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A PENA DE TRANSFERÊNCIA EXISTENTE NO SISTEMA NORMATIVO...
Ano:
2012
A PENA DE TRANSFERÊNCIA EXISTENTE NO SISTEMA NORMATIVO KAINGANG INCIDE NÃO APENAS NO INDIVIDUO MAS TAMBÉM NA SUA FAMILIA. É CORRETO AFIRMAR QUE:
A
não é reconhecida pelo direito brasileiro;
B
pode ser aplicada no ambito oa justiça estatal em processo criminal contra indigena kaingang;
C
deve ser respeitada na medida em que for compativel com o sistema juridico nacional e com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos;
D
não pode ser levada em consideração quando da aplicação da pena acerca do mesmo fato, no âmbito da justiça estatal.