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Questões de Concurso sobre Penas Vedadas
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A lei regulará a individualização da pena e entre outras, NÃO adotará, a de:
A
multa
B
perda de bens
C
privação ou restrição da liberdade
D
morte, salvo em caso de guerra declarada
Em relação às espécies de penas previstas no Código Penal, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se regime fechado a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
B
No regime semiaberto, o trabalho externo não é admitido.
C
O trabalho do preso não será remunerado, sendo-lhe, contudo, garantidos os benefícios da Previdência Social.
D
A pena de multa será, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360 dias-multa.
E
A prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas é uma das penas privativas de liberdade.
No que tange a penas no Brasil:
A
Não haverá pena de morte, em nenhuma hipótese.
B
Haverá pena de caráter perpétuo.
C
Não haverá pena de banimento, salvo em caso de guerra declarada
D
Haverá pena de banimento em caso de Estado de Defesa.
E
Não haverá pena de trabalho forçado.
Considerando as normas do Código Penal sobre as penas — espécies, aplicação e cominação —, assinale a alternativa correta.
A
No cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, é admissível o trabalho externo em serviços ou obras públicas.
B
O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos.
C
Embora isso não esteja previsto no Código Penal, é constitucionalmente possível a aplicação das penas de banimento e trabalho forçado.
D
O cometimento de crime em estado de embriaguez preordenada é circunstância que sempre atenua a pena.
De acordo com a Constituição Federal, não haverá penas, exceto:
A
De morte, sem exceções.
B
De caráter perpétuo.
C
De trabalhos forçados.
D
De banimento.
E
Cruéis.
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Assinale a opção correta a respeito das penas.
A
O princípio da transcendência estabelece que nenhuma pena
passará da pessoa do condenado, contudo a obrigação de
reparar o dano se estende aos sucessores ilimitadamente.
B
Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
C
Não haverá penas de caráter perpétuo, de banimento, cruéis
ou pecuniárias.
D
A pena será cumprida preferencialmente em estabelecimentos
distintos, de acordo com a natureza do delito e as condições
socioeconômicas do apenado.
E
É assegurado aos presos o respeito à integridade física, moral
e material, sendo vedada pena que implique perda ou privação
de bens.
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