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Questões de Concurso sobre Requisitos para a Configuração do Crime Continuado
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Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - DPE SP - Analista de Defensoria Pública - 2025
O crime continuado
A
na forma culposa permite ao juiz reduzir a pena de um sexto a um terço.
B
configura-se quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro.
C
é uma ficção jurídica que tem como consequência a aplicação da pena do crime mais leve em razão do princípio da legalidade e da intervenção mínima.
D
tem como consequência a aplicação da pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.
E
é instituto inaplicável em caso que envolva violência ou grave ameaça contra a pessoa ou crime hediondo.
Durante uma investigação sobre fraude em licitações para o fornecimento de medicamentos a hospitais federais localizados em três diferentes Estados, a Polícia Federal identificou o seguinte:
I. Rodrigo, sócio da empresa farmacêutica Supreme, manipulou três processos licitatórios distintos, em datas diversas, em cidades diferentes (Recife, Goiânia e Belém), entre março e julho de 2023, mediante pagamento de vantagens indevidas a servidores públicos;
II. Os atos envolveram a apresentação de documentos falsos e acordos com os servidores públicos;
III. Em cada certame, Rodrigo firmou um contrato e recebeu valores fraudulentamente majorados e distintos, com prejuízo direto à União.
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia por três crimes de fraude em licitação (Art. 337-L, inciso V, do Código Penal c/c a Lei nº 14.133/2021) e três crimes de corrupção ativa (Art. 333 do Código Penal).
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
Há continuidade delitiva, pois há pluralidade de condutas, unidade de desígnios e mesma vítima, devendo a pena ser unificada.
B
Há concurso formal de crimes, pois, embora praticadas em momentos distintos, as ações de Rodrigo derivaram de uma única resolução e causaram múltiplos resultados.
C
Há concurso material de crimes, pois as condutas foram autônomas, com pluralidade de ações e desígnios, bem como foram praticadas em contextos distintos de tempo e lugar.
D
As fraudes licitatórias devem ser consideradas um crime único, pois envolvem o mesmo modo de agir e o mesmo sujeito passivo, o que afasta o concurso de crimes.
E
Apenas os crimes de corrupção ativa foram cometidos em continuidade delitiva, pois os demais delitos imputados exigem resultados materiais distintos.
Ocorre crime continuado quando
A
o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.
B
o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.
C
o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, em condições de tempo, lugar, maneira e modo de execução semelhantes.
D
a consumação de um crime prolonga-se no tempo.
Ano:
2022
Ainda sobre a hipótese delineada, no texto 1, é correto afirmar que:
A
é possível invocar a tese do crime impossível, já que o meio utilizado era absolutamente ineficaz;
B
é possível invocar a tese do crime impossível, já que o objeto era absolutamente inapropriado;
C
o crime narrado é material, consumando-se com a obtenção da vantagem indevida;
D
não há continuidade delitiva entre os delitos de roubo e extorsão, pois não pertencem à mesma espécie delitiva.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
O art. 71 do CP adotou a teoria objetiva na definição do crime continuado. Por este motivo, a jurisprudência dominante no STF e STJ não exige a configuração de eventuais vínculos subjetivos entre as condutas realizadas pelo agente.
C
Certo
E
Errado
Cadu, com o objetivo de matar toda uma família de inimigos, pratica, durante cinco dias consecutivos, crimes de homicídio doloso, cada dia causando a morte de cada um dos cinco integrantes da família, sempre com o mesmo modus operandi e no mesmo local. Os fatos, porém, foram descobertos, e o autor, denunciado pelos cinco crimes de homicídio, em concurso material.
Com base nas informações expostas e nas previsões do Código Penal, provada a autoria delitiva em relação a todos os delitos, o advogado de Cadu
A
não poderá buscar o reconhecimento da continuidade delitiva, tendo em vista que os crimes foram praticados com violência à pessoa, somente cabendo reconhecimento do concurso material.
B
não poderá buscar o reconhecimento de continuidade delitiva, tendo em vista que os crimes foram praticados com violência à pessoa, podendo, porém, o advogado pleitear o reconhecimento do concurso formal de delitos.
C
poderá buscar o reconhecimento da continuidade delitiva, mesmo sendo o delito praticado com violência contra a pessoa, cabendo, apenas, aplicação da regra de exasperação da pena de 1/6 a 2/3.
D
poderá buscar o reconhecimento da continuidade delitiva, mas, diante da violência contra a pessoa e da diversidade de vítimas, a pena mais grave poderá ser aumentada em até o triplo.
João e Maria foram casados por cinco anos e, após o divórcio, continuaram a residir no mesmo lote, porém em casas diferentes. Certo dia, João, depois de ingerir bebidas alcoólicas, abordou Maria em um ponto de ônibus e, movido por ciúmes, iniciou uma discussão e a ameaçou de morte. Maria, ao retornar para casa à noite depois do trabalho, encontrou o ex-marido ainda embriagado; ele novamente a ameaçou de morte, acusando-a de traição. Ela foi à delegacia e registrou boletim de ocorrência acerca do acontecido, o que ensejou início de procedimento criminal contra João.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
A
A embriaguez voluntária de João poderá ser considerada
excludente de culpabilidade caso ele comprove que estava em
estado de plena incapacidade nos momentos das ameaças.
B
A conduta de João configura crime continuado, porque ele
praticou dois crimes de ameaça, com idêntica motivação e
propósito, em condições semelhantes de tempo, lugar e modo
de agir.
C
João não poderá ser submetido à prisão preventiva, dado que
a pena máxima para o crime de ameaça é de seis meses de
detenção.
D
A ameaça é um crime formal, que não exige resultado
naturalístico, por isso é incabível indenização a título de danos
morais a Maria.
E
Por ser a ameaça um crime de menor potencial ofensivo, João,
se condenado, poderá ser beneficiado com a substituição da
pena de detenção por pena restritiva de direitos.
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
Prova:
Instituto AOCP - TRT 1 - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança - 2018
Em decisão prolatada pelo Superior
Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento
do Habeas Corpus nº 57.956-RS, de
relatoria do Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, asseverou-se que: "Inexiste
continuidade delitiva entre os crimes
de receptação dolosa e adulteração de
sinal identificador de veículo automotor,
pois são infrações penais de espécies
diferentes". Acerca do instituto do crime
continuado, previsto no art. 71, caput
e § 1º, do Código Penal (CP), assinale
a alternativa que contenha dois tipos
penais de mesma espécie, com base no
enunciado do STJ ora transcrito.
A
Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, CP) e
Homicídio culposo (art. 121, § 3º, CP).
B
Paralisação de trabalho de interesse coletivo
(art. 201, CP) e Paralisação de trabalho,
seguida de violência ou perturbação da
ordem (art. 200, CP).
C
Corrupção passiva (art. 317, CP) e
Corrupção ativa (art. 333, CP).
D
Favorecimento pessoal (art. 348, CP) e
Favorecimento real (art. 349, CP).
E
Resistência (art. 329, CP) e Desobediência
(art. 330, CP).
Em determinada noite, Pedro arrombou a porta de um centro comercial e subtraiu vários itens de vestuário de oito lojas, de diferentes proprietários.
Nessa situação hipotética, se descoberta a conduta de Pedro, ele deverá responder pelos furtos
A
como crime habitual.
B
como crime continuado.
C
como crimes autônomos.
D
em concurso formal.
E
como crime permanente.
Segundo a Exposição de Motivos da Parte Geral, o
Código Penal, quanto ao tempo e ao lugar do crime, ao
concurso de pessoas e ao crime continuado, adotou,
respectivamente, as seguintes teorias:
A
Atividade, Ubiquidade, Monística e Objetiva.
B
Atividade, Resultado, Monística e Objetiva-subjetiva.
C
Resultado, Atividade, Pluralística e Objetiva-subjetiva.
D
Ubiquidade, Resultado, Pluralística e Objetiva.
Ano:
2017
ACERCA DO CRIME CONTINUADO, NO DIREITO BRASILEIRO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A
embora adotada a teoria objetiva, não é de se afastar o exame de aspectos subjetivos da ação típica;
B
crimes da mesma espécie são apenas os crimes previstos no mesmo tipo penal;
C
nos crimes previdenciários e tributários, a jurisprudência nacional não aceita a continuidade delitiva de sonegações em períodos superiores a um ano;
D
de acordo com o STJ, o lapso temporal máximo para caracterizar a continuidade delitiva nos crimes contra o patrimônio é de 90 dias.
A respeito de crimes de mesma espécie, nas mesmas condições de
tempo, lugar e forma de execução, com vínculo subjetivo entre os
eventos, assinale a opção correta considerando a jurisprudência dos
tribunais superiores.
A
A lei penal mais grave aplicar-se-á ao crime continuado ou ao
crime permanente, se a sua vigência for posterior à cessação da
continuidade delitiva ou da permanência.
B
Admite-se a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e
de latrocínio.
C
A continuidade delitiva pode ser reconhecida quando se tratar
de delitos de mesma espécie ocorridos em comarcas limítrofes
ou próximas.
D
Nos crimes dolosos contra vítimas diferentes cometidos com
violência ou grave ameaça à pessoa, o aumento da pena pelo
crime continuado encontra fundamento na gravidade do delito.
E
O prazo prescricional será regulado pela pena imposta na
sentença, com o acréscimo decorrente da continuidade delitiva.
Sobre os crimes contra o patrimônio, indique a alternativa correta:
A
A interpretação da majorante do repouso noturno no crime de furto é aquela que Indica sua coincidência com o conceito de noite.
B
Os crimes de roubo e de extorsão não são considerados crimes da mesma espécie, de modo que é não possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre eles.
C
Para o reconhecimento da qualificadora da destreza no crime de furto, a conduta do agente pode recair sobre vítima ou sobre a coisa objeto da subtração.
D
Tratando-se de crime acessório, porquanto imprescindível a prática de um anterior crime, a receptação fica dependente da punibilidade deste último.
Em relação ao concurso de crimes, é INCORRETO afirmar :
A
No concurso formal perfeito, aplica-se ao agente a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.
B
No concurso material, aplica-se a regra da cumulação das penas.
C
No concurso formal heterogêneo, uma só ação dá causa a diversos crimes de natureza diversa como, por exemplo, lesão corporal e homicídio.
D
Não é admitido, no ordenamento jurídico brasileiro, o reconhecimento do crime continuado entre infrações da mesma espécie, praticadas em condições de tempo e de lugar semelhantes, sob o mesmo modo de agir, contra vítimas diferentes, cometidas com violência ou grave ameaça à pessoa
E
No concurso formal imperfeito, aplicam-se ao agente as penas cumulativamente.
Ano:
2014
Sobre crime continuado, assinale a opção correta:
A
No tocante aos crimes omissivos próprios, é incabível a aplicação do crime continuado, haja vista sua aplicabilidade restrita, por previsão legal, aos crimes de ação e comissivos por omissão;
B
Compreende o conceito de crime continuado específico, o fato do agente, ainda que com pluralidade de vítimas e em datas distintas, ofender um mesmo bem jurídico;
C
Por ser mais favorável ao agente, o crime continuado sempre prepondera ante ao concurso material de crimes;
D
O acréscimo de pena decorrente do crime continuado incide sobre a pena-base, quando as agravantes referentes a cada um dos crimes são distintas entre si;
E
Para a teoria objetiva-subjetiva, exige-se unidade de resolução, devendo o agente desejar praticar os crimes em continuidade delitiva.
Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados.
I - Em matéria de pena, aplica-se o concurso material no caso de dois ou mais crimes praticados mediante uma só conduta.
II - O crime continuado tem por requisitos cumulativos a pluralidade de agentes e de condutas, a pluralidade de crimes da mesma espécie e a prática dos mesmos em circunstâncias semelhantes.
III - As circunstâncias judiciais a serem observadas na fixação da pena são previstas na parte geral do código penal, já as circunstâncias legais podem ser encontradas tanto na parte geral quanto na parte especial.
IV - A pena de reclusão terá o seu regime inicial de cumprimento fixado no regime fechado ou semi-aberto, vedado o regime inicial aberto, aplicável nesta fase inicial somente à pena de detenção.
V - As condições pessoais do apenado influem na fixação da pena, mas não devem influir na fixação do seu regime de cumprimento.
A
Um.
B
Dois.
C
Três.
D
Quatro.
E
Cinco.
Júnior, funcionário público, subtraiu para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, o veículo de Maria. No mesmo dia, exigiu, para si, diretamente, em razão de sua função como funcionário público, vantagem indevida. Nessa situação, Júnior agiu em continuidade delitiva, devendo ser aplicada a pena mais grave, aumentada de um sexto a dois terços.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens abaixo.
I Uma pessoa pratica o delito de constrangimento ilegal quando, mediante violência, retira do bolso de outra quantia que esta última lhe deve e se recusa a pagar.
II Constitui hipótese de crime impossível o estupro de uma prostituta.
III No crime de injúria, é atingida a honra subjetiva da vítima; na difamação, a honra objetiva; na calúnia, ocorre a imputação falsa de um fato definido como crime.
IV Há crime continuado quando o agente pratica dois ou mais crimes de várias espécies, em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, fazendo presumir que os subseqüentes sejam continuação do primeiro.
V Lei posterior, que, de qualquer modo, favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, desde que não tenha sido transitada em julgado sentença condenatória.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
E
5.
Nos crimes que atingem bens personalíssimos de vítimas diferentes, como homicídio, roubo e seqüestro com mais de uma vítima, não pode haver crime continuado.
C
Certo
E
Errado
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