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Questões de Concurso sobre Interpretação Analógica
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Acerca da Teoria da Norma Penal, assinale a alternativa correta:
A
A interpretação sistemática pressupõe a hermenêutica da norma à luz do contexto histórico no qual ela foi criada.
B
A interpretação teleológica busca extrair o sentido literal da norma penal.
C
O emprego da analogia é proibido no Direito Penal, exceto quando utilizada in malam partem.
D
A interpretação analógica é admitida o Direito Penal, mesmo em desfavor do réu.
E
A Lei e os Costumes constituem fonte imediata de conhecimento da norma penal.
O direito penal só admite a interpretação analógica quando esta for usada em favor do réu.
C
Certo
E
Errado
Em termos de interpretação da lei penal, quando se encontram na legislação expressões como “qualquer outro meio”, “qualquer outra vantagem”, “outro recurso” ou “qualquer outro meio fraudulento”, por exemplo, tais preceitos serão supridos por
A
analogia.
B
interpretação progressiva.
C
interpretação autêntica.
D
interpretação analógica.
E
interpretação declarativa.
Acerca da interpretação da Lei penal, assinale a afirmativa correta.
A
Quanto aos meios, a interpretação da Lei penal pode ser legislativa, científica ou judicial.
B
Pode-se entender a interpretação analógica como uma espécie do gênero “interpretação extensiva”.
C
A analogia, modalidade de interpretação, permite ao julgador atuar sempre no preenchimento de lacunas da Lei.
D
Na interpretação teleológica, o intérprete da Lei penal busca simplesmente o real e efetivo significado das palavras.
Sobre o direito penal, assinale a alternativa correta.
A
A interpretação analógica, método de colmatação do ordenamento jurídico, caso seja desfavorável ao réu, não pode ser admitida no direito penal, em atenção ao princípio da reserva legal.
B
A nova lei penal que implique tratamento mais rigoroso à conduta já classificada como infração penal é denominada lex mitior. Como se trata de lei penal mais grave, somente terá aplicação aos fatos posteriores à sua entrada em vigor.
C
Segundo o princípio da representação, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra a administração pública por quem está a seu serviço.
D
Configura bis in idem o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio no crime de homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar.
E
Não há flagrante quando a entrega de valores ocorre em momento posterior à exigência, pois o crime de concussão é formal e o recebimento se consubstancia em mero exaurimento.
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O direito penal brasileiro proíbe a interpretação analógica, ainda que ela seja favorável ao réu.
C
Certo
E
Errado
A analogia constitui meio para suprir lacuna do direito positivado, mas, em direito penal, só é possível a aplicação analógica da lei penal in bonam partem, em atenção ao princípio da reserva legal, expresso no artigo primeiro do Código Penal.
C
Certo
E
Errado
O Código Penal estabelece como hipótese de qualificação do
homicídio o cometimento do ato com emprego de veneno, fogo,
explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de
que possa resultar perigo comum. Esse dispositivo legal é exemplo
de interpretação
A
analógica.
B
teleológica.
C
restritiva.
D
progressiva.
E
autêntica.
De acordo com a jurisprudência do STJ, a conduta do empresário que emite duplicata mercantil sem que esta corresponda à venda de mercadoria ou serviço prestado constitui fato atípico, pois a utilização da interpretação analógica in malam partem é vedada em direito penal.
C
Certo
E
Errado
A lei penal admite interpretação analógica, recurso que permite a ampliação do conteúdo da lei penal, através da indicação de fórmula genérica pelo legislador.
C
Certo
E
Errado
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