Punibilidade
Considerações Iniciais
Conceito de Punibilidade
Causas de Extinção da Punibilidade
Morte do Agente
Anistia, graça e indulto
Abolitio Criminis
Prescrição
Conceito e Noções Gerais
Prescrição da Pretensão Punitiva
Prescrição da Pretensão Punitiva Propriamente Dita
Prescrição da Pretensão Punitiva Superveniente ou Intercorrente
Prescrição da Pretensão Punitiva Retroativa
Prescrição da Pretensão Punitiva Virtual ou Antecipada
Prescrição da Pretensão Executória
Termo inicial do prazo prescricional
Causas impeditivas ou suspensivas
Causas interruptivas
Prescrição da Pena de Multa.
Prescrição no concurso de crimes
Prescrição na legislação penal especial
Decadência
Perempção
Renúncia
Perdão do ofendido
Retratação do agente
Perdão Judicial
Condições Objetivas de Punibilidade
Constituição Definitiva do Débito nos Crimes Tributários
Sentença de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial e Crimes Falimentares
Condições para a Extraterritorialidade Condicionada