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Questões de Concurso sobre Penas Privativas de Liberdade
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O regime inicial de cumprimento de pena
A
deve ser o fechado em casos de crimes hediondos ou equiparados, sendo vedado o regime integralmente fechado.
B
deve ser o fechado nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, salvo previsão expressa em lei.
C
é determinado após a primeira fase de aplicação da pena, já que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal constituem os elementos centrais de sua aplicação.
D
pode ser o semiaberto em condenação superior a oito anos, a depender do tempo de prisão preventiva do réu.
E
não pode ser diverso do aberto em crimes punidos com detenção ou em contravenções penais.
Os tipos de pena privativa de liberdade previstos na legislação penal são:
-
I - Detenção (crimes menos graves).
II - Internação (crianças e adolescentes).
III - Prisão simples (contravenções penais).
IV - Reclusão (crimes graves).
-
Estão CORRETAS:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I, II, III e IV, todas.
D
I, III e IV, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
Carlos foi denunciado pelo crime de furto qualificado, praticado em 15/5/2022. Após a tramitação regular do processo, o juiz fixou a pena base no mínimo legal, tendo em seguida agravado em 1/6 a pena em face da reincidência, sob o fundamento de que o réu possuía uma condenação anterior transitada em julgado, e impôs o regime fechado para início de cumprimento de pena. Na condenação anterior, Carlos havia recebido o livramento condicional em 27/4/2015, cumprindo-o sem revogações até 27/4/2019, e a decisão que declarou extinta a pena foi proferida em 29/6/2020.
Considerando-se a situação hipotética apresentada, bem como a pena e o regime fixados pelo juiz, é correto afirmar que, em relação ao crime de furto qualificado praticado em 15/5/2022, Carlos é
A
reincidente, e o regime inicial cabível é o fechado, visto que o período depurador referente à condenação anterior começou a correr em 27/4/2019.
B
reincidente, e o regime inicial cabível é o fechado, visto que o período depurador referente à condenação anterior começou a correr em 29/6/2020.
C
primário, e o regime inicial cabível é o semiaberto, visto que o período depurador se iniciou em 27/4/2015 e a pena é superior a quatro anos.
D
primário, e o regime cabível é o aberto, visto que o período depurador foi cumprido sem revogação e a pena é inferior a quatro anos.
E
reincidente, e o regime cabível é o semiaberto, visto que, dada a pena aplicada, incide no caso a súmula n.º 269 do STJ.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Ao Estado, por meio de ação penal, cabe impor sanção penal ao criminoso como retribuição ao delito realizado, bem como prevenção a novos crimes. Considerando as regras a respeito da Lei Penal e da Teoria Geral da Pena, assinale a alternativa correta.
A
O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, cumulativamente com a devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
B
Enquanto na pena privativa de liberdade computam-se o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de prisão administrativa, na medida de segurança computa-se somente o tempo de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.
C
É isento de pena o agente que, por embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
D
São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime os maus antecedentes e a reincidência.
E
A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
Em relação à determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, analise as afirmativas.
I- Para a fixação do regime prisional inicial, além da quantidade da pena imposta e da condição de reincidente ou não do réu, o juiz deve considerar circunstâncias judiciais de caráter subjetivo previstas no Código Penal.
II- Para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso, é necessária fundamentação específica, com base em elementos probatórios concretos.
III- A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
IV- Fixada a pena-base no mínimo legal, é permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base na gravidade do delito em abstrato.
Estão corretas as afirmativas
A
I, III e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
II e IV, apenas.
São efeitos da reincidência a I da prescrição e o aumento do prazo da prescrição da pretensão II.
Completam, correta e respectivamente, as lacunas I e II:
A
interrupção − punitiva e executória
B
suspensão − punitiva e executória
C
interrupção − executória
D
interrupção − punitiva
E
suspensão − punitiva
Considere que Elisa tenha sido presa preventivamente por trinta dias no decurso de uma investigação policial. Nessa situação hipotética, considerando-se o instituto da detração penal, esses dias serão computados em eventual aplicação de pena privativa de liberdade.
C
Certo
E
Errado
Sobre a tipicidade subjetiva dos delitos, é correto afirmar que:
A
O homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor encontra previsão no Código de Trânsito Brasileiro, sendo a ele atribuída pena menor que aquela prevista para o homicídio culposo genérico do Código Penal, em razão da sua menor reprovabilidade e do maior risco de sua ocorrência.
B
A análise sobre possibilidade de punição a título de culpa depende das nuances do caso concreto, sendo irrelevante a previsão expressa no tipo.
C
A condenação por delito culposo sempre admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, independente do montante da sanção imposta.
D
A punição a título de culpa constitui causa de diminuição de pena prevista no artigo 18, na parte geral do Código Penal, e é aplicável aos delitos previstos na parte especial do mesmo diploma.
João, em 17/06/2015, foi condenado pela prática de crime militar próprio. Após cumprir a pena respectiva, João, em 30/02/2018, veio a praticar um crime de roubo com violência real, sendo denunciado pelo órgão ministerial. No curso da instrução criminal, João reparou o dano causado à vítima, bem como, quando interrogado, admitiu a prática do delito. No momento da sentença condenatória, o magistrado reconheceu a agravante da reincidência, não reconhecendo atenuantes da pena e nem causas de aumento e de diminuição da reprimenda penal.
Considerando as informações expostas, em sede de apelação, o advogado de João poderá requerer
A
o reconhecimento da atenuante da confissão e da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior, mas não o afastamento da agravante da reincidência.
B
o reconhecimento das atenuantes da reparação do dano e da confissão, mas não o afastamento da agravante da reincidência.
C
o reconhecimento das atenuantes da confissão e da reparação do dano e o afastamento da agravante da reincidência.
D
o reconhecimento da atenuante da confissão e da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior, bem como o afastamento da agravante da reincidência.
No que se refere às penas restritivas de direitos,
A
a prestação de serviços à comunidade é aplicável a qualquer condenação não superior a quatro anos, facultado ao condenado cumpri-la em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade, se a pena substituída foi superior a um ano.
B
a prestação pecuniária, se não paga, não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade e será considerada dívida de valor, aplicando-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública.
C
a correspondente execução independe do trânsito em julgado da condenação, mas poderá o juiz, motivadamente, alterar a forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, ajustando-a às condições pessoais do condenado.
D
o juiz poderá estabelecer condição especial para a concessão do regime aberto, sem prejuízo das gerais e obrigatórias, desde que não constitua pena substitutiva.
E
o descumprimento injustificado da restrição, imposta em sentença condenatória ou acordada em sede de transação penal, conduz à conversão para pena privativa de liberdade.
Sobre a remição:
A
É incabível a remição ficta no direito brasileiro, entendida como aquela que gera desconto de pena sem que se tenha efetivamente trabalhado ou estudado.
B
Em caso de conclusão do ensino médio, acresce-se um terço aos dias remidos.
C
É medida da execução penal, ou seja, destinada a presos condenados e, por isso, o tempo de trabalho ou estudo do preso provisório não gera desconto de pena.
D
É instituto destinado à vida no cárcere, cabível apenas nos regimes fechado e semiaberto.
E
Pode ser vedada em caso de exame criminológico desfavorável, embora este não possa por si só determinar a perda de dias já remidos.
Ano:
2021
Banca:
Instituto AOCP
Referente ao Código Penal, assinale a alternativa correta.
A
Quanto ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria da ubiquidade.
B
O crime impossível constitui causa de exclusão da culpabilidade.
C
Os menores de dezoito anos são penalmente imputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
D
Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a dois terços.
E
O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a quarenta anos.
A pena de reclusão
A
pode ser cumprida inicialmente em regime aberto.
B
inicia-se obrigatoriamente em regime fechado.
C
deve ser cumprida em estabelecimento de segurança máxima ou média.
D
pode ser aplicada em razão da prática de contravenção penal.
E
propicia a aplicação do regime de tratamento ambulatorial no caso de imposição de medida de segurança.
Aplica-se a esse indivíduo pena privativa de liberdade, desde que evidenciado o descumprimento reiterado das penas que substituem a prisão, ouvidos o Ministério Público e o defensor público.
C
Certo
E
Errado
Conforme dispõe o Código Penal sobre as penas privativas de liberdade, é correto afirmar, EXCETO:
A
O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 5 (cinco) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
B
O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
C
A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
D
Considera-se regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
De acordo com o Código Penal, o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a
A
trinta anos.
B
quarenta anos.
C
cinquenta anos.
D
sessenta anos.
E
setenta anos.
Segundo o Código Penal, assinale a alternativa correta.
A
Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, independentemente de sua culpabilidade.
B
No regime fechado, o trabalho externo é inadmissível.
C
Considera-se regime aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
D
O condenado à pena superior a oito anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.
E
A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por período integral, em casa de albergado.
De acordo com o Código Penal Brasileiro, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a quantos meses de privação da liberdade?
A
Um mês.
B
Três meses.
C
Quatro meses.
D
Cinco meses.
E
Seis meses.
Consoante o disposto no Código Penal Brasileiro, em relação as penas privativas de liberdade, considera-se:
I - Regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média.
II - Regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
III - Regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
Das afirmativas acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
A
Apenas a I.
B
Apenas a II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
De acordo com o Código Penal Brasileiro, julgue os itens a seguir:
I. Considera-se regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média.
II. Considera-se regime semiaberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
III. Considera-se regime aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
A
Todos os itens estão corretos.
B
Apenas o item I está correto.
C
Apenas os itens I e II estão corretos.
D
Apenas os itens I e III estão corretos.
E
Nenhum item está correto.
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