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Questões de Concurso sobre Prescrição na legislação penal especial

 
 
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Ano: 2014
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB
Prova: UFMT - PC MT - Investigador de Polícia - 2014

Quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar:

A

O prazo de prescrição inicia-se no dia do fato. O sobrestamento previsto na Lei Complementar nº 407/2010 não interrompe o prazo de prescrição, que somente será interrompido pela abertura de sindicância ou instauração de processo administrativo previstos na referida lei.

B

Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à pena de repreensão em 18 (dezoito) meses.

C

Para faltas sujeitas à pena de demissão, nos casos em que ocorrer a prática de crime, o prazo prescricional será de 05 (cinco) anos.

D

As faltas sujeitas às penas de advertência e multa prescrevem em 01 (um) ano.

E

O prazo prescricional das faltas administrativas não se suspendem ou interrompem.

 
 
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