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Questões de Concurso sobre Sanção Penal
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Indique a assertiva CORRETA entre os itens seguintes:
A
A teoria da prevenção especial negativa tem por finalidade essencial evitar a reincidência do agente.
B
Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior se, entre a data do trânsito em julgado e a infração posterior, tiver decorrido período de tempo superior a 05 (cinco) anos.
C
A teor do artigo 68 do Código Penal, que estabelece o sistema trifásico de aplicação da pena, é possível a compensação de circunstâncias judiciais com circunstâncias legais.
D
A detração de que trata o Código Penal não se aplica à medida de segurança, sendo inviável o cômputo de internação provisória para antecipação da liberação ou da realização do exame de averiguação de periculosidade.
E
O critério para dosar-se o aumento de pena no crime continuado é o do maior ou menor grau de reprovação da conduta ao agente.
É certo afirmar:
I. O reincidente condenado a detenção pode iniciar o cumprimento da sua pena no regime fechado.
II. Tendo a pena finalidade preventiva, essa prevenção pode ser dividida em geral e especial.
III. O trabalho do preso será remunerado de acordo com a sua produtividade. Portanto, somente será remunerado se efetivamente produzir coisa com valor econômico.
IV. O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições II e IV estão corretas.
B
Somente as proposições I e IV estão corretas.
C
Somente as proposições II e III estão corretas.
D
Somente as proposições I e III estão corretas.
Assinale a alternativa que contenha o nome de uma elogiada legislação brasileira que, apos debates acalorados, manteve a pena de morte dentre as sanções penais e que foi responsável pela criação do sistema de dias-multa.
A
Código Penal da República (1890).
B
Código Criminal do Império (1830).
C
Consolidação das Leis Penais (1932)
D
Ordenações Filipinas (1603)
E
Código Penal (1940).
Na busca por novas formas de resoluções de conflitos acerca de condutas criminalizadas, face ao notório insucesso e crise do tradicional modelo de Justiça Penal, vem emergindo a Justiça Restaurativa, que se destaca por ser alternativa condizente com o respeito aos Direitos Humanos e à dignidade da pessoa humana para dirimir conflitos tanto na esfera Penal quanto no âmbito da Infância e Juventude. Em relação à Justiça Restaurativa, avalie se as assertivas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V) e assinale a opção CORRETA.
(___) Sistema retributivo baseado no delito como ofensa à seguridade social.
(___) Identificada como uma justiça penal social inclusiva.
(___) Revitalização da vítima em processo dialogado e fundado no princípio consensual.
(___) Modelo retributivo, de resposta imposta verticalmente e concretizada pela aplicação de pena pelo Estado ao autor da conduta criminalizada.
A
F, V, V, F
B
V, V, V, V
C
V, F, V, V
D
V, F, F, V
Ano:
2010
A exposição de motivos da Parte Geral do Código Penal Brasileiro, ao referir-se à finalidade da individualização da pena, à vista de sua necessidade e eficácia para reprovação e prevenção do crime, afirma que “nesse conceito se define a Política Criminal preconizada no Projeto, da qual se deverão extrair todas as suas lógicas conseqüências”. A partir de tal afirmativa, assinale a alternativa correta:
A
o Código Penal Brasileiro adotou a concepção da pena como imperativo categórico, a qual se amolda à teoria da prevenção geral negativa.
B
o procedimento de aplicação da pena adotado pelo Código Penal (art. 59) tem como fundamento único o princípio da retribuição.
C
a concepção da pena como medida de prevenção de delitos, acolhida pelo Código Penal (art. 59), amolda-se às chamadas teorias absolutas.
D
o procedimento de aplicação da pena adotado pelo Código Penal (art. 59) tem como fundamento único o princípio da prevenção especial.
E
o Código Penal adotou como um dos fundamentos da aplicação da pena o princípio da prevenção geral (art. 59), preconizado pelas teorias relativas.
Quanto às suas finalidades, segundo a teoria eclética ou
conciliatória, a pena tem dupla função: punir o criminoso e
prevenir a prática do crime.
C
Certo
E
Errado
Na opinião do advogado citado no texto, basta que o Estado condene e prenda criminosos importantes para que sua ação criminosa seja reparada, sem falar no caráter pedagógico da punição para a efetiva consolidação da democracia.
C
Certo
E
Errado
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