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Questões de Concurso sobre Conceitos introdutórios
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Em relação às espécies de penas previstas no Código Penal, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se regime fechado a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
B
No regime semiaberto, o trabalho externo não é admitido.
C
O trabalho do preso não será remunerado, sendo-lhe, contudo, garantidos os benefícios da Previdência Social.
D
A pena de multa será, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360 dias-multa.
E
A prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas é uma das penas privativas de liberdade.
Analise as seguintes asserções sobre as funções e fundamentos da pena no sistema jurídico-penal brasileiro e a relação proposta entre elas:
I. A pena possui função retributiva, representando um castigo proporcional ao mal praticado, e função preventiva, objetivando evitar a prática de novos crimes tanto pelo condenado (prevenção especial) quanto pela sociedade (prevenção geral).
PORQUE
II. A teoria unificadora ou eclética da pena, adotada pelo Código Penal brasileiro, harmoniza as funções retributiva e preventiva, estabelecendo que a pena deve ser proporcional à culpabilidade (retribuição), mas sua aplicação e execução devem orientar-se pela ressocialização (prevenção especial positiva) e pela intimidação social (prevenção geral).
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
No que diz respeito às funções da pena e suas respectivas teorias, assinale a opção correta.
A
Segundo a teoria relativa da pena, a sanção não possui qualquer utilidade social, sendo seu único objetivo retribuir o mal causado pelo crime em relação ao agente que o praticou.
B
A teoria absoluta da pena fundamenta a necessidade da sanção na prevenção geral e especial da criminalidade, buscando inibir futuros delitos e ressocializar o condenado.
C
A teoria da prevenção especial positiva foca a neutralização do infrator, de forma a impedi-lo de cometer novos crimes, seja pela execução da pena privativa de liberdade, seja por impossibilitá-lo do convívio social.
D
A teoria da prevenção geral negativa busca intimidar a coletividade por meio da aplicação da pena, ao passo que a teoria da prevenção geral positiva visa garantir a vigência da norma.
E
As teorias unificadoras da pena propõem que a pena deve ter a exclusiva finalidade de retribuição justa do mal praticado.
Como pena contra crimes e infrações graves, é recomendável que a autoridade judiciária recomende que a pessoa seja mantida em regimes de escravidão ou servidão.
C
Certo
E
Errado
O merecimento de pena, ou dignidade penal, é um critério alternativo para a consideração da afetação do bem jurídico, cuja utilização substitui a tipicidade material e a antijuridicidade concreta.
C
Certo
E
Errado
Leia o conceito a seguir.
A pena é a consequência natural imposta pelo Estado, quando alguém pratica uma infração penal.
GRECO, Rogério. Curso de direito penal: parte geral (arts. 1º a 120 do Código Penal). 14. ed. Niterói: ímpetus, 2012, p. 469.
O artigo 32 do Código Penal (CP) estabelece três espécies de penas, a saber: penas privativas de liberdade, restritivas de direito e multa. Conforme o artigo 59 do CP, as penas devem respeitara necessidade e a suficiência à reprovação e à prevenção do crime. Esse mesmo artigo 59 também estabelece os critérios de fixação dessas penas. A partir dessa concepção, assinale a alternativa correta.
A
As penas restritivas de direito são consideradas penas autônomas de caráter substitutivo, podendo ser aplicadas para crimes culposos independente da quantidade de pena privativa de liberdade fixada, se presentes os demais requisitos legais.
B
A pena de multa, aplicada e dosada ao livre arbítrio do julgador, não pode ser substitutiva da pena privativa de liberdade ou substituída por esta no caso de não cumprimento, por ser considerada dívida de valor, constituindo título da dívida pública.
C
A detração penal é instituto jurídico relacionado com a aplicação da pena,de observação obrigatória na sentença, consistindo na redução de um dia de prisão para cada dia trabalhado durante a prisão cautelar, seja ela preventiva ou temporária.
D
À pena privativa de liberdade aplicada a crime hediondo praticado com violência ou grave ameaça é suscetível de substituição por restritiva de direito, se fixada em menos de 04 anos de reclusão.
E
A pena privativa de liberdade - detenção - poderá ser iniciada em regime prisional mais severo, mesmo que inferior a 08 anos, se o julgador entender sua necessidade à reprovação e à prevenção do crime.
Tendo o Direito Penal a missão subsidiária de proteger os bens jurídicos e, com isso, o livre desenvolvimento do indivíduo, e, ainda, sendo a pena vinculada ao Direito Penal e à Execução Penal, após a reforma do Código Penal Brasileiro, em 1984, é correto afirmar que a finalidade da pena é
A
repreensiva e abusiva.
B
punitiva e reparativa.
C
retributiva e preventiva (geral e especial).
D
ressocializadora e reparativa.
E
punitiva e distributiva.
Considere as assertivas abaixo,
I. As denominadas teorias absolutas da pena consideram que a pena se esgota na ideia de pura retribuição, tem como fim a reação punitiva, ou seja, responde ao mal constitutivo do delito com outro mal que se impõe ao autor do delito. Kant, um dos seus principais defensores, considerava que a exigência da pena derivava da ideia de justiça.
II. As teorias ecléticas veiculam a dúplice finalidade da pena: presta-se tanto a reprimir o criminoso como a prevenir a prática do crime.
III. Para as teorias relativas a pena tem um fim prático e imediato de prevenção geral ou especial do crime, não se justificando por si mesma, mas apenas na medida em que se cumprem os fins legitimadores do controle de delinquência.
IV. A teoria da prevenção especial negativa da pena busca a segregação do criminoso, com o fim de neutralizar a possível novação delitiva, tendo em Von Liszt um dos seus adeptos.
São corretas:
A
Somente as assertivas I e II.
B
Somente as assertivas I, II e III.
C
Somente as assertivas I, III e IV.
D
Somente as assertivas III e IV.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Sobre os fins da pena é incorreto afirmar:
A
As teorias absolutas fundamentam a sanção penal na mera retribuição ao delito perpetrado, sendo aplicada por necessidade ética (Kant) ou jurídica (Hegel).
B
A teoria da prevenção geral negativa, na concepção de Feuerbach, funda-se no caráter intimidatório da pena sobre os destinatários das normas jurídicas.
C
Para a teoria da prevenção geral positiva fundamentadora, deve o Direito Penal garantir primordialmente a função orientadora das normas jurídicas, vale dizer, garantir a estabilização das expectativas sociais.
D
A partir da dicção do artigo 59 do Código Penal, segundo o qual o juiz deve fixar a pena com vistas à reprovação e à prevenção do crime, pode-se concluir, com a maioria dos autores pátrios, que nosso ordenamento jurídico acolheu uma teoria mista aditiva que busca conciliar retribuição e prevenção geral e especial.
E
A teoria da prevenção especial implica a simples neutralização do criminoso, sem maiores preocupações com a ressocialização do condenado supostamente corrigível.
A pena privativa de liberdade, dada a sua gradação (é a mais grave das penas), não pode ser substituída pela pena de multa, mas poderá ser por uma das medidas restritivas de direitos.
C
Certo
E
Errado
Por cominação entende-se a imposição abstrata das penas pela lei penal no preceito secundário de cada tipo penal incriminador.
C
Certo
E
Errado
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