O princípio da transcendência estabelece que nenhuma pena
passará da pessoa do condenado, contudo a obrigação de
reparar o dano se estende aos sucessores ilimitadamente.
B
Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
C
Não haverá penas de caráter perpétuo, de banimento, cruéis
ou pecuniárias.
D
A pena será cumprida preferencialmente em estabelecimentos
distintos, de acordo com a natureza do delito e as condições
socioeconômicas do apenado.
E
É assegurado aos presos o respeito à integridade física, moral
e material, sendo vedada pena que implique perda ou privação
de bens.
