Questões de Concurso sobre Penas Privativas de Liberdade

sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade por outro crime, o juiz da execução penal poderá deixar de converter a sanção restritiva de direitos anteriormente aplicada em fase de execução, desde que o seu cumprimento seja compatível com o da nova sanção penal.

a pena de prestação pecuniária só pode ser estabelecida em favor da vítima ou de seus descendentes.

o condenado a uma pena superior a quatro anos por crime culposo não poderá obter a substituição por restritiva de direitos.

a pena de prestação pecuniária não pode ser deduzida de eventual condenação civil, ainda que coincidentes os beneficiários.

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Não é possível a suspensão condicional da pena ao condenado por contravenção penal à pena de prisão simples, dada a ausência de previsão legal.

Em regra, independe de reparação do dano provocado pelo delito a concessão do benefício do livramento condicional.

O réu reincidente condenado por crime de falsa identidade, ainda que a reincidência tenha sido no mesmo delito, poderá ser contemplado com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, dado o pequeno potencial ofensivo do delito.

A suspensão condicional da pena é instituto aplicável somente ao condenado por crime que não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.

A pena de detenção deverá ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência ao regime fechado.

detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

detenção, de três meses a dois anos, e multa.

detenção, de um a seis meses, e multa.

detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

Consoante a doutrina majoritária, a circunstância agravante presente no crime praticado contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, mas não com a da menoridade.

Considere que Alberto tenha sido condenado à pena alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo período de oito meses e tenha-se recusado a cumprir os últimos cinco dias da referida pena. Nessa situação, a pena a ele aplicada deve ser convertida em privativa de liberdade pelo prazo de trinta dias.

É possível a compensação de uma causa especial de aumento por uma causa especial de diminuição de pena, desde que sejam idênticas as frações de aumento e de redução da pena, situação que não configura prejuízo ao condenado.

Réu primário condenado a um ano de reclusão pelo crime de furto tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por multa e uma pena restritiva de direitos ou por duas penas restritivas de direitos, desde que lhe seja favorável a análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade, dos motivos e das circunstâncias.

I e II.

II.

II e III.

III e IV.

IV.

O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.

A pena de detenção deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto.

No regime fechado é admissível a frequência do apenado a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

O condenado por crime contra o patrimônio terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

É vedado o trabalho externo ao preso em regime fechado.

inicialmente cumprida em regime de isolamento celular, pese progressiva.

de reclusão, detenção ou prisão simples, com caráter progressivo.

cumprida em regime fechado ou semiaberto, não no aberto.

cumprida em regime semiaberto ou aberto, não no fechado.

cumprida em regime fechado, não no semiaberto ou aberto.

o condenado reincidente, cuja pena seja igual a 4 (quatro) anos, deverá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 6 (seis) anos e não exceda a 12 (doze), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

o condenado reincidente, cuja pena seja inferior a 4 (quatro) anos, deverá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

O benefício da suspensão do processo é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, ainda que a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapasse o limite de um ano.

É inadmissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais.

Conforme entendimento sumulado do STJ, a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

Tratando-se de furto qualificado, é admissível a aplicação, pelo concurso de agentes, da majorante do roubo, em razão do princípio da razoabilidade, segundo entendimento do STJ.

Cominadas cumulativamente, em lei especial, as penas privativa de liberdade e pecuniária, é permitida a substituição da prisão por multa.

A pena de detenção deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, e a de reclusão, em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

Configura-se o regime fechado, quando a execução da pena se dá em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

No regime semiaberto, a execução da pena ocorre em estabelecimento de segurança máxima ou média.

O condenado a regime semiaberto não ficará sujeito a trabalho.

O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Deverão ser executadas em forma progressiva, de acordo com o mérito do condenado.

Deverão ser executadas em forma progressiva, independente do mérito do condenado.

O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.

O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumprila em regime aberto.

não é reconhecida pelo direito brasileiro;

pode ser aplicada no ambito oa justiça estatal em processo criminal contra indigena kaingang;

deve ser respeitada na medida em que for compativel com o sistema juridico nacional e com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos;

não pode ser levada em consideração quando da aplicação da pena acerca do mesmo fato, no âmbito da justiça estatal.

O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.

As penas de reclusão e detenção devem ser cumpridas em regime fechado, semiaberto ou aberto.

O condenado a pena privativa de liberdade em regime fechado poderá frequentar cursos supletivos, profissionalizantes, de instrução de 2º grau ou superior.

Não se computa, a título de detração, a pena privativa de liberdade cumprida no estrangeiro.

O preso conserva todos os direitos, inclusive aqueles atingidos pela perda da liberdade.

IV.

V.

II e IV.

I, III e IV.

II, IV e V.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Apenas os itens I e IV estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Indeferir o pedido, pois houve apenas o cumprimento de 1/3 (um terço) da pena, o que não autoriza a progressão.

Verificar, primeiramente, se o réu condenado reparou o dano que causou ou devolveu o produto do crime, com os acréscimos legais, e condicionar a tal circunstância a possibilidade de progressão

Indeferir a pretensão, porque os crimes contra a Administração Pública exigem o cumprimento integral da pena no regime fechado.

Indeferir o pedido, porque os crimes contra a Administração Pública são considerados hediondos e fazem parte do rol dos delitos que tipificam a lavagem de dinheiro, cuja pena deve ser cumprida inteiramente no regime fechado, inviabilizando a progressão.