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Suponha que um juiz de direito tenha recebido uma demanda para a qual não existe uma lei com conteúdo normativo aplicável, ou seja, não há previsão legal do perdão judicial para certo tipo penal, e há, portanto, uma lacuna na lei. Ciente do postulado da plenitude da ordem jurídica, ao identificar um caso semelhante que possui uma norma aplicável que trata do perdão judicial referente a outro tipo penal, no qual se comprova semelhança essencial entre os fatos, bem como identidade de motivos entre a hipótese prevista e a não prevista, o decisor aplicou o perdão judicial a despeito da lacuna existente na lei. Nessa hipótese, o juiz utilizou a (0)
A
interpretação restritiva.
B
costume jurídico.
C
lei em sentido estrito.
D
princípio geral do direito.
E
analogia in bonam partem.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A interpretação restritiva compreende que a lei foi além de sua vontade e que, por isso, deve ser limitada em sua aplicação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A interpretação declaratória é aquela em que a declaração judicial vai contra a literalidade da norma.
C
Certo
E
Errado
Acerca da interpretação da Lei penal, assinale a afirmativa correta.
A
Quanto aos meios, a interpretação da Lei penal pode ser legislativa, científica ou judicial.
B
Pode-se entender a interpretação analógica como uma espécie do gênero “interpretação extensiva”.
C
A analogia, modalidade de interpretação, permite ao julgador atuar sempre no preenchimento de lacunas da Lei.
D
Na interpretação teleológica, o intérprete da Lei penal busca simplesmente o real e efetivo significado das palavras.
No que se refere à interpretação da lei penal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A interpretação judicial da lei penal se manifesta na edição de súmulas vinculantes editadas pelos tribunais.
II – A interpretação extensiva é admitida em direito penal para estender o sentido e o alcance da norma até que se atinja sua real acepção.
III – A interpretação analógica não é admitida em direito penal porque prejudica o réu.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Em relação às fontes da lei penal e à sua interpretação, assinale a opção correta.
A
A teoria subjetiva de interpretação da lei penal assevera que a natureza subjetiva da lei permite sua adaptação aos novos contextos histórico-culturais, de modo a possibilitar a aplicação da disposição legislativa a situações imprevistas ou imprevisíveis ao tempo da sua criação.
B
A interpretação sistemática possui idêntica finalidade da interpretação evolutiva, uma vez que ambas possuem o escopo da correta aplicação da lei ao caso concreto, considerando apenas o sistema formado pelo conjunto de leis.
C
Na atualidade, os tribunais superiores têm admitido o uso e o costume, ainda que contra legem, para ajustar as condutas previstas no tipo penal às concepções sociais dominantes, de modo a afastar a norma incriminadora que, em razão da natureza do sistema jurídico, seja desfavorável ao réu.
D
Na interpretação teleológica, que busca a vontade da lei (voluntas legis) e não a vontade do legislador (voluntas legislatoris), incumbe ao jurista o dever de perseguir sempre o escopo da lei e o resultado prático que ela pressupõe realizar, observando o limite insuperável da legalidade penal.
E
A moderna doutrina penal considera a jurisprudência como fonte criadora do direito, similar à lei, em razão do fator de produção normativa decorrente da obrigatoriedade que possuem as decisões dos tribunais superiores e do caráter vinculante das súmulas.
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