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Questões de Concurso sobre Extinção da Punibilidade
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Mévio, primário e com 20 anos de idade na data dos fatos, foi condenado em primeira instância pela prática de três crimes de furto qualificado (Art. 155, § 4º, do CP) cometidos em continuidade delitiva (Art. 71 do CP).
A sentença condenatória fixou a pena para cada um dos crimes em 2 (dois) anos de reclusão e, aplicando a regra do crime continuado, exasperou a pena de um dos delitos em 1/5, totalizando uma pena final de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão.
O Ministério Público, intimado da sentença, não interpôs recurso, ocorrendo o trânsito em julgado para a acusação. A defesa, por sua vez, recorreu.
Considerando o cenário apresentado e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, para fins de análise da prescrição da pretensão punitiva nas modalidades retroativa ou superveniente, o prazo prescricional a ser considerado é de
A
4 anos, calculados com base na pena total aplicada, de 2 anos, 4 meses e 24 dias, cujo prazo prescricional correspondente é de 8 anos, sendo este reduzido pela metade devido à menoridade relativa do réu.
B
6 anos, calculados a partir da pena máxima em abstrato do delito, que leva ao prazo prescricional de 12 anos, com a subsequente redução pela metade em virtude da idade do agente na data do fato.
C
2 anos, calculados a partir da pena-base de 2 anos, desconsiderando o acréscimo do crime continuado, resultando em um prazo de 4 anos que é reduzido à metade pela menoridade relativa do agente.
D
4 anos, calculados a partir da pena-base de 2 anos, desconsiderando o acréscimo da continuidade delitiva, mas sem aplicar a causa de redução do prazo prescricional referente à idade do agente.
E
8 anos, calculados com base na pena total de 2 anos, 4 meses e 24 dias, considerando o prazo de 8 anos e afastando-se a redução pela idade por esta ser supostamente incabível na prescrição retroativa.
Benedito, com 70 anos de idade, é acusado de cometer crime de estupro de vulnerável, após praticar ato libidinoso com a criança Rubiana, sua vizinha, de 10 anos de idade, no mês de agosto de 2025. Benedito é denunciado pelo Ministério Público e regularmente processado pelo juízo competente, sobrevindo sentença proferida no mês de junho deste ano de 2026, que o condenou a cumprir pena de 10 anos de reclusão. Benedito está atualmente em local incerto e não sabido. No caso hipotético apresentado, nos termos preconizados pelo Código Penal, a prescrição, com base na pena privativa de liberdade estabelecida, estará consumada em
A
12 anos, que deverá ser reduzido de metade, por ser o réu, na data da sentença, maior de 70 anos.
B
16 anos, que deverá ser reduzido de metade por ser o réu, na data da sentença, maior de 70 anos.
C
12 anos.
D
20 anos, que deverá ser reduzido de metade por ser o réu, na data da sentença, maior de 70 anos.
E
16 anos.
Assinale a alternativa correta acerca da extinção da punibilidade.
A
A morte do agente, a graça, o indulto, a perempção e a reabilitação são causas de extinção da punibilidade.
B
Nos crimes permanentes, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que se iniciou a permanência.
C
Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos demais, a agravação da pena resultante da conexão.
D
No caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional, a prescrição é regulada pelo total da pena originalmente aplicada.
E
Depois de transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado estiver preso por outro motivo.
João foi condenado pelo crime de tráfico de drogas. Contudo, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o Juízo verificou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena concretamente aplicada. Com base no disposto no Código Penal Brasileiro, a prescrição é causa que:
A
Interrompe o cumprimento da pena.
B
Suspende o cumprimento da pena.
C
Extingue a punibilidade do agente.
D
Reduz pela metade a pena imposta ao agente.
E
Beneficia o preso com a progressão para regime mais brando.
No Art. 107, o Código Penal arrola diversas causas extintivas da punibilidade, dentre elas a anistia, a graça e o indulto.
Acerca dessas causas, é correto afirmar que:
A
a anistia é de competência privativa da União, sendo concedida mediante decreto do presidente da República;
B
o indulto e a graça extinguem todos os efeitos penais da condenação, mas não atingem os efeitos extrapenais;
C
a concessão de indulto é cabível ao condenado por tráfico ilícito de drogas, na forma privilegiada, mas não a concessão de graça;
D
a anistia retira somente os efeitos penais principais da condenação, mantendo os efeitos penais secundários e os extrapenais;
E
o indulto e a graça são de competência privativa do presidente da República, que pode delegá-la a outras autoridades, previstas na Constituição da República.
Analise as assertivas abaixo:
I. João, com o objetivo de matar Miguel, desferiu dois disparos de arma de fogo contra a vítima enquanto esta dormia. Após a perícia, constatou-se que Miguel já estava morto quando foi atingido pelos disparos, pois havia sofrido um infarto fulminante horas antes. Nesse caso, João não responderá pelo homicídio.
II. Diz-se crime doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
III. O indulto e a prescrição extinguem a punibilidade do agente.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
I, II e III.
Com a prática do crime, o direito de punir do Estado, que era abstrato, torna-se concreto, surgindo a punibilidade, que é a possibilidade jurídica de impor sanção. Contudo, o Código Penal prevê causas de extinção da punibilidade. Assinale a alternativa que não apresenta causa de extinção de punibilidade.
A
Decadência
B
Anistia
C
Perdão aceito, nos crimes de ação pública e privada
D
Retratação do agente, nos casos em que a lei a admite
E
Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso
Marius é condenado à pena privativa de liberdade de 1 ano 2 meses e, cumulativamente, à pena de 23 dias-multa. Com relação à prescrição da pena de multa, nos termos do art. 114 do CP, é correto dizer que
A
seguirá a regra de prescrição da dívida de valor do Direito Civil.
B
ocorrerá em 1 ano.
C
ocorrerá em 3 anos.
D
ocorrerá em 4 anos.
E
ocorrerá em 2 anos.
Antônio foi submetido a processo criminal pela acusação do crime de peculato. Após a devida instrução probatória, houve a caracterização de culpa do agente acusado. Diante desses fatos, o réu reparou totalmente o dano causado. Nos termos do Código Penal, no caso de peculato culposo, a reparação do dano antes de sentença irrecorrível gera, como consequência, a:
A
redução da pena
B
incidência do perdão
C
possibilidade de anistia
D
extinção da punibilidade
A extinção da punibilidade de crime que seja pressuposto ou elemento constitutivo de outro a este se estende.
C
Certo
E
Errado
Figure a hipótese em que Caio está condenado por crime e, contra a sentença, interpôs recurso de apelação, ainda não julgado. Por sua vez, Tício fora condenado pelo mesmo crime, contudo, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória, a pena já está sendo executada. Figure, ainda, que na pendência do recurso de apelação de Caio e durante a execução da pena de Tício, a conduta deixa de ser tipificada criminalmente. Nessa hipótese, é correto afirmar que
A
Caio e Tício terão a punibilidade extinta.
B
nenhum dos dois terá a punibilidade extinta.
C
Caio será absolvido, e Tício terá a punibilidade extinta.
D
apenas Caio terá a punibilidade extinta.
E
apenas Tício terá a punibilidade extinta.
Analise as afirmativas a seguir sobre a ação penal e a extinção da punibilidade:
-
I. A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este.
II. Nos crimes de ação privada, o oferecimento do perdão extingue a punibilidade.
III. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
-
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em I e III.
C
apenas em II e III.
D
em nenhuma das afirmativas.
Pedro dos Santos, técnico em administração, estava sendo acusado pela prática do crime de peculato, na forma culposa. No entanto, antes do proferimento da sentença, ele resolveu reparar integralmente o dano causado à Administração Pública. Nesse caso, deverá ocorrer:
A
a extinção da punibilidade.
B
a redução da pena em um terço.
C
o perdão judicial.
D
a redução da pena pela metade.
E
a prescrição da pena.
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.
A
A sentença que conceder perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência.
B
No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre todas as penas, em conjunto.
C
Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
D
A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro estende-se a este.
E
São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 60 anos.
Menelau, Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, está sendo denunciado pela prática de peculato culposo, pois, agindo negligentemente, desviou-se de sua função de guarda, permitindo que dois terceiros ingressassem nas dependências do Tribunal e subtraíssem cinco notebooks de propriedade da Administração Pública. Nesse contexto, de acordo com o Código Penal, caso Menelau repare o dano causado antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, incidirá uma causa de
A
exclusão da tipicidade.
B
exclusão da ilicitude.
C
exclusão da culpabilidade.
D
extinção da punibilidade.
E
diminuição da pena.
As causas de extinção de punibilidade são hipóteses que afastam a possibilidade de o Estado impor a sanção penal ou de executar a sanção já imposta. O artigo 107 do Código Penal traz um rol exemplificativo de causas de extinção da punibilidade, dentre as quais NAO está inserida:
A
a renúncia ao direito de queixa, nos crimes de ação privada.
B
o casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.
C
a retratação do agente, nos casos em que a lei admite.
D
a prescrição.
E
a retroatividade da lei, que não mais considera o fato como criminoso.
Ano:
2020
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com CAPEZ, em relação às causas de extinção da punibilidade, assinalar a alternativa CORRETA:
A
É possível o cabimento de anistia em ação penal privada, tendo em vista que o Estado só delegou ao particular a iniciativa da ação, permanecendo com o direito de punir, do qual pode renunciar por essa forma.
B
O indultado que venha a cometer novo delito não será considerado reincidente, pois o benefício atinge todos os efeitos da condenação, lhe restituindo a condição de primário.
C
Não se admite a concessão do indulto àquele que se encontra no gozo do sursis ou do livramento condicional.
D
É cabível a extinção da punibilidade pela perempção na ação penal privada subsidiária da pública e na ação penal exclusivamente privada.
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz do artigo 107 do Decreto-lei nº 2.848, de 1940, extingue-se a punibilidade pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; pela prescrição, decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.
II. Entrar ou permanecer em casa alheia ou em suas dependências, de forma clandestina ou astuciosa, é uma prática sujeita à pena de detenção, de um a três meses, ou multa. Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas, a pena é de detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência, conforme previsto no artigo 150 do Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
III. À luz do Código Penal, exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial é uma ação sujeita à pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resultar uma lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta em morte, conforme dispõe o artigo 135-A, do Código Penal.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com o Código Penal Brasileiro, extingue-se a punibilidade:
I - Pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.
II - Pela retratação do agente, nos casos de crimes dolosos.
III - Pela prescrição, decadência ou perempção.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
A
Apenas a I.
B
Apenas a II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
A morte do autor do crime traz como consequência a extinção da:
A
tipicidade.
B
antijuridicidade.
C
culpabilidade.
D
punibilidade.
E
proporcionalidade.
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