Questões de Concurso sobre Reclusão

A pena de reclusão não pode ser cumprida em regime aberto.

Considera-se regime aberto a execução da pena em colônia agrícola ou similar.

O condenado não reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos pode iniciar o cumprimento em regime aberto.

O condenado a pena superior a 8 anos poderá cumpri-la em regime aberto, se primário.

Conforme o entendimento atualmente adotado pelas duas Turmas de Direito Penal do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência em crimes da mesma espécie não equivale à específica para obstar a substituição da pena.

No caso de acusado que possui reincidência em qualquer delito, fica obstada a substituição de que trata o art. 44, §3º, do CP.

As penas restritivas de direitos não são autônomas e estão vinculadas às penas privativas de liberdade.

Na condenação igual ou superior a dois anos, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos.

Consoante o art. 44, §3º, do CP, o condenado reincidente pode ter sua pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, se a medida for socialmente recomendável e a reincidência não se operar no mesmo crime.

Carlos deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado.

a pena de multa pode ser substituída por prestação de serviços à comunidade.

a pena de reclusão poderá ser substituída por duas restritivas de direitos.

Carlos deverá iniciar o cumprimento da pena de reclusão em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

Carlos terá direito à suspensão condicional da pena.

I.

II.

III.

I e III.

I apenas

II e III apenas

I e III apenas

II apenas

I, II e III

pode ser cumprida inicialmente em regime aberto.

inicia-se obrigatoriamente em regime fechado.

deve ser cumprida em estabelecimento de segurança máxima ou média.

pode ser aplicada em razão da prática de contravenção penal.

propicia a aplicação do regime de tratamento ambulatorial no caso de imposição de medida de segurança.

Perda de bens e valores.

Reclusão.

Limitação de fim de semana.

Multa.

Reclusão e multa.

Detenção e multa.

Multa, apenas.

Detenção, apenas.

A Legítima defesa é uma causa de exclusão da tipicidade que se caracteriza pela existência de agressão ilícita, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, que pode ser repelida usando-se moderadamente dos meios necessários.

A pena de reclusão tem de ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A pena de detenção pode ser cumprida no regime semiaberto ou aberto. Segundo a mesma lei, que modificou o Código Penal, o regime fechado é a pena que se cumpre em “estabelecimento de segurança máxima ou média”.

Crime falho é sinônimo de tentativa perfeita ou acabada. É uma forma de tentativa na qual o agente esgota todo o caminho executório para o crime, de acordo com seu planejamento, mas não ocorre a consumação.

Crime formal no Direito penal brasileiro ocorre quando a intenção do agente é presumida de seu próprio ato, que se considera consumado independentemente do resultado, como por exemplo, a falsidade de moeda, ainda que o objeto do delito (a moeda falsa) não venha a circular.

reclusão, de dois a seis anos, e multa.

detenção, de um a seis anos, e multa.

reclusão, de um a seis anos, e multa.

detenção, de dois a seis anos, e multa.

A culpabilidade prevista como circunstância judicial (Código Penal, art. 59), mensurável na fixação da pena-base, deve ser entendida como pressuposto da pena.

É possível a aplicação da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Em relação à pena de multa, não se aplica a redução de metade dos prazos prescricionais quando o condenado for menor de vinte e um anos de idade ao tempo do crime ou maior de setenta anos de idade na data da sentença.

Aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos, se forem favoráveis às circunstâncias judiciais, o juiz pode aplicar o regime semiaberto, ainda que a reincidência seja em crime específico.

Tratando-se de crime apenado com detenção, exige-se motivação idônea do julgado para impor ao condenado o regime fechado para iniciar o cumprimento da pena.

Um.

Dois.

Três.

Quatro.

Cinco.

Admite-se a pena de reclusão para os casos de contravenção penal.

É possível a tentativa na contravenção de vias de fato.

Verifica-se a reincidência quando o agente tenha cometido uma contravenção anterior à prática de um crime.

A prescrição da pretensão punitiva é aplicável às contravenções e o prazo deve ser regulado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada.

A lei penal brasileira adotou o princípio da extraterritorialidade, que se aplica às contravenções praticadas fora do território nacional.