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É causa de extinção da punibilidade, expressamente prevista no art. 107 do CP,
É causa de extinção da punibilidade, expressamente prevista
no art. 107 do CP,
A
a impronúncia.
B
a despronúncia.
C
o perdão judicial.
D
a decisão absolutória.
E
a retroatividade de lei que diminui a pena cominada
ao fato criminoso.