Questões de Concurso sobre Penas Privativas de Liberdade

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

fechado, ficando sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

semiaberto, ficando sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

aberto, ficando sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

fechado, ficando sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.

semiaberto, ficando sujeito a trabalho fora do estabelecimento e sem vigilância.

Mário não fará jus à remição, pois, assim como ocorre nas hipóteses de indulto e comutação, a legislação veda a concessão desse benefício aos condenados por crimes hediondos e equiparados.

o STJ admite apenas a concessão de remição referente à aprovação no primeiro exame (ensino fundamental), uma vez que a concessão do benefício em relação ao segundo exame caracterizaria bis in idem.

antes de realizar o pedido de remição, o Defensor Público atuante deverá solicitar à direção da Unidade Prisional a grade horária completa de estudos do preso, uma vez que a concessão do benefício depende da comprovação de que Mário estava vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade.

ao tomar conhecimento da situação, o Defensor Público atuante deverá realizar pedido de 233 dias de remição em favor de Mário, com base na legislação e entendimento jurisprudencial vigente.

o Defensor Público atuante deverá realizar pedido de 310 dias de remição em favor de Mário, com base na legislação e entendimento jurisprudencial vigente.

O pleito da defesa merece acolhimento, pois o período de prisão provisória configura tempo de privação de liberdade efetivamente já posto à disposição do Estado, devendo ser contabilizado na análise dos requisitos para a concessão da comutação previstos nos respectivos decretos, conforme o Art. 42 do Código Penal (CP).

O pleito da defesa deve ser rejeitado, uma vez que a prisão preventiva possui natureza exclusivamente cautelar e processual, não se confundindo com a execução da pena, de modo que o respectivo período serve apenas para desconto da reprimenda total a ser cumprida (detração, Art. 42 do CP), não podendo ser contabilizado para fins de preenchimento do requisito objetivo temporal exigido nos decretos de indulto e comutação.

O pleito da defesa é admissível, desde que a custódia cautelar tenha sido expressamente mantida na sentença penal condenatória, assegurando-se a continuidade ininterrupta entre o período de prisão provisória e o início do cumprimento da pena definitiva, pois somente nessa hipótese haveria identidade funcional entre a privação cautelar de liberdade e a execução penal propriamente dita, legitimando a aplicação analógica do Art. 42 do CP.

O pleito da defesa deve ser rejeitado, pois o Art. 42 do CP disciplina exclusivamente a detração penal para fins de cômputo no cumprimento da pena definitiva, não havendo previsão legal expressa que autorize a sua extensão ao cálculo dos requisitos objetivos dos decretos de indulto e comutação. A analogia pretendida pela defesa configuraria interpretação contra legem, vedada em matéria de execução penal.

O pleito da defesa deve ser rejeitado, visto que admitir o cômputo da prisão provisória para efeito de preenchimento do requisito objetivo do indulto e da comutação representaria equiparação indevida entre a custódia cautelar e o cumprimento efetivo de pena, em afronta ao princípio da presunção de inocência, já que, enquanto preso provisório, o réu ainda não ostenta a condição jurídica de condenado em execução de pena.

poderá ser incluído no regime disciplinar diferenciado, já que a sua conduta ensejou a subversão da ordem interna no âmbito do estabelecimento prisional.

poderá ser incluído no regime disciplinar diferenciado, já que a sua segregação cautelar decorre da prática de crime de roubo circunstanciado.

não poderá ser incluído no regime disciplinar diferenciado, já que a sua conduta caracterizou crime culposo.

poderá ser incluído no regime disciplinar diferenciado, que terá duração máxima de seis meses.

não poderá ser incluído no regime disciplinar diferenciado, por se tratar de preso provisório.

40%.

1/8.

25%.

1/6.

30%.

A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, vedado o regime aberto.

Ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso, o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

A pena de detenção deve ser cumprida em regime fechado, vedado o regime semiaberto.

No regime aberto, a execução da pena ocorre em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

É dispensável a apreensão e realização de perícia na arma de fogo para a caracterização da majorante de pena prevista no tipo penal, desde que outros meios probatórios comprovem a sua utilização.

O crime é hediondo, independentemente da arma de fogo utilizada ser de uso permitido, restrito ou proibido.

O fato das vítimas serem idosas NÃO caracteriza qualquer majorante para o crime de roubo.

A gravidade abstrata do delito de roubo cometido permite ao Juiz de Direito impor um regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta.

Pedro, mesmo tendo restituído de forma espontânea e na integralidade o produto do roubo para as vítimas, não poderá ser beneficiado pela redução de pena prevista para o arrependimento posterior.

fechado, sendo certo que o condenado ficará sujeito a trabalho em comum durante o período diurno e a recolhimento durante o período noturno e nos dias de folga;

semiaberto, sendo certo que o condenado ficará sujeito a trabalho em comum durante o período diurno e a recolhimento durante o período noturno e nos dias de folga;

aberto, sendo certo que o condenado ficará sujeito a trabalho em comum durante o período diurno e a recolhimento durante o período noturno e nos dias de folga;

semiaberto, sendo certo que o condenado ficará sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno;

fechado, sendo certo que o condenado ficará sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.

dois roubos em continuidade delitiva, sem a incidência da causa de aumento de pena relativa à pluralidade de agentes, diante da menoridade de Flávio;

dois roubos em concurso formal, com a incidência das causas de aumento de pena relativas à pluralidade de agentes e ao emprego de arma de fogo, sem a incidência do delito de corrupção de menores, ante o erro de tipo;

dois roubos em concurso formal, sem a incidência da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo, pois esta foi empregada exclusivamente por Flávio, na modalidade tentada, diante da abordagem policial;

um único roubo em concurso formal com o delito de corrupção de menores, o que afasta a causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes, por se tratar de bis in idem, incidindo, apenas, a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo;

um único roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, em concurso material com o delito de posse de arma de fogo de uso proibido.

reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

reclusão, de dois a doze anos, e multa.

detenção, de três meses a dois anos, e multa.

detenção, de um a três meses, ou multa.

detenção, de três meses a um ano.

A pena de reclusão não pode ser cumprida em regime aberto.

Considera-se regime aberto a execução da pena em colônia agrícola ou similar.

O condenado não reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos pode iniciar o cumprimento em regime aberto.

O condenado a pena superior a 8 anos poderá cumpri-la em regime aberto, se primário.

As casas de correção, surgidas inicialmente na Inglaterra, tinham por objetivo principal educar os adolescentes que praticavam pequenos delitos, oferecendo ensino básico, cursos profissionalizantes e tratamento psicológico.

As casas de trabalho surgem na Holanda como resultado do aumento demográfico verificado no país no início do século XVII e da consequente necessidade de neutralizar a mão de obra excedente desempregada.

As casas de correção foram o primeiro tipo de instituição destinada à detenção sem finalidade de custódia cautelar, cuja função precípua era disciplinar e reformar os internos por meio do trabalho.

As casas de trabalho destinavam-se à produção em larga escala dos bens de consumo demandados pela classe burguesa, valorizando o trabalho do interno como forma de garantir a eficiência da produção.

A primeira instituição de internamento surgida na Europa, que deu origem ao modelo clássico do cárcere do século XIX, foram os "hospitais" na França, cuja finalidade consistia mais na correção e preparação ao trabalho, do que na assistência aos doentes e pobres.

a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores determina a aplicação da atenuante da confissão espontânea à confissão qualificada;

seguindo o critério de preponderância estabelecido pelo Código Penal, a reincidência específica prepondera sobre a confissão espontânea, ao passo que a reincidência genérica admite a integral compensação;

a confissão deve atenuar a pena, ainda que retratada, se houver servido à apuração dos fatos;

a incidência da atenuante da confissão espontânea pode conduzir a pena a patamar abaixo do mínimo legal;

a confissão atenua a pena desde que utilizada, pelo julgador, para fundamentar a condenação.

caracteriza o instituto do arrependimento posterior e ensejará a redução da pena final, no caso de condenação, de um sexto até a metade.

caracteriza o instituto do arrependimento eficaz e ensejará a redução da pena final, no caso de condenação, de até um terço.

não ensejará qualquer benefício a Marcelo.

caracteriza o instituto do arrependimento posterior e ensejará a redução da pena final, no caso de condenação, de um a dois terços.

é uma circunstância que atenuará a sua pena final no caso de condenação.

De acordo com o Código Penal, nos crimes violentos contra adolescentes o prazo prescricional da pretensão punitiva começará a correr do dia em que os responsáveis legais tomarem ciência do delito.

O trabalho do apenado que cumpre pena no regime fechado deverá ser remunerado, no mínimo, por um salário mínimo nacional, mas esse preso, diferentemente daquele que cumpre pena no regime semiaberto, não terá garantidos os benefícios da previdência social, mesmo que tenha ele contribuído com o INSS até o ingresso no sistema prisional.

O Código Penal prevê os regimes aberto e semiaberto para os delitos apenados com detenção, mas consigna para esse tipo de pena, expressamente, a possibilidade de fixação do regime fechado no caso de necessidade de transferência para tal regime.

A pena privativa de liberdade pode ser suspensa no caso de superveniência de doença mental do condenado, o que não ocorre com a pena de multa, que deve correr ininterruptamente até se alcançar O prazo prescricional.

A sentença penal condenatória transitada em julgado por fato anterior ao novo crime praticado no Brasil, no caso de ser proferida no exterior, não poderá ser considerada para se reconhecer a reincidência, pelo princípio da territorialidade.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

semiaberto, admitida a progressão de regime.

semiaberto, vedada a progressão de regime.

fechado, admitida a progressão de regime.

aberto, admitida a progressão de regime.

fechado, vedada a progressão de regime.

A falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.

Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto para qualificação como adequados a tais regimes. São inaceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto).

Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se, entre outras, a saída temporária de sentenciado para visitação da família.

Eventual ausência de estabelecimento adequado na comarca autoriza a automática concessão de regime aberto ou domiciliar.

Compete aos magistrados responsáveis pelas execuções penais verificar se a unidade prisional proporciona a determinado sentenciado os direitos compatíveis com o regime imposto.

O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Após cumprir a pena aplicada de acordo com o Código Penal, o condenado por crime contra a administração pública terá que cumprir a pena alternativa de prestação de serviços à comunidade de acordo com suas aptidões ou ocupações anteriores.

O trabalho externo é admissível exclusivamente aos condenados por crime contra a administração pública e deverá ser realizado em serviços ou obras públicas.

O trabalho do preso será sempre remunerado, exceto aos condenados por crime contra a administração pública, que terão a sua remuneração convertida em crédito para a administração pública alvo da ação delituosa.

Os condenados por crime contra a administração pública, não reincidentes, podem cumprir prisão administrativa, em substituição à prisão penal em regime fechado.