Questões de Concurso sobre Aplicação da Lei Penal

A lei penal brasileira será aplicável por força do princípio da ubiquidade, correspondendo o local do crime ao lugar onde se produziu o resultado.

A lei penal brasileira não é aplicável, pois incide o princípio da extraterritorialidade condicionada, o que exigiria requisição do Ministro da Justiça.

A lei penal brasileira é aplicável, por força do princípio da extraterritorialidade incondicionada, pois se trata de crime praticado contra a vida de estrangeiro e o agente é brasileiro.

A lei penal brasileira não é aplicável, pois o princípio que rege o local do crime é o da atividade, sendo aplicável a lei penal do país da bandeira da aeronave.

A lei penal brasileira é aplicável a aeronaves privadas que pousam no Brasil, sendo consideradas extensão do território nacional.

Aplica-se a lei penal brasileira ao fato, com base no princípio da territorialidade, pois, sendo de natureza privada e estando em mar territorial nacional, a embarcação submete-se à jurisdição do Estado costeiro, não incidindo a imunidade, uma vez que Pierre não exerce função diplomática no Brasil.

Aplica-se a lei penal argentina ao fato, com base no princípio da bandeira ou representação, pois embarcações privadas são consideradas extensão do território do país de origem, prevalecendo a jurisdição do Estado da bandeira sobre a do Estado costeiro em caso de delitos ocorridos a bordo.

Pierre goza de imunidade diplomática plena e inviolabilidade pessoal, razão pela qual a prisão em flagrante deve ser relaxada a fim de permitir a sua extradição para a França ou para a Argentina.

Aplica-se a lei penal brasileira ao fato com base no princípio da extraterritorialidade incondicionada, por se tratar de crime praticado por estrangeiro contra pessoa domiciliada no Brasil, sendo a embarcação estrangeira considerada o lugar do crime.

Aplica-se a lei penal brasileira ao fato, mas o início do processo dependerá de requisição do Ministro da Justiça e da verificação das condições de entrada do agente em território nacional, uma vez que o crime foi praticado por estrangeiro contra estrangeiro em local de jurisdição brasileira mitigada.

O dispositivo trata do tempo do crime e o Código adota a teoria da atividade.

Nos crimes permanentes a teoria da atividade não é aplicada.

O dispositivo trata do tempo do crime e o Código adota a teoria da ubiquidade.

O dispositivo trata do tempo do crime e o Código adota a teoria do resultado.

II e IV, apenas.

III, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I e III, apenas.

brasileira, desde que haja previsão de reciprocidade em tratado internacional celebrado com o país onde ocorreu o crime.

estrangeira, porque o crime foi praticado fora do território nacional e não se enquadra em nenhuma hipótese de extraterritorialidade.

estrangeira, pois, pelo princípio da territorialidade absoluta, apenas a jurisdição do local do crime tem competência para aplicar sua lei penal.

estrangeira, porquanto a lei penal brasileira não é aplicável a crimes contra a fé pública de municípios.

brasileira, pois o crime, embora cometido no exterior, atingiu bem jurídico cuja tutela penal admite a extraterritorialidade incondicionada.

A entrada em vigor de uma nova lei que deixa de considerar criminoso determinado fato (abolitio criminis) faz retroagir as suas disposições; contudo, não gera efeitos em processos com condenação com trânsito em julgado.

A lei penal temporária não é admitida em nosso ordenamento penal, por ausência de previsão legal.

A lei excepcional, embora cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Em nenhuma hipótese é possível a aplicação da lei penal brasileira ao crime cometido no estrangeiro.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime (abolitio criminis), cessando, em favor do agente, todos os efeitos penais e civis da sentença condenatória.

A interpretação sistemática pressupõe a hermenêutica da norma à luz do contexto histórico no qual ela foi criada.

A interpretação teleológica busca extrair o sentido literal da norma penal.

O emprego da analogia é proibido no Direito Penal, exceto quando utilizada in malam partem.

A interpretação analógica é admitida o Direito Penal, mesmo em desfavor do réu.

A Lei e os Costumes constituem fonte imediata de conhecimento da norma penal.

I, II, III e IV.

I, II e III, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

O crime ocorreu em 15/04/2024, data da conduta, mas a nova lei poderá retroagir apenas na parte que beneficia a ré.

O crime ocorreu em 20/06/2024, data da morte de Carlos, sendo integralmente aplicável a nova lei, ainda que prejudicial à ré.

O crime ocorreu em 15/04/2024, devendo ser aplicada a lei vigente na data do fato, sendo vedada qualquer retroatividade da lei posterior.

O crime ocorreu em 15/04/2024, data da conduta, mas a aplicação da nova lei só poderá ser utilizada se integralmente mais favorável à ré no caso concreto.

O crime ocorreu em 20/06/2024, data da morte de Carlos, vez que o crime é considerado um processo contínuo entre a conduta e o resultado, permitindo a aplicação parcial da nova lei para combinar o aumento da pena mínima e a atenuante.

Certo

Errado

A lei penal mais gravosa aplica-se retroativamente aos crimes praticados anteriormente à sua vigência.

A lei penal mais benéfica aplica-se apenas quando já houver sentença condenatória transitada em julgado.

A abolitio criminis é causa de extinção de punibilidade, aplicando-se a fatos ocorridos antes de sua vigência.

O princípio da irretroatividade impede a aplicação de leis penais mais favoráveis ao réu.

A continuidade normativa típica ocorre quando a conduta deixa de ser tipificada pela norma penal, mas mantém caráter ilícito.

A interpretação literal consiste em interpretar a norma penal de forma gramatical e textual, considerando o contexto e as intenções do legislador.

A interpretação teleológica busca identificar a finalidade da norma, considerando as intenções do legislador e os objetivos sociais que ela pretende alcançar.

A interpretação sistemática se restringe ao entendimento da norma penal isoladamente, sem considerar sua interação com outras normas do ordenamento jurídico.

A interpretação histórica visa compreender a norma penal à luz dos costumes e valores do período em que foi promulgada, ignorando completamente as mudanças sociais posteriores.

A interpretação lógico-sistemática procura o sentido da lei, através da função gramatical dos vocábulos. Trata-se da primeira etapa do processo interpretativo, pois as palavras podem ser equívocas, não espelhando com fidelidade a vontade da lei.

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, permanecendo os efeitos penais da sentença condenatória.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, somente se ainda não tiverem sido decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Somente no caso de lei temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante e após sua vigência.

Aplica-se a lei brasileira, com prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

Não se aplica a lei brasileira uma vez que o fato foi praticado na França.

Não se aplica a lei brasileira porque Mário deveria ter sido julgado pela jurisdição brasileira.

Aplica-se a lei penal brasileira porque o crime é hediondo.

Aplica-se a lei penal brasileira porque se trata de crime praticado por brasileiro no exterior que retornou ao território nacional, bem como por ser fato punível no Brasil e suscetível à extradição.

Não se aplica a lei penal pátria porque o brasileiro, quando adentra no território nacional, está imune a condenações proferidas no estrangeiro.

Aplica-se a lei vigente em 1º de janeiro de 2024, pois o crime se considera praticado no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Aplica-se a lei vigente em 15 de janeiro de 2024, pois o crime se considera praticado no momento da consumação, quando se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

Aplica-se a lei vigente em 10 de janeiro de 2024, por ser a lei mais grave e ter entrado em vigor durante a execução do crime, prevalecendo o princípio da retroatividade da lei penal mais gravosa.

Aplica-se a lei mais benéfica ao réu, independentemente da data de sua entrada em vigor, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.

A questão não pode ser resolvida sem a informação sobre a data do recebimento da denúncia, pois é a partir dela que se define a lei aplicável ao crime de estelionato.

A técnica legislativa da norma penal em branco, por representar flexibilização ao princípio da legalidade, não é admitida no ordenamento brasileiro.

A lei escrita, formalmente elaborada pelo Poder Legislativo, ao lado de medidas provisórias, desde que aprovadas também pelo Poder Legislativo, são as únicas fontes de matéria de proibição penal.

A analogia, por converter ilegitimamente o juiz em legislador, não é admitida como fonte do direito penal, ainda que seja para deslegitimar a punição.

Em matéria penal, tal qual a retroatividade da lei mais benéfica, também a interpretação jurisprudencial mais favorável retroage, podendo ser invocada para rever a condenação, inclusive a já transitada em julgado.

A revogação da lei penal incriminadora, por lei nova, se a proibição não restar proibida em dispositivo penal diverso, implica abolitio criminis.

É inaplicável, por força do princípio da retroatividade da lei penal.

É aplicável, por força do princípio da alternatividade da lei penal.

É aplicável, por força do princípio da continuidade das leis.

É inaplicável, por força do princípio da ubiquidade da lei penal.

A lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, salvo se decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, desde que seja o mesmo momento do resultado.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, desde que na sua integralidade.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, mas não cessa, em virtude dela, a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

V, V, V

F, F, V

V, F, V

F, V, V

F, F, F

A lei penal brasileira não poderá ser aplicada, pois o fato ocorreu integralmente fora do território nacional, ficando restrita à soberania do país estrangeiro.

Marcos não poderá ser punido no Brasil pelo mesmo fato, uma vez que já cumpriu integralmente a pena no estrangeiro, aplicando-se o princípio do ne bis in idem.

A extraterritorialidade da lei penal brasileira é aplicada no caso, mas o tempo de pena cumprido no estrangeiro será abatido da pena eventualmente aplicada no Brasil.

A lei penal brasileira não pode ser aplicada em crimes de tráfico de drogas praticados fora do território nacional, mesmo que o Brasil seja signatário de tratados internacionais sobre o tema.

Marcos poderá ser processado e punido no Brasil, desde que o crime de tráfico de drogas também seja previsto como crime no país onde foi praticado, e o Brasil tenha solicitado sua extradição.