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Questões de Concurso sobre Penas Privativas de Liberdade
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Tício, reincidente em crime doloso, foi condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática do crime de corrupção passiva, a uma pena final inferior a quatro anos e multa, sendo certo que todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que Tício iniciará o cumprimento da pena no regime
A
semiaberto, porquanto a pena aplicada é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis.
B
aberto, porquanto a pena aplicada é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis
C
fechado, porquanto o crime foi praticado contra a Administração Pública.
D
semiaberto, porquanto o crime de corrupção passiva é punido com detenção.
E
fechado, porquanto o acusado é reincidente em crime doloso.
Ano:
2024
Banca:
Ntcs - NTCS
As penas privativas de liberdades, nos termos do Código Penal Brasileiro, deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os critérios específicos e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso. Considerando a afirmativa, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I – O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.
II – O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto.
III – O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
IV – O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime aberto.
A
I e III, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
I, III e IV, apenas.
No tocante às penas privativas de liberdade e suas disposições pelo Código Penal, é incorreto afirmar:
A
A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto.
B
A pena de detenção deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
C
O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento de pena condicionada à reparação do dano que causou, ou a devolução do produto do ilícito praƟcado, com os acréscimos legais.
D
O trabalho do preso não será remunerado.
E
O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade İsica e moral.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Sobre penas, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.
A
As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, independentemente do quantum da pena privativa de liberdade aplicada.
B
A pena pode ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.
C
A execução da pena privativa de liberdade e das penas restritivas de direitos substitutivas de pena privativa de liberdade pode ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que não sejam superiores a 2 (dois) anos.
D
A reincidência é circunstância que sempre agrava a pena e verifica-se quando o agente comete novo crime depois de ter cumprido integralmente a pena por crime anterior.
E
As penas privativas de liberdade deverão ser executadas de forma progressiva, sendo que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos deve começar a cumpri-la em regime fechado.
Quanto à fixação de regime inicial de cumprimento de pena, assinale a alternativa que NÃO aponta jurisprudência sumulada dos tribunais superiores.
A
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
B
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
C
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta com base apenas na gravidade abstrata do delito.
D
É admissível a adoção do regime prisional aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis às circunstâncias judiciais.
E
Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Douglas, reincidente, pois condenado anteriormente por lesão corporal no âmbito da lei de violência doméstica e familiar contra a mulher, pena já extinta pelo cumprimento, foi condenado a uma pena de 3 (três) anos de reclusão em regime inicial fechado pela prática de furto qualificado, bem como ao pagamento de 15 dias-multa.
Na defesa de Douglas, você, na qualidade de advogado(a), deve alegar, corretamente, o cabimento de regime inicial
A
aberto e a concessão de suspensão condicional da pena.
B
semiaberto e substituição das penas por multa substitutiva.
C
aberto e a substituição das penas por pena restritiva de direitos.
D
semiaberto e a substituição da pena por duas penas restritivas de direitos.
O Estado tem o direito de proibir e impor uma pena para quem cometer o ato desde que esta conduta esteja prevista em lei como ilícita e convencida de culpabilidade, considerando as regras básicas aplicáveis ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal para assinalar a alternativa correta sobre as espécies de infração penal
A
Quando se tratando de Crime admite prisão simples, já a contravenção penal só admite reclusão ou detenção.
B
No caso de crime, admitem-se penas de reclusão e detenção, enquanto que, para as contravenções penais, admite-se prisão simples.
C
No caso de contravenção penal, admite-se pena de reclusão, enquanto que, para os crimes, admite-se detenção.
D
Crime e contravenção penal são sinônimos por tanto cabe tanto reclusão quanto a prisão simples dependendo do julgamento do caso.
No regime aberto, o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
C
Certo
E
Errado
Considerando os artigos 44 e 129 do Código Penal, referente à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no delito de lesão corporal, é correto afirmar que:
A
Está vedada por lei.
B
Somente pode ocorrer quando a lesão corporal for cumulativamente leve e culposa.
C
Pode ocorrer somente na lesão corporal leve.
D
Pode ocorrer na lesão corporal grave.
E
Pode ocorrer na lesão corporal culposa.
De acordo com o procedimento de aplicação da pena no Brasil, descrito no Código Penal, a fixação da pena privativa de liberdade segue
A
o sistema bifásico, delineado por Roberto Lyra, em que se analisa as circunstâncias judiciais – art. 59 – para fixar a pena base e as demais circunstâncias legais para fixar a pena definitiva.
B
o sistema trifásico, conhecido como critério Nelson Hungria, em que se fixa a pena base por meio da análise das circunstâncias judiciais, previstas no artigo 59, seguida da observância das agravantes e atenuantes, para fixar a pena intermediária, e das causas de aumento e de diminuição, para estabelecer a pena definitiva.
C
o sistema bifásico, delineado por Nelson Hungria, em que se analisa as circunstâncias judiciais – art. 59 – para fixar a pena base e as demais circunstâncias legais para fixar a pena definitiva.
D
o sistema trifásico, conhecido como critério Roberto Lyra, em que se fixa a pena base por meio da análise das circunstâncias judiciais, seguida da observância das agravantes e atenuantes, para fixar a pena intermediária, e das causas de aumento e de diminuição, para estabelecer a pena definitiva.
E
o sistema trifásico, conhecido como critério Nelson Hungria, sendo que na primeira fase – pena base – não se pode ultrapassar os limites da pena em abstrato, mas nas duas últimas fases – pena intermediária e definitiva – pode-se reduzir além do mínimo.
Em relação às espécies, à aplicação, à cominação e à execução das penas, assinale a opção correta.
A
Tratando-se de crime sujeito à pena de detenção, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o fechado.
B
O tempo total de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 anos, ainda que sobrevenha condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, não devendo ser desprezado o período de pena já cumprido.
C
Nos crimes culposos, qualquer que seja a quantidade de pena aplicada, será possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
D
A pena de multa consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou aos seus dependentes, e o valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil.
E
A execução da pena restritiva de direitos prescinde do trânsito em julgado da condenação.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Sobre a pena privativa de liberdade, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O condenado à pena superior a 5 anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.
B
A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios estabelecidos pelo juiz.
C
O condenado fica sujeito a trabalho pesado e forçado no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.
D
O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.
Analise as afirmativas a seguir.
I. A pena de reclusão será cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, por sua vez, deverá ser cumprida necessariamente em regime semiaberto ou aberto.
II. O condenado não reincidente, cuja pena privativa de liberdade seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.
III. O condenado por crime contra o patrimônio terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e III.
Sobre as características do regime semiaberto de cumprimento de pena, assinale a alternativa correta.
A
O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
B
O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.
C
O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.
D
O trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
E
O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em penitenciária agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
Com relação às contravenções penais, é correto afirmar que
A
havendo conflito entre as regras gerais do CP e da LCP, aplicar-se-ão as dispostas na segunda.
B
o condenado à pena de prisão simples a cumprirá em conjunto com os condenados à pena de detenção.
C
a pena privativa de liberdade de prisão simples pode ser cumprida inicialmente em regime aberto, semiaberto ou fechado.
D
a tentativa de contravenção é punida com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
E
aplicam-se as regras de extraterritorialidade previstas no CP.
De acordo com o Código Penal, assinale a opção correta, acerca das penas privativas de liberdade.
A
A execução da pena em regime fechado deve ser cumprida, exclusivamente, em estabelecimento de segurança máxima.
B
A pena de reclusão pode ser cumprida em regime aberto.
C
O condenado não reincidente cuja pena seja superior a quatro anos e inferior a oito anos pode, desde o princípio, cumpri-la em regime aberto.
D
O trabalho externo é vedado, em qualquer hipótese, ao preso que estiver cumprindo pena em regime fechado.
E
O condenado que cumprir pena em regime aberto e trabalhar fora do estabelecimento prisional deverá permanecer recolhido durante o período noturno, excetuando-se os dias de folga laboral.
Considere as seguintes afirmações acerca da aplicação da pena e do regime prisional:
I. a incidência da circunstância atenuante não pode reduzir a pena-base que foi fixada acima do mínimo legal;
II. fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta com base apenas na gravidade abstrata do delito;
III. a reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial negativa;
IV. ainda que parcial, o réu fará jus à atenuante do artigo 65, III, “d”, do CP, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador.
Diante da previsão legal e da jurisprudência consolidada no STJ, somente são corretas as afirmações contidas nos itens
A
I, III e IV.
B
I, II e IV.
C
II e IV.
D
II e III.
E
I, II e III.
Acerca da cominação das penas, analise os itens abaixo:
I. As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime.
II. A pena restritiva de direito não pode ser aplicada em substituição à pena privativa de liberdade.
III. A pena de multa, prevista em cada tipo legal de crime, tem o limite máximo de 360 (trezentos e sessenta) salários-mínimos.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
apenas I.
B
apenas II.
C
apenas III.
D
I e II.
E
I, II e III.
Considerando as normas do Código Penal sobre as penas — espécies, aplicação e cominação —, assinale a alternativa correta.
A
No cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, é admissível o trabalho externo em serviços ou obras públicas.
B
O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos.
C
Embora isso não esteja previsto no Código Penal, é constitucionalmente possível a aplicação das penas de banimento e trabalho forçado.
D
O cometimento de crime em estado de embriaguez preordenada é circunstância que sempre atenua a pena.
O Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, diz respeito ao Código Penal. A partir desse Decreto, analise as afirmativas a seguir.
I. A pena de reclusão, de acordo com a Lei n. 2.848, deve ser cumprida de três formas: regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado, de acordo com o art. 33, Título V seção 1.
II. A execução de pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, poderá ser suspensa por 2 (dois) a 4 (quatro) anos desde que somente a culpabilidade autorize a concessão do benefício, de acordo com o art. 77 do Capítulo IV.
III. O bom comportamento durante a execução da pena não concede livramento condicional ao condenado.
Estão corretas as afirmativas:
A
I apenas
B
II e III apenas
C
I e III apenas
D
II apenas
E
I, II e III
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