Questões de Concurso sobre Perdão Judicial

abolitio criminis;

perdão judicial;

perempção;

decadência;

prescrição.

renúncia ao direito de queixa;

retratação do agente;

perdão do ofendido;

perempção;

decadência.

V – F – V – F.

F – F – V – F.

F – F – F – V.

V – V – F – F.

V – F – V – V.

O perdão judicial, causa extintiva de punibilidade, é aplicável à guarda doméstica de espécie silvestre, exceto se considerada ameaçada de extinção, conforme previsto na Lei nº 9.605/1998.

Para o reconhecimento da causa de exclusão de ilicitude, há necessidade da presença dos pressupostos objetivos e da consciência do agente de agir acobertado por uma excludente, de modo a evitar o dano pessoal ou de terceiro; admitindo-se as causas supralegais de justificação.

A fixação do regime prisional inicial, apropriado ao condenado, será feita na sentença condenatória e obedecerá a um conjunto de fatores, quais sejam: a espécie de pena (reclusão ou detenção), a quantidade de pena; a reincidência ou não do condenado; e, finalmente, as circunstâncias judiciais.

Conforme a teoria do domínio do fato, não há nenhuma utilidade no conceito de autoria mediata, porque o domínio da vontade, elemento especial dessa modalidade de autoria, insere-se no elemento geral da figura da autoria – que é o próprio domínio do fato – podendo-se, por isso, concluir que autor mediato é o mesmo que mandante.

A sentença que conceder perdão judicial deverá ser considerada para efeitos de reincidência.

No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá conjuntamente sobre o total das penas dos crimes praticados.

As penas mais leves prescrevem com as mais graves.

A pena de multa é imprescritível, em qualquer caso.

O curso da prescrição não se interrompe pela reincidência, pois a reincidência é causa impeditiva da prescrição.

Não se extingue a punibilidade, mesmo com a retratação do agente.

Extingue-se a punibilidade pelo perdão judicial, nos casos previstos em Lei.

Extingue-se a punibilidade pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação pública.

A extinção da punibilidade de crime pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, estende-se a este.

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

O perdão judicial / políticos

A anistia / pecuniários

O indulto / extrapenais

O indulto / processuais

A prescrição / cíveis

Ticio praticou o crime de lesão corporal, nos exatos termos do “caput”, do artigo 129, do CP.

Tício praticou o crime de lesão corporal culposa, de natureza grave, nos exatos termos do artigo 129, parágrafo 6^o, do CP.

A Tício, dadas as circunstâncias, é possível a aplicação de perdão judicial, nos exatos termos do parágrafo 8^o, do artigo 129, CP.

Tício praticou o crime de lesão corporal culposa, com causa de aumento em razão de a vítima ser criança, nos exatos termos do parágrafo 7^o, do artigo 129, CP.

Tício praticou o crime de lesão corporal, de natureza grave, nos termos do parágrafo 1^o, do artigo 129, CP.

aplica-se ao primeiro caso e depende de concordância da mãe de Nemestrino para aplicação ao segundo.

aplica-se ao segundo caso, mas não ao primeiro.

não se aplica a nenhum dos casos.

aplica-se a ambos os casos.

aplica-se ao primeiro caso, mas não ao segundo.

Para efeitos de reincidência, a sentença que conceder perdão judicial não será considerada.

A retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso é causa de exclusão da antijuridicidade.

A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

Nos crimes de falsificação, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou.

São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de dezoito anos.

Outras fraudes; difamação; furto.

Receptação; injúria; homicídio.

Calúnia; excesso de exação; desobediência.

Dano; apropriação indébita previdenciária; ameaça.

Sonegação de contribuição previdenciária; parto suposto; esbulho possessório.

Todas as afirmações estão corretas.

Nenhuma das afirmações está correta.

Apenas as afirmações I e II.

Apenas as afirmações I e III.

Apenas as afirmações II e III.

A concessão do perdão judicial nos casos previstos em lei é causa extintiva da punibilidade do crime, subsistindo, porém, o efeito condenatório da reincidência.

Havendo a extinção da punibilidade de um crime de furto, se estende ela ao consequente crime de receptação da coisa subtraída em razão do princípio da indivisibilidade da ação penal.

Na hipótese de crime de peculato doloso, o ressarcimento do dano precedente à sentença irrecorrível exclui a punibilidade.

Nos casos de continuidade delitiva, a extinção da punibilidade pela prescrição regula-se pela pena imposta a cada um dos crimes, isoladamente, afastando- se o acréscimo decorrente da continuação.

E - E - C - C.

C - C - C - C.

E - E - E - E.

C - C - C - E.

E - C - C - E.

o perdão judicial poderá ser aplicado no homicídio culposo, quando as consequências atingirem o agente de forma grave o suficiente para tornar a pena desnecessária, mas não na lesão corporal culposa;

a sentença que aplica perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência, em que pese haja reconhecimento da prova da materialidade e da autoria;

o perdão judicial é previsto no Código Penal como causa de exclusão da culpabilidade, em que pese haja tipicidade e ilicitude, gerando absolvição própria;

a sentença que reconhece perdão judicial impõe absolvição imprópria, gerando aplicação de medida de segurança;

o perdão judicial é causa de exclusão da tipicidade, gerando absolvição própria.