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Questões de Concurso sobre Teorias Sobre a Finalidade da Pena
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Acerca das teorias sobre a função da pena no Direito Penal, analise as proposições a seguir.
I. Immanuel Kant e Georg Wilhelm Friedrich Hegel são tradicionalmente associados como representantes das teorias absolutas (retributivas) da pena, havendo particular diferença entre ambos, pois Kant fundamenta-se na ordem ética enquanto Hegel tem sua base na ordem jurídica a necessidade da pena.
II. As teorias unificadoras tentam agrupar em um conceito único os fins da pena, mas não aceitam a retribuição e o princípio da culpabilidade como critérios limitadores da intervenção da pena como sanção jurídico-penal.
III. A teoria da prevenção geral da pena, sustentada por Feuerbach, é fundamental para a compreensão da função do Direito Penal, uma vez que concebe, de um lado, a cominação penal, avisando aos membros da sociedade quais as ações injustas contra as quais reagirá; e, por outro lado, a aplicação da pena cominada, tornando patente a disposição de cumprir a ameaça realizada.
IV. A teoria da prevenção geral positiva fundamentadora, que tem, dentre outros, Welzel e Jakobs como representantes, sustenta que o Direito Penal tem uma função ético-social para a garantia da vigência real da norma, sendo que a crítica que se faz é o fato da proteção de bens jurídicos não ser prioritário nessa teoria.
V. Hassemer defende que a prevenção geral positiva limitadora é a função da pena, restringindo o poder estatal, sendo, portanto, um meio de controle social.
Assinale a alternativa correta.
A
Estão corretas todas as assertivas.
B
Estão corretas apenas as assertivas I, III, IV e V.
C
Estão corretas apenas as assertivas II e V.
D
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
E
Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.
No que diz respeito às funções da pena e suas respectivas teorias, assinale a opção correta.
A
Segundo a teoria relativa da pena, a sanção não possui qualquer utilidade social, sendo seu único objetivo retribuir o mal causado pelo crime em relação ao agente que o praticou.
B
A teoria absoluta da pena fundamenta a necessidade da sanção na prevenção geral e especial da criminalidade, buscando inibir futuros delitos e ressocializar o condenado.
C
A teoria da prevenção especial positiva foca a neutralização do infrator, de forma a impedi-lo de cometer novos crimes, seja pela execução da pena privativa de liberdade, seja por impossibilitá-lo do convívio social.
D
A teoria da prevenção geral negativa busca intimidar a coletividade por meio da aplicação da pena, ao passo que a teoria da prevenção geral positiva visa garantir a vigência da norma.
E
As teorias unificadoras da pena propõem que a pena deve ter a exclusiva finalidade de retribuição justa do mal praticado.
No que concerne à função das penas, são teorias relativas as doutrinas
A
utilitaristas, que consideram e justificam a pena enquanto meio para a realização do fim utilitário da prevenção de futuros delitos.
B
que concebem a pena como um castigo.
C
que concebem a pena como retribuição do crime, justificada por seu intrínseco valor axiológico, vale dizer, não um meio, e tampouco um custo, mas, sim, um dever ser metajurídico que possui em si seu próprio fundamento.
D
que concebem a pena como um fim em si própria.
E
que, segundo Séneca, são quia peccatum, ou seja, dizem respeito ao passado.
As teorias da pena buscam explicar a finalidade a ser alcançada por meio das sanções penais. Acerca dessas teorias, assinale a opção correta.
A
A teoria da prevenção especial negativa dispõe que a pena tem viés retributivo-preventivo, com vistas a combater a prática de crimes.
B
Segundo a teoria absoluta, a pena tem a finalidade de prevenir o delito, por meio de medidas aflitivas e ressocializadoras, de modo a evitar o cometimento de novos crimes.
C
A teoria unitária da pena define que a finalidade da pena é castigar o indivíduo infrator, desprezando-se sua reintegração à sociedade.
D
Na teoria conciliadora, a pena tem viés vingativo e visa restringir direitos do apenado como forma de retribuir o mal injusto praticado, promovendo a pacificação social.
E
De acordo com a teoria da prevenção geral positiva, a finalidade da pena é levar à comunidade os valores das normas e dos bens jurídicos tutelados pela lei penal.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
A finalidade da pena, conforme o funcionalismo sistêmico do Jakobs, é a prevenção geral implementada pela sensação de segurança decorrente da regular aplicação e execução das penas, e do índice de ressocialização dos condenados.
C
Certo
E
Errado
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Analise as proposições seguintes e assinale a alternativa correta:
I - Jesús-María Silva Sánchez fala em Direito Penal de “duas velocidades”. Segundo o referido autor, há uma primeira velocidade, representada pelo Direito Penal “da prisão”, na qual haver-se-iam de manter rigidamente os princípios político-criminais clássicos, as regras de imputação e os princípios processuais. A segunda velocidade, por sua vez, estaria relacionada aos casos em que, por não se tratar de prisão, mas de penas de privação de direitos ou pecuniárias, aqueles princípios e regras poderiam experimentar uma flexibilização proporcional a menor intensidade da sanção.
II - Na medida em que o Direito Penal nazista era entendido como um instrumento de luta contra os infiéis à comunidade do povo e que a violação de um dever era o conteúdo material do crime, era lógico que o centro de gravidade para o exercício do poder punitivo tinha de passar a ser a “vontade contrária ao Direito”, e não mais o “resultado proibido”. Nesse contexto foi concebido o “Direito Penal da vontade”, construção teórica marcante do Direito Penal nazista, sendo Roland Freisler um de seus principais expoentes. Essa concepção baseada na vontade permitiu a expansão do poder punitivo a níveis que uma dogmática atrelada a resultados de dano a bens jurídicos não admitia, já que ensejou uma profusa criminalização dos perigos abstratos. Além do mais, tal concepção também defendia que a tentativa tivesse a mesma pena do crime consumado.
III - Para Günther Jakobs a função do Direito Penal é tutelar a vigência da norma. Quando o infrator comete um crime ele rompe com as expectativas normativas. A pena, assim, tem como função restabelecer a vigência da norma e demonstrar para a sociedade que ela pode seguir confiando no sistema normativo (estabilização das expectativas normativas).
IV - Winfried Hassemer, da chamada “Escola Penal de Frankfurt”, observa que o Direito Penal Moderno, procurando minimizar a insegurança oriunda de uma sociedade de riscos, tem se tornado um instrumento em busca do controle dos grandes problemas da sociedade atual, como a proteção ao meio ambiente, da saúde pública, da ordem econômica, dentre outros. Assim, com o intuito de frear essa tendência de expansão do Direito Penal e com o objetivo de permitir a atuação do Direito Penal em relação aos tipos penais tradicionais, consubstanciados pelo núcleo básico de bens jurídicos individuais, propõe um “Direito de Intervenção”, situado entre o Direito Penal e o Direito Administrativo, que teria por finalidade controlar e inibir os riscos oriundos das novas tecnologias e do desenvolvimento econômico contemporâneo, por meio da proibição de condutas perigosas e da proteção de bens jurídicos coletivos. Esse “Direito de Intervenção”, segundo Hassemer, poderia contar com garantias e formalidades mais flexíveis e menos exigentes, mas também seria provido com sanções menos intensas contra o indivíduo.
A
São corretos os itens I, II, III e IV.
B
São corretos os itens I, III e IV.
C
São corretos os itens II e III.
D
É correto apenas o item I.
Segundo a teoria relativa especial negativa,
A
a pena, além de infundir na consciência geral a necessidade de respeito a determinados valores, exercita a fidelidade ao direito e promove a integração social.
B
a reprimenda penal tem a finalidade de ressocializar o apenado e atender a uma função social.
C
a pena deve punir o infrator, por meio de vingança do mal causado; essa teoria não é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio.
D
a pena possui um viés retributivo do mal praticado, e não uma função preventiva da reprimenda.
E
a pena tem finalidade social, com aplicação de medidas restritivas de direitos do apenado, de forma a neutralizá-lo.
A ideia de punição é assunto base para a construção de um sistema penal democrático. Não é à toa que, no decorrer da história, pesquisadores, juristas, doutrinadores, bem como a jurisprudência, trataram das tentativas de justificação dos fins que se pretende alcançar com a aplicação das penas em âmbito do Direto Penal. Em observância ao Código Penal de 1940, marque a afirmativa correta em relação aos fins atribuídos à pena, no caso brasileiro.
A
De acordo com a ideia de prevenção geral que foi construída em reação ao caso brasileiro, tal justificativa é a adotada para aplicação da pena no Brasil.
B
De acordo com o desenvolvimento de bases estatísticas para o direito penal, chegamos ao entendimento de aplicação da teoria utilitarista unificada, que incorpora o modelo da civil law e common law.
C
O Código Penal de 1940, em junção com a jurisprudência, adotou como única justificação a retribuição, tendo a pena como fim em si mesma.
D
O Código Penal de 1940 adotou a teoria mista, unificada ou eclética, que reflete na unificação das ideias de retribuição e prevenção como finalidade para aplicação das penas.
E
De acordo com a legislação penal, a ressocialização do preso mediante o cumprimento da pena é o único fim determinado legalmente para a pena.
A respeito da Teoria das Penas, assinale a alternativa
correta.
A
A finalidade da pena, na teoria relativa, é prevenir
o crime. Na vertente preventiva-geral, o criminoso é
punido a fim de impedir que ele volte a praticar novos
crimes.
B
A finalidade da pena, na teoria relativa, é prevenir
o crime. Na vertente preventiva especial, de acentuado
caráter intimatório, o criminoso é punido para
servir de exemplo aos demais cidadãos.
C
A finalidade da pena, na teoria absoluta, é castigar o
criminoso, pelo mal praticado. O mérito dessa teoria
foi introduzir, no Direito Penal, o princípio da proporcionalidade
de pena ao delito praticado.
D
A finalidade da pena, para a teoria eclética, é ressocializar
o criminoso. O mérito dessa teoria foi
humanizar as penas impostas, impedindo as cruéis
e humilhantes.
E
O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria
absoluta, tendo a pena apenas o fim de ressocializar
o criminoso.
A respeito das teorias que tratam das funções da pena, assinale a
opção correta.
A
A teoria correcionalista considera que a pena se esgota na ideia
da retribuição como resposta ao mal causado pelo autor do
crime.
B
A teoria preventiva geral positiva considera que a pena tem a
função de inibir comportamentos antissociais e moldar
comportamentos socialmente aceitos.
C
A teoria absoluta considera que a pena possui caráter
retributivo, preventivo e ressocializador.
D
A teoria preventiva geral considera a pena como um meio para
prevenir a reincidência do indivíduo.
E
A teoria preventiva especial considera a pena como um meio
para intimidar os potenciais praticantes de condutas delituosas.
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Sobre a finalidade da pena e sua aplicação, é correto afirmar que
A
a prevenção especial positiva pressupõe que, na sociedade moderna e plural, desenvolvem-se múltiplos subsistemas
culturais, que possuem distintos códigos de conduta, muitas vezes contrapostos. O Estado, transformado em um órgão
secular desde o Iluminismo, decide qual deve ser o modo de vida mais correto, para em seguida impô-lo por meio do
cárcere.
B
as teorias absolutas da pena tiveram aspectos positivos, como no idealismo alemão, no qual serviram para defender o
cidadão da arbitrariedade do poder do monarca. Mas, mesmo atualmente gozando de baixa reputação, por não levarem
em consideração o homem como um ser social, possuem previsão legal.
C
a escola finalista introduz o pensamento de prevenção geral positiva, de que a pena deveria assumir uma missão de proteção
de bens jurídicos sem observar os valores ético-sociais, que pressupõe, entre outros objetivos, a conformação dos
valores morais da comunidade.
D
a individualização da pena, prevista no texto constitucional e reconhecida pela jurisprudência, tem como fundamento maior
a prevenção geral e especial, afastado o caráter retributivo por expressa definição legal, e permite ao juiz, em qualquer
fase da dosimetria, aumentar ou diminuir a pena aquém e além dos marcos da pena prevista no tipo.
E
a base da teoria unificadora dialética da pena é a de que o direito penal enfrenta o indivíduo de três maneiras: ameaçando
com penas, impondo-as e executando-as, e que cada uma dessas três esferas de atividade necessita de justificação em
separado, sempre alternando entre retribuição, prevenção geral e especial.
De acordo com a doutrina, a pena tem tríplice finalidade, sendo elas retributiva, preventiva (geral e especial) e reeducativa. Quanto à aplicação e finalidades das penas, pode-se afirmar que a(o):
A
prevenção especial e o caráter retributivo atuam durante a imposição e execução da pena.
B
LEP não se aplica ás hipóteses de sentença absolutória imprópria (execução das medidas de segurança).
C
caráter reeducativo da pena atua somente na fase de imposição.
D
prevenção especial (visa a sociedade) atua antes mesmo da prática de qualquer infração penal.
E
LEP será aplicada nos casos de medidas socioeducativas (resposta estatal aos atos infracionais), regradas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Immanuel Kant, em sua obra Metafísica dos Costumes, elaborou estudos sobre a teoria da pena. Acerca de sua formulação, é correto afirmar que:
A
Sob uma perspectiva dialética, o filósofo concebe a pena como a negação da negação, isto é, o crime constitui uma negação da liberdade, razão pela qual se impõe um ato coativo que contradiga essa negação e importe uma afirmação (do direito).
B
Na esteira de Von Liszt, o filósofo vê a sanção penal como uma forma de se alcançar a reinserção social do condenado ou, ao menos, sua neutralização, realizando dessa forma a missão de prevenção especial da pena.
C
Kant funda sua teoria no terreno da moralidade humana, sustentando que a pena não visa a realizar objetivos sociais ou qualquer outro bem, de modo que deve ser aplicada simplesmente porque o criminoso cometeu um crime; vislumbrar finalidades na pena, para o filósofo, seria tratar o homem como um meio, o que repudia, concedendo ao seu pensamento caráter retributivo.
D
a pena, para Kant, visa a confirmar a vigência da norma penal naqueles casos em que se impõe a aplicação de um direito penal de exceção, ou seja, busca-se prevenir um fato futuro perigoso através da custódia de segurança.
E
assevera o pensador, em lição marcadamente utilitarista, que a pena só se justifica quando coligada a uma finalidade, qual seja, a prevenção de novos delitos, voltando-se, portanto, ao futuro; consequentemente, tem-se a pena como uma forma de intimidação, em que o respeito às leis decorrería do temor em suportar uma privação da liberdade ou restrição a direitos.
Sobre as teorias criminológicas e a finalidade da pena, assinale a opção CORRETA:
A
A ideologia do tratamento durante a execução penal, a ideia de que a pena tem a finalidade de prevenção especial e a valorização do livrearbítrio são resquícios das teorias criminológicas positivistas do século XIX, encabeçadas por Cesare Lombroso, Enrico Ferri e Raffaele Garofalo.
B
As discussões sobre a legitimidade do direito de punir, o controle dos abusos praticados pelas autoridades, a ideia de prevenção geral da pena e o estudo do delinquente estiveram entre as principais preocupações da escola criminológica clássica, representada, dentre outros, por Cesare Beccaria e Francesco Carrara.
C
A teoria do etiquetamento, que teve em Howard Becker um de seus mentores, ocupou-se de indagar o porquê de certas pessoas serem tratadas como criminosas e de questionar os critérios de seleção das instâncias de controle social, dando primazia à investigação sobre os motivos que levam o delinquente a praticar o crime, bem como à retribuição proporcional como fundamento da pena.
D
O funcionalismo sistêmico, adotado por Günther Jakobs, enxerga, na violação da norma, a expressão simbólica da falta de fidelidade ao Direito, o que ameaça a integridade e a estabilidade sociais, e defende que a lesão a bens jurídicos específicos não é o que justifica a incidência da pena, cuja função é de prevenção positiva, representando a reação social ao delito, com reforço da vigência dos valores violados.
E
O garantismo integral penal, do qual é adepto Luigi Ferrajoli, postula tanto a obediência a axiomas como a legalidade, anterioridade, a lesividade e a presunção de inocência, quanto a tutela dos interesses da vítima no desenrolar do processo penal, por ser ela uma parte necessitada da proteção do Estado, contexto no qual a pena tem a função de diminuir as reações informais e arbitrárias do particular ao delito.
Considere as assertivas abaixo,
I. As denominadas teorias absolutas da pena consideram que a pena se esgota na ideia de pura retribuição, tem como fim a reação punitiva, ou seja, responde ao mal constitutivo do delito com outro mal que se impõe ao autor do delito. Kant, um dos seus principais defensores, considerava que a exigência da pena derivava da ideia de justiça.
II. As teorias ecléticas veiculam a dúplice finalidade da pena: presta-se tanto a reprimir o criminoso como a prevenir a prática do crime.
III. Para as teorias relativas a pena tem um fim prático e imediato de prevenção geral ou especial do crime, não se justificando por si mesma, mas apenas na medida em que se cumprem os fins legitimadores do controle de delinquência.
IV. A teoria da prevenção especial negativa da pena busca a segregação do criminoso, com o fim de neutralizar a possível novação delitiva, tendo em Von Liszt um dos seus adeptos.
São corretas:
A
Somente as assertivas I e II.
B
Somente as assertivas I, II e III.
C
Somente as assertivas I, III e IV.
D
Somente as assertivas III e IV.
E
Todas as assertivas estão corretas.
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Indique a assertiva CORRETA entre os itens seguintes:
A
A teoria da prevenção especial negativa tem por finalidade essencial evitar a reincidência do agente.
B
Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior se, entre a data do trânsito em julgado e a infração posterior, tiver decorrido período de tempo superior a 05 (cinco) anos.
C
A teor do artigo 68 do Código Penal, que estabelece o sistema trifásico de aplicação da pena, é possível a compensação de circunstâncias judiciais com circunstâncias legais.
D
A detração de que trata o Código Penal não se aplica à medida de segurança, sendo inviável o cômputo de internação provisória para antecipação da liberação ou da realização do exame de averiguação de periculosidade.
E
O critério para dosar-se o aumento de pena no crime continuado é o do maior ou menor grau de reprovação da conduta ao agente.
Ano:
2012
NA DISCUSSÃO SOBRE A FINALIDADE DA PENA, QUALIFICA-SE COMO TEORIA EXCLUSIVA DE PREVENÇÃO GERAL NEGATIVA:
I) a teoria de Günter Jakobs, em que a norma penal apresenta-se como necessidade sistêmica de estabilização de
expectativas sociais, cuja vigência é assegurada ante as frustrações que decorrem da violação das normas;
II) a teoria de Claus Roxin, segundo a qual a finalidade básica do direito penal é dissuadir as pessoas de cometimento
de delitos como também fortalecer a consciência juridica da comunidade;
III) a teoria de Ferrajoli para quem "a pena não serve apenas para prevenir os delitos injustos, mas, igualmente,as
injustas punições";
IV) a teoria de Von Liszt, segundo a qual a função da pena o do direito penal é a proteção de bens juridicos por meio da
incidência da pena sobre a personalidade do delinquente com a finalidade de evitar futuros delitos.
ANALISANDO AS ASSERTIVAS ACIMA, PODE-SE AFIRMAR QUE:
A
são corretas as dos itens I e III;
B
são corretas as dos itens II e IV;
C
apenas é correta a do item III;
D
todas são incorretas.
É certo afirmar:
I. O reincidente condenado a detenção pode iniciar o cumprimento da sua pena no regime fechado.
II. Tendo a pena finalidade preventiva, essa prevenção pode ser dividida em geral e especial.
III. O trabalho do preso será remunerado de acordo com a sua produtividade. Portanto, somente será remunerado se efetivamente produzir coisa com valor econômico.
IV. O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições II e IV estão corretas.
B
Somente as proposições I e IV estão corretas.
C
Somente as proposições II e III estão corretas.
D
Somente as proposições I e III estão corretas.
Na busca por novas formas de resoluções de conflitos acerca de condutas criminalizadas, face ao notório insucesso e crise do tradicional modelo de Justiça Penal, vem emergindo a Justiça Restaurativa, que se destaca por ser alternativa condizente com o respeito aos Direitos Humanos e à dignidade da pessoa humana para dirimir conflitos tanto na esfera Penal quanto no âmbito da Infância e Juventude. Em relação à Justiça Restaurativa, avalie se as assertivas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V) e assinale a opção CORRETA.
(___) Sistema retributivo baseado no delito como ofensa à seguridade social.
(___) Identificada como uma justiça penal social inclusiva.
(___) Revitalização da vítima em processo dialogado e fundado no princípio consensual.
(___) Modelo retributivo, de resposta imposta verticalmente e concretizada pela aplicação de pena pelo Estado ao autor da conduta criminalizada.
A
F, V, V, F
B
V, V, V, V
C
V, F, V, V
D
V, F, F, V
Ano:
2010
A exposição de motivos da Parte Geral do Código Penal Brasileiro, ao referir-se à finalidade da individualização da pena, à vista de sua necessidade e eficácia para reprovação e prevenção do crime, afirma que “nesse conceito se define a Política Criminal preconizada no Projeto, da qual se deverão extrair todas as suas lógicas conseqüências”. A partir de tal afirmativa, assinale a alternativa correta:
A
o Código Penal Brasileiro adotou a concepção da pena como imperativo categórico, a qual se amolda à teoria da prevenção geral negativa.
B
o procedimento de aplicação da pena adotado pelo Código Penal (art. 59) tem como fundamento único o princípio da retribuição.
C
a concepção da pena como medida de prevenção de delitos, acolhida pelo Código Penal (art. 59), amolda-se às chamadas teorias absolutas.
D
o procedimento de aplicação da pena adotado pelo Código Penal (art. 59) tem como fundamento único o princípio da prevenção especial.
E
o Código Penal adotou como um dos fundamentos da aplicação da pena o princípio da prevenção geral (art. 59), preconizado pelas teorias relativas.
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