido antes do julgamento ainda que ao tempo
da prática não existisse a citada lei
C
Uma conduta é considerada crime se for criada norma
nesse sentido antes da prisão ainda que ao tempo da
prática não existisse a citada lei
D
Uma conduta é considerada crime se for criada norma
nesse sentido a qualquer tempo
E
Uma conduta é considerada crime se for criada norma
nesse sentido mesmo após a declaração judicial de
inexistência do tipo penal
Com relação aos princípios aplicáveis ao Direito Penal, em especial no que se refere ao princípio da adequação social, assinale a alternativa correta.
A
O Direito Penal deve tutelar bens jurídicos mais relevantes para a vida em sociedade, sem levar em consideração valores exclusivamente morais ou ideológicos.
B
Só se deve recorrer ao Direito Penal se outros ramos do direito não forem suficientes.
C
Deve-se analisar se houve uma mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado, se houve periculosidade social da ação e se há reprovabilidade relevante no comportamento do agente.
D
Não há crime se não há lesão ou perigo real de lesão a bem jurídico tutelado pelo Direito Penal.
E
Apesar de uma conduta subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for historicamente aceita pela sociedade.
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