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Questões de Concurso sobre Sanção Penal
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Após a prática de uma conduta extremamente danosa ao interesse público e que gerou grande comoção na realidade brasileira, o que decorreu do uso de sofisticados instrumentos tecnológicos, constatou-se que a legislação não a tipificava como crime. Por tal razão, foi constituída comissão no âmbito do Poder Legislativo federal com o objetivo de verificar a possibilidade de ser editada lei:
I. criminalizando a conduta;
II. determinando a sua aplicação ao ato já consumado, conforme descrição acima; e
III. estatuindo a pena de trabalhos forçados.
Ao fim dos seus trabalhos, a comissão concluiu corretamente, em relações aos três objetivos alvitrados, que
A
todos podem ser adotados.
B
apenas o objetivo I pode ser adotado.
C
apenas o objetivo III pode ser adotado.
D
apenas os objetivos I e II podem ser adotados.
E
apenas os objetivos II e III podem ser adotados.
Com relação à aplicação da sanção penal, assinale a alternativa incorreta.
A
Os “antecedentes infracionais” não devem ser considerados para afastar a causa de diminuição do tráfico de drogas, visto que entre outras razões, adolescente não pratica crime.
B
O julgador pode, de maneira fundamentada, não incrementar a pena-base em razão de condenações pretéritas por maus antecedentes, mesmo quando existentes e presentes na folha de antecedentes do réu, quando as considerar desimportantes ou distanciadas no tempo e desnecessárias à repressão do crime.
C
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que condenações criminais transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem aumentar a pena do indivíduo pelos maus antecedentes, não se admitindo a incidência para desvalorar a personalidade ou conduta social do agente.
D
O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito, visto que viola o direito de acesso livre ao mercado de trabalho.
E
Há precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem como critérios válidos para aumento da pena na primeira fase da dosimetria o patamar de um oitavo por cada circunstância negativa a incidir sobre o intervalo de pena do preceito secundário ou um sexto a incidir sobre a pena mínima.
Assinale a opção que apresenta afirmativa correta em relação à função de prevenção especial positiva da pena.
A
A imposição da pena ao delinquente tem efeito inibitório sobre outros indivíduos que possam ter intenções criminosas.
B
As condições do cumprimento da pena inspiram o propósito do condenado de, no futuro, comportar-se segundo o direito.
C
A aplicação da pena ao criminoso reassegura a sociedade da efetiva vigência das normas jurídicas.
D
O condenado deve experimentar mal tão grave quanto o que ele infligiu ao ofendido, a fim de que tenha consciência do desvalor de seu comportamento.
E
Com o cumprimento da pena, o condenado passa a temer as consequências jurídico-penais de suas ações e desiste de delinquir.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
A finalidade da pena, conforme o funcionalismo sistêmico do Jakobs, é a prevenção geral implementada pela sensação de segurança decorrente da regular aplicação e execução das penas, e do índice de ressocialização dos condenados.
C
Certo
E
Errado
Analise as proposições seguintes e assinale a alternativa correta:
I - Jesús-María Silva Sánchez fala em Direito Penal de “duas velocidades”. Segundo o referido autor, há uma primeira velocidade, representada pelo Direito Penal “da prisão”, na qual haver-se-iam de manter rigidamente os princípios político-criminais clássicos, as regras de imputação e os princípios processuais. A segunda velocidade, por sua vez, estaria relacionada aos casos em que, por não se tratar de prisão, mas de penas de privação de direitos ou pecuniárias, aqueles princípios e regras poderiam experimentar uma flexibilização proporcional a menor intensidade da sanção.
II - Na medida em que o Direito Penal nazista era entendido como um instrumento de luta contra os infiéis à comunidade do povo e que a violação de um dever era o conteúdo material do crime, era lógico que o centro de gravidade para o exercício do poder punitivo tinha de passar a ser a “vontade contrária ao Direito”, e não mais o “resultado proibido”. Nesse contexto foi concebido o “Direito Penal da vontade”, construção teórica marcante do Direito Penal nazista, sendo Roland Freisler um de seus principais expoentes. Essa concepção baseada na vontade permitiu a expansão do poder punitivo a níveis que uma dogmática atrelada a resultados de dano a bens jurídicos não admitia, já que ensejou uma profusa criminalização dos perigos abstratos. Além do mais, tal concepção também defendia que a tentativa tivesse a mesma pena do crime consumado.
III - Para Günther Jakobs a função do Direito Penal é tutelar a vigência da norma. Quando o infrator comete um crime ele rompe com as expectativas normativas. A pena, assim, tem como função restabelecer a vigência da norma e demonstrar para a sociedade que ela pode seguir confiando no sistema normativo (estabilização das expectativas normativas).
IV - Winfried Hassemer, da chamada “Escola Penal de Frankfurt”, observa que o Direito Penal Moderno, procurando minimizar a insegurança oriunda de uma sociedade de riscos, tem se tornado um instrumento em busca do controle dos grandes problemas da sociedade atual, como a proteção ao meio ambiente, da saúde pública, da ordem econômica, dentre outros. Assim, com o intuito de frear essa tendência de expansão do Direito Penal e com o objetivo de permitir a atuação do Direito Penal em relação aos tipos penais tradicionais, consubstanciados pelo núcleo básico de bens jurídicos individuais, propõe um “Direito de Intervenção”, situado entre o Direito Penal e o Direito Administrativo, que teria por finalidade controlar e inibir os riscos oriundos das novas tecnologias e do desenvolvimento econômico contemporâneo, por meio da proibição de condutas perigosas e da proteção de bens jurídicos coletivos. Esse “Direito de Intervenção”, segundo Hassemer, poderia contar com garantias e formalidades mais flexíveis e menos exigentes, mas também seria provido com sanções menos intensas contra o indivíduo.
A
São corretos os itens I, II, III e IV.
B
São corretos os itens I, III e IV.
C
São corretos os itens II e III.
D
É correto apenas o item I.
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Segundo a teoria relativa especial negativa,
A
a pena, além de infundir na consciência geral a necessidade de respeito a determinados valores, exercita a fidelidade ao direito e promove a integração social.
B
a reprimenda penal tem a finalidade de ressocializar o apenado e atender a uma função social.
C
a pena deve punir o infrator, por meio de vingança do mal causado; essa teoria não é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio.
D
a pena possui um viés retributivo do mal praticado, e não uma função preventiva da reprimenda.
E
a pena tem finalidade social, com aplicação de medidas restritivas de direitos do apenado, de forma a neutralizá-lo.
A ideia de punição é assunto base para a construção de um sistema penal democrático. Não é à toa que, no decorrer da história, pesquisadores, juristas, doutrinadores, bem como a jurisprudência, trataram das tentativas de justificação dos fins que se pretende alcançar com a aplicação das penas em âmbito do Direto Penal. Em observância ao Código Penal de 1940, marque a afirmativa correta em relação aos fins atribuídos à pena, no caso brasileiro.
A
De acordo com a ideia de prevenção geral que foi construída em reação ao caso brasileiro, tal justificativa é a adotada para aplicação da pena no Brasil.
B
De acordo com o desenvolvimento de bases estatísticas para o direito penal, chegamos ao entendimento de aplicação da teoria utilitarista unificada, que incorpora o modelo da civil law e common law.
C
O Código Penal de 1940, em junção com a jurisprudência, adotou como única justificação a retribuição, tendo a pena como fim em si mesma.
D
O Código Penal de 1940 adotou a teoria mista, unificada ou eclética, que reflete na unificação das ideias de retribuição e prevenção como finalidade para aplicação das penas.
E
De acordo com a legislação penal, a ressocialização do preso mediante o cumprimento da pena é o único fim determinado legalmente para a pena.
A respeito da Teoria das Penas, assinale a alternativa
correta.
A
A finalidade da pena, na teoria relativa, é prevenir
o crime. Na vertente preventiva-geral, o criminoso é
punido a fim de impedir que ele volte a praticar novos
crimes.
B
A finalidade da pena, na teoria relativa, é prevenir
o crime. Na vertente preventiva especial, de acentuado
caráter intimatório, o criminoso é punido para
servir de exemplo aos demais cidadãos.
C
A finalidade da pena, na teoria absoluta, é castigar o
criminoso, pelo mal praticado. O mérito dessa teoria
foi introduzir, no Direito Penal, o princípio da proporcionalidade
de pena ao delito praticado.
D
A finalidade da pena, para a teoria eclética, é ressocializar
o criminoso. O mérito dessa teoria foi
humanizar as penas impostas, impedindo as cruéis
e humilhantes.
E
O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria
absoluta, tendo a pena apenas o fim de ressocializar
o criminoso.
“O juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.”
Trata-se de hipótese que o Código Penal prevê em crime de
A
autoaborto.
B
infanticídio.
C
auxílio a suicídio.
D
homicídio culposo.
E
lesão corporal dolosa leve.
A respeito das teorias que tratam das funções da pena, assinale a
opção correta.
A
A teoria correcionalista considera que a pena se esgota na ideia
da retribuição como resposta ao mal causado pelo autor do
crime.
B
A teoria preventiva geral positiva considera que a pena tem a
função de inibir comportamentos antissociais e moldar
comportamentos socialmente aceitos.
C
A teoria absoluta considera que a pena possui caráter
retributivo, preventivo e ressocializador.
D
A teoria preventiva geral considera a pena como um meio para
prevenir a reincidência do indivíduo.
E
A teoria preventiva especial considera a pena como um meio
para intimidar os potenciais praticantes de condutas delituosas.
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Sobre a finalidade da pena e sua aplicação, é correto afirmar que
A
a prevenção especial positiva pressupõe que, na sociedade moderna e plural, desenvolvem-se múltiplos subsistemas
culturais, que possuem distintos códigos de conduta, muitas vezes contrapostos. O Estado, transformado em um órgão
secular desde o Iluminismo, decide qual deve ser o modo de vida mais correto, para em seguida impô-lo por meio do
cárcere.
B
as teorias absolutas da pena tiveram aspectos positivos, como no idealismo alemão, no qual serviram para defender o
cidadão da arbitrariedade do poder do monarca. Mas, mesmo atualmente gozando de baixa reputação, por não levarem
em consideração o homem como um ser social, possuem previsão legal.
C
a escola finalista introduz o pensamento de prevenção geral positiva, de que a pena deveria assumir uma missão de proteção
de bens jurídicos sem observar os valores ético-sociais, que pressupõe, entre outros objetivos, a conformação dos
valores morais da comunidade.
D
a individualização da pena, prevista no texto constitucional e reconhecida pela jurisprudência, tem como fundamento maior
a prevenção geral e especial, afastado o caráter retributivo por expressa definição legal, e permite ao juiz, em qualquer
fase da dosimetria, aumentar ou diminuir a pena aquém e além dos marcos da pena prevista no tipo.
E
a base da teoria unificadora dialética da pena é a de que o direito penal enfrenta o indivíduo de três maneiras: ameaçando
com penas, impondo-as e executando-as, e que cada uma dessas três esferas de atividade necessita de justificação em
separado, sempre alternando entre retribuição, prevenção geral e especial.
De acordo com a doutrina, a pena tem tríplice finalidade, sendo elas retributiva, preventiva (geral e especial) e reeducativa. Quanto à aplicação e finalidades das penas, pode-se afirmar que a(o):
A
prevenção especial e o caráter retributivo atuam durante a imposição e execução da pena.
B
LEP não se aplica ás hipóteses de sentença absolutória imprópria (execução das medidas de segurança).
C
caráter reeducativo da pena atua somente na fase de imposição.
D
prevenção especial (visa a sociedade) atua antes mesmo da prática de qualquer infração penal.
E
LEP será aplicada nos casos de medidas socioeducativas (resposta estatal aos atos infracionais), regradas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
No direito penal do autor, o delito é visto como um sintoma de
um estado do autor, mecânica ou moralmente inferior ao das
pessoas consideradas normais.
C
Certo
E
Errado
A teoria utilitarista da prevenção especial positiva da pena está
direcionada para a coletividade, no sentido de que a imposição
e a execução da pena são úteis, respectivamente, para intimidar
e neutralizar os criminosos.
C
Certo
E
Errado
Sobre as teorias criminológicas e a finalidade da pena, assinale a opção CORRETA:
A
A ideologia do tratamento durante a execução penal, a ideia de que a pena tem a finalidade de prevenção especial e a valorização do livrearbítrio são resquícios das teorias criminológicas positivistas do século XIX, encabeçadas por Cesare Lombroso, Enrico Ferri e Raffaele Garofalo.
B
As discussões sobre a legitimidade do direito de punir, o controle dos abusos praticados pelas autoridades, a ideia de prevenção geral da pena e o estudo do delinquente estiveram entre as principais preocupações da escola criminológica clássica, representada, dentre outros, por Cesare Beccaria e Francesco Carrara.
C
A teoria do etiquetamento, que teve em Howard Becker um de seus mentores, ocupou-se de indagar o porquê de certas pessoas serem tratadas como criminosas e de questionar os critérios de seleção das instâncias de controle social, dando primazia à investigação sobre os motivos que levam o delinquente a praticar o crime, bem como à retribuição proporcional como fundamento da pena.
D
O funcionalismo sistêmico, adotado por Günther Jakobs, enxerga, na violação da norma, a expressão simbólica da falta de fidelidade ao Direito, o que ameaça a integridade e a estabilidade sociais, e defende que a lesão a bens jurídicos específicos não é o que justifica a incidência da pena, cuja função é de prevenção positiva, representando a reação social ao delito, com reforço da vigência dos valores violados.
E
O garantismo integral penal, do qual é adepto Luigi Ferrajoli, postula tanto a obediência a axiomas como a legalidade, anterioridade, a lesividade e a presunção de inocência, quanto a tutela dos interesses da vítima no desenrolar do processo penal, por ser ela uma parte necessitada da proteção do Estado, contexto no qual a pena tem a função de diminuir as reações informais e arbitrárias do particular ao delito.
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A teoria utilitarista da prevenção geral negativa age para
garantir a segurança social, com a concepção de que a
reintegração social é medida necessária para impedir ou, ao
menos, diminuir a reincidência criminosa dos condenados à
pena privativa de liberdade.
C
Certo
E
Errado
A teoria justificacionista relativa pode ser de caráter geral ou
especial e considera a pena como meio para a realização do
fim utilitário da prevenção de futuros delitos.
C
Certo
E
Errado
A teoria justificacionista absoluta concebe a pena como uma
finalidade em si mesma, por caracterizar a pena pelo seu
intrínseco valor axiológico.
C
Certo
E
Errado
O legislador brasileiro, ao dispor sobre as funções da reprimenda pela prática de infração penal no artigo 59 do Código Penal – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime... –, adotou a teoria da
A
função reeducativa da pena.
B
função de prevenção especial da pena.
C
função de prevenção geral da pena.
D
função retributiva da pena.
E
função mista ou unificadora da pena.
Considere as assertivas abaixo,
I. As denominadas teorias absolutas da pena consideram que a pena se esgota na ideia de pura retribuição, tem como fim a reação punitiva, ou seja, responde ao mal constitutivo do delito com outro mal que se impõe ao autor do delito. Kant, um dos seus principais defensores, considerava que a exigência da pena derivava da ideia de justiça.
II. As teorias ecléticas veiculam a dúplice finalidade da pena: presta-se tanto a reprimir o criminoso como a prevenir a prática do crime.
III. Para as teorias relativas a pena tem um fim prático e imediato de prevenção geral ou especial do crime, não se justificando por si mesma, mas apenas na medida em que se cumprem os fins legitimadores do controle de delinquência.
IV. A teoria da prevenção especial negativa da pena busca a segregação do criminoso, com o fim de neutralizar a possível novação delitiva, tendo em Von Liszt um dos seus adeptos.
São corretas:
A
Somente as assertivas I e II.
B
Somente as assertivas I, II e III.
C
Somente as assertivas I, III e IV.
D
Somente as assertivas III e IV.
E
Todas as assertivas estão corretas.
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