Lei Penal
Aplicação da Lei Penal
Lei penal no tempo
Tempo do Crime
Teoria da Atividade
Teoria do Resultado
Teoria da Ubiquidade ou Mista
Abolitio Criminis
Novatio legis in Mellius (benéfica)
Novatio Legis In Pejus (prejudicial)
Novatio Legis Incriminadora
Lei Penal no Tempo e os Crimes Permanentes e Continuados
Lei Penal no Espaço
Lugar do Crime
Territorialidade
Extraterritorialidade
Extraterritorialidade Incondicionada
Extraterritorialidade Condicionada
Extraterritorialidade Hipercondicionada
Princípios da Extraterritorialidade
Lei Penal em Relação às Pessoas
Sujeito Ativo
Sujeito Passivo
Disposições Preliminares do Código Penal
Contagem de prazo
Frações não computáveis na pena
Eficácia de sentença estrangeira
Pena cumprida no estrangeiro
Interpretação da Lei Penal
Classificação
Quanto ao resultado: interpretação extensiva, restritiva e declarativa
Quanto ao sujeito: autêntica, judicial ou doutrinária
Quanto aos meios ou métodos: gramatical ou lógica
Método Descritivo da Lei Penal
Interpretação progressiva
Interpretação Analógica
Analogia
Lei Excepcional ou Temporária
Conceito
Lei Excepcional
Lei Temporária em Sentido Estrito
Características Comuns
Norma penal em branco
Espécies
Norma Penal em branco homogênea
Norma Penal em branco heterogênea
Norma Penal em branco às avessas (ao avesso)
Norma Penal em branco ao quadrado
Preceito primário e secundário da norma penal
Conflito Aparente de Normas
Princípio da Especialidade
Princípio da Subsidiariedade
Princípio da Consunção (absorção)
Princípio da Alternatividade