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A concessão do perdão judicial nos casos previstos em lei é...
Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue os seguintes itens.
A concessão do perdão judicial nos casos previstos em lei é causa extintiva da punibilidade do crime, não subsistindo qualquer efeito condenatório, salvo para fins de reincidência.
C
Certo
E
Errado