Questões de Concurso sobre Penas em Espécie

sobrevindo ao condenado doença mental, não se suspende a execução da pena de multa;

o condenado a pena de detenção não pode cumprir a pena em regime prisional fechado;

o condenado a pena de detenção superior a oito anos deverá começar a cumpri-la, em regra, no regime semiaberto;

transitada em julgado a sentença condenatória, a pena de multa será considerada dívida de valor, cabendo sua execução perante o juiz com competência fazendária;

em caso de condenação a penas privativa de liberdade e de multa, cumprida aquela, o inadimplemento desta, mesmo na hipótese de o condenado comprovar a impossibilidade econômica de fazê-lo, obsta a declaração judicial de extinção da punibilidade.

Considera-se regime fechado a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

No regime semiaberto, o trabalho externo não é admitido.

O trabalho do preso não será remunerado, sendo-lhe, contudo, garantidos os benefícios da Previdência Social.

A pena de multa será, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360 dias-multa.

A prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas é uma das penas privativas de liberdade.

o concurso de agentes deveria ser afastado na situação descrita, uma vez que o irmão de Júlio era adolescente à época do fato criminoso.

apesar da reincidência, a pena privativa de liberdade poderia ser substituída por restritivas de direitos.

não há qualquer vedação na utilização da mesma condenação para aumento da pena na primeira e segunda fases da dosimetria.

seria impossível a fixação de regime prisional menos gravoso, diante da reincidência de Júlio.

por se tratar de um delito cometido junto de um adolescente, deveria ser afastado o concurso de agentes, reconhecendo-se, em seu lugar, a prática de delito de corrupção de menores.

A existência de inquéritos policiais ou de ações penais em curso pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.

A folha de antecedentes criminais, por si só, é documento insuficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.

A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso.

A incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes não exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.

suspender condicionalmente a execução da pena privativa de liberdade e determinar a perda do cargo público;

substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou multa e determinar a perda do cargo público;

substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou multa, não sendo possível determinar a perda do cargo público;

substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos ou por uma pena restritiva de direitos e multa e determinar a perda do cargo público;

substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos ou por uma pena restritiva de direitos e multa, não sendo possível determinar a perda do cargo público.

Considerando que Jairo confessou o crime, deverá o juiz reduzir a pena na terceira fase do cálculo, em face da minorante da confissão espontânea.

O fato de Jairo ser primário é uma causa de diminuição de pena (minorante), aplicável na terceira fase do cálculo dosimétrico.

Os bons antecedentes de Jairo poderão atenuar sua pena na segunda fase do cálculo da pena.

O crime de tráfico de drogas, por ser equiparado a hediondo, não permite a aplicação da minorante da confissão espontânea.

Considerando que Jairo é primário, ostenta bons antecedentes criminais, bem como não há nos autos elementos que indiquem sua dedicação às atividades criminosas ou, ainda, que seja integrante de facção criminosa, é cabível, no caso, o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado.

A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível em todas as situações.

A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é cabível em todas as situações, se o Juiz considerar as circunstâncias favoráveis.

A reincidência é obstáculo absoluto a que a pena privativa de liberdade aplicada a Mário seja substituída por pena restritiva de direitos.

A despeito da quantidade de pena, o Juiz poderá substituir a pena privativa de liberdade aplicada à Cristiane por pena restritiva de direitos, se considerar as circunstâncias favoráveis.

A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível, mesmo que o crime anterior praticado por Mário seja estelionato.

Reclusão, detenção e multa.

Prestação de serviços à comunidade, privativas de liberdade e multa.

Privativas de liberdade, interdição de direitos e multa.

Privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.

quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País, o tenha condenado por crime anterior

quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País, o tenha condenado por crime ou contravenção anteriores

quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime ou contravenção anteriores

quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior

Certo

Errado

As casas de correção, surgidas inicialmente na Inglaterra, tinham por objetivo principal educar os adolescentes que praticavam pequenos delitos, oferecendo ensino básico, cursos profissionalizantes e tratamento psicológico.

As casas de trabalho surgem na Holanda como resultado do aumento demográfico verificado no país no início do século XVII e da consequente necessidade de neutralizar a mão de obra excedente desempregada.

As casas de correção foram o primeiro tipo de instituição destinada à detenção sem finalidade de custódia cautelar, cuja função precípua era disciplinar e reformar os internos por meio do trabalho.

As casas de trabalho destinavam-se à produção em larga escala dos bens de consumo demandados pela classe burguesa, valorizando o trabalho do interno como forma de garantir a eficiência da produção.

A primeira instituição de internamento surgida na Europa, que deu origem ao modelo clássico do cárcere do século XIX, foram os "hospitais" na França, cuja finalidade consistia mais na correção e preparação ao trabalho, do que na assistência aos doentes e pobres.

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

Apenas III e IV.

Na segunda fase da dosimetria da pena, o juiz não pode compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ainda que não específica.

Ainda que inexista expressa previsão quinquenal de maus antecedentes, o juiz pode deixar de promover o incremento da pena-base decorrente de condenação pretérita, quando demasiadamente distanciada no tempo.

Para a exasperação da pena base, em decorrência da personalidade do réu, é indispensável estudo psíquico promovido por profissional da área de saúde.

O comportamento da vítima, na dinâmica delitiva, se neutro ou menos culpável, pode ser valorado negativamente ao acusado, justificando a exasperação da pena base.

As agravantes não se aplicam aos crimes culposos e nem aos crimes preterdolosos.

primeira fase da dosimetria, em razão da reincidência, e atenuada, por força da confissão espontânea. Contudo, o agente não faz jus à redução das sanções com base na sua idade, por não ter 70 anos na data do crime;

segunda fase da dosimetria, em razão da reincidência, e atenuada, por força da confissão espontânea. Contudo, o agente não faz jus à redução das sanções com base na sua idade, por não ter 70 anos na data do crime;

terceira fase da dosimetria, em razão da reincidência, e atenuada, por força da confissão espontânea. Contudo, o agente não faz jus à redução das sanções com base na sua idade, por não ter 70 anos na data do crime;

segunda fase da dosimetria, em razão da reincidência, e atenuada, por força da confissão espontânea e por ter mais de 70 anos na data da sentença;

terceira fase da dosimetria, em razão da reincidência, e atenuada, por força da confissão espontânea e por ter mais de 70 anos na data da sentença.

I, II, III e IV são corretas.

I, III e IV são corretas.

I, II, III e VI são corretas.

II, IV e V são corretas.

I, III, IV e VI são corretas.

De acordo com o Código Penal, nos crimes violentos contra adolescentes o prazo prescricional da pretensão punitiva começará a correr do dia em que os responsáveis legais tomarem ciência do delito.

O trabalho do apenado que cumpre pena no regime fechado deverá ser remunerado, no mínimo, por um salário mínimo nacional, mas esse preso, diferentemente daquele que cumpre pena no regime semiaberto, não terá garantidos os benefícios da previdência social, mesmo que tenha ele contribuído com o INSS até o ingresso no sistema prisional.

O Código Penal prevê os regimes aberto e semiaberto para os delitos apenados com detenção, mas consigna para esse tipo de pena, expressamente, a possibilidade de fixação do regime fechado no caso de necessidade de transferência para tal regime.

A pena privativa de liberdade pode ser suspensa no caso de superveniência de doença mental do condenado, o que não ocorre com a pena de multa, que deve correr ininterruptamente até se alcançar O prazo prescricional.

A sentença penal condenatória transitada em julgado por fato anterior ao novo crime praticado no Brasil, no caso de ser proferida no exterior, não poderá ser considerada para se reconhecer a reincidência, pelo princípio da territorialidade.

semiaberto, admitida a progressão de regime.

semiaberto, vedada a progressão de regime.

fechado, admitida a progressão de regime.

aberto, admitida a progressão de regime.

fechado, vedada a progressão de regime.

Maurício, Marilda e Rodolfo.

Marilda e Rodolfo. apenas.

Maurício, apenas.

Maurício e Marilda, apenas.

Marilda, apenas.

as penas de interdição temporária de direito têm prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade, com valor definido pela Secretaria de Meio Ambiente.

a suspensão de atividades não pode ser aplicada de forma parcial.

as penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado realizar concurso público.

I e III.

III.

I.

II e III.

II.