Questões de Concurso sobre Quanto ao resultado: interpretação extensiva, restritiva e declarativa

Suponha que um juiz de direito tenha recebido uma demanda para a qual não existe uma lei com conteúdo normativo aplicável, ou seja, não há previsão legal do perdão judicial para certo tipo penal, e há, portanto, uma lacuna na lei. Ciente do postulado da plenitude da ordem jurídica, ao identificar um caso semelhante que possui uma norma aplicável que trata do perdão judicial referente a outro tipo penal, no qual se comprova semelhança essencial entre os fatos, bem como identidade de motivos entre a hipótese prevista e a não prevista, o decisor aplicou o perdão judicial a despeito da lacuna existente na lei. Nessa hipótese, o juiz utilizou a (0)

A interpretação restritiva compreende que a lei foi além de sua vontade e que, por isso, deve ser limitada em sua aplicação.

A interpretação declaratória é aquela em que a declaração judicial vai contra a literalidade da norma.

Acerca da interpretação da Lei penal, assinale a afirmativa correta.

No que se refere à interpretação da lei penal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A interpretação judicial da lei penal se manifesta na edição de súmulas vinculantes editadas pelos tribunais.

II – A interpretação extensiva é admitida em direito penal para estender o sentido e o alcance da norma até que se atinja sua real acepção.

III – A interpretação analógica não é admitida em direito penal porque prejudica o réu.