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Aplicação das Penas | Clique para ver questões da disciplina
Primeira Fase da dosimetria da pena (pena-base) | Clique para ver questões da disciplina
Circunstâncias judiciais (art. 59, CP) | Clique para ver questões da disciplina
Segunda Fase da dosimetria da pena (agravantes e atenuantes) (pena intermediária ou provisória) | Clique para ver questões da disciplina
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Limites da pena (art. 75, CP) | Clique para ver questões da disciplina
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