Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre a substituição das penas privativas de liberdade, é...
Sobre a substituição das penas privativas de liberdade, é correto afirmar:
A
sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade por outro crime, o juiz da execução penal poderá deixar de converter a sanção restritiva de direitos anteriormente aplicada em fase de execução, desde que o seu cumprimento seja compatível com o da nova sanção penal.
B
a pena de prestação pecuniária só pode ser estabelecida em favor da vítima ou de seus descendentes.
C
o condenado a uma pena superior a quatro anos por crime culposo não poderá obter a substituição por restritiva de direitos.
D
a pena de prestação pecuniária não pode ser deduzida de eventual condenação civil, ainda que coincidentes os beneficiários.