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No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a...
Ano:
2026
No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da territorialidade aplica-se a crimes praticados no exterior quando o agente é brasileiro, independentemente de previsão em tratado internacional.
B
A lei brasileira aplica-se a crimes praticados no estrangeiro quando o agente for brasileiro e a infração for também punível no país em que foi praticada.
C
A extradição de brasileiro nato é admitida em qualquer hipótese, desde que haja tratado internacional com o Estado requerente.
D
A lei penal mais benéfica aplica-se retroativamente, mesmo em relação a fatos já definitivamente julgados.
E
O tempo do crime é determinado pelo momento da consumação, adotando o ordenamento brasileiro a teoria do resultado.