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Questões de Concurso sobre Lei Penal
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A Parte Geral do Código Penal inicia com as diretrizes sobre a aplicação da lei penal, em seu Título I, dispostas entre os artigos primeiro e décimo segundo. Considerando que essas regras gerais se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso, é correto afirmar que:
A
A entrada em vigor de uma nova lei que deixa de considerar criminoso determinado fato (abolitio criminis) faz retroagir as suas disposições; contudo, não gera efeitos em processos com condenação com trânsito em julgado.
B
A lei penal temporária não é admitida em nosso ordenamento penal, por ausência de previsão legal.
C
A lei excepcional, embora cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
D
Em nenhuma hipótese é possível a aplicação da lei penal brasileira ao crime cometido no estrangeiro.
E
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime (abolitio criminis), cessando, em favor do agente, todos os efeitos penais e civis da sentença condenatória.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Consulplan
Ana, com a intenção de matar Carlos, desferiu-lhe golpes de faca em 15/04/2024. Carlos foi socorrido e submetido a tratamento médico, mas veio a falecer em 20/06/2024 em decorrência das complicações causadas pelos ferimentos. Ocorre que, em 01/05/2024, entrou em vigor uma nova lei que reduziu a pena-base para o homicídio doloso qualificado. A lei anterior era de quinze a vinte anos, já a nova lei trouxe uma pena-base de doze a dezoito anos. A nova lei introduziu a possibilidade de aplicação de uma pena de multa, penalidade inexistente na legislação anterior. Considerando as disposições do Código Penal e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, analise o caso e assinale a afirmativa correta.
A
O crime ocorreu em 15/04/2024, data da conduta, mas a nova lei poderá retroagir apenas na parte que beneficia a ré.
B
O crime ocorreu em 20/06/2024, data da morte de Carlos, sendo integralmente aplicável a nova lei, ainda que prejudicial à ré.
C
O crime ocorreu em 15/04/2024, devendo ser aplicada a lei vigente na data do fato, sendo vedada qualquer retroatividade da lei posterior.
D
O crime ocorreu em 15/04/2024, data da conduta, mas a aplicação da nova lei só poderá ser utilizada se integralmente mais favorável à ré no caso concreto.
E
O crime ocorreu em 20/06/2024, data da morte de Carlos, vez que o crime é considerado um processo contínuo entre a conduta e o resultado, permitindo a aplicação parcial da nova lei para combinar o aumento da pena mínima e a atenuante.
Nos termos do Código Penal, considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento da produção do resultado.
C
Certo
E
Errado
Marcos, cidadão brasileiro, cometeu, em território estrangeiro, o crime de tráfico internacional de drogas, sendo preso naquele país. Após cumprir integralmente a pena imposta no estrangeiro, retorna ao Brasil. No momento do desembarque, autoridades brasileiras tomam conhecimento do fato e instauram inquérito policial para apuração. Com base no Código Penal brasileiro e nos princípios aplicáveis à extraterritorialidade, assinale a afirmativa correta.
A
A lei penal brasileira não poderá ser aplicada, pois o fato ocorreu integralmente fora do território nacional, ficando restrita à soberania do país estrangeiro.
B
Marcos não poderá ser punido no Brasil pelo mesmo fato, uma vez que já cumpriu integralmente a pena no estrangeiro, aplicando-se o princípio do ne bis in idem.
C
A extraterritorialidade da lei penal brasileira é aplicada no caso, mas o tempo de pena cumprido no estrangeiro será abatido da pena eventualmente aplicada no Brasil.
D
A lei penal brasileira não pode ser aplicada em crimes de tráfico de drogas praticados fora do território nacional, mesmo que o Brasil seja signatário de tratados internacionais sobre o tema.
E
Marcos poderá ser processado e punido no Brasil, desde que o crime de tráfico de drogas também seja previsto como crime no país onde foi praticado, e o Brasil tenha solicitado sua extradição.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Consulplan
Durante um cenário de instabilidade política e social, o Congresso Nacional editou, em 01/03/2023, duas normas penais: a primeira, uma lei penal excepcional, destinada a regular comportamentos e punir condutas durante um período de grave crise nacional, sem prazo definido de vigência; a segunda, uma lei penal temporária, instituída com vigência expressamente limitada a noventa dias, para garantir a segurança em grandes eventos ocorridos naquele período. Em 15/05/2023, João praticou um fato típico previsto na lei excepcional e um fato típico previsto na lei temporária. Ressalta-se que as circunstâncias que motivaram a edição da lei excepcional cessaram em 25/05/2023. Além disso, o prazo de vigência da lei temporária expirou em 31/05/2023. Com base no Código Penal e na jurisprudência consolidada, analise a aplicabilidade dessas normas no caso descrito e assinale a afirmativa correta.
A
Será aplicada apenas a lei excepcional ao fato praticado por João, independentemente de as condições que justificaram sua edição.
B
O fato praticado por João durante a vigência da lei excepcional será regido por ela. Da mesma forma, o fato típico praticado durante a vigência da lei temporária será regido pela mesma, mesmo após expirado seu prazo de vigência.
C
A lei excepcional será aplicada ao fato praticado por João, ainda que as circunstâncias que a motivaram tenham cessado. Da mesma forma, a lei temporária será aplicada a qualquer fato típico por ela previsto, mesmo após o término de seu prazo de vigência.
D
O fato praticado por João durante a vigência da lei excepcional estará sujeito a ela enquanto perdurarem as circunstâncias que motivaram sua edição. Já o fato típico previsto na lei temporária continuará sendo punido, ainda que seu prazo de vigência tenha expirado.
E
A lei excepcional não será aplicada ao fato praticado por João, independentemente de as circunstâncias extraordinárias que a motivaram já terem cessado. Contudo, a lei temporária só será aplicada aos fatos praticados dentro do prazo expressamente delimitado por sua vigência.
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A lei penal mais grave pode ser aplicada ao acusado de um crime cuja execução iniciou-se antes da sua vigência somente se
A
a nova lei for uma lei excepcional.
B
a nova lei tornar mais severa apenas a regra para livramento condicional.
C
for um crime de natureza hedionda ou a ele equiparado.
D
for considerado um crime de natureza permanente.
E
for um crime de natureza habitual.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Consulplan
A interpretação da lei penal busca revelar o alcance e o sentido do texto normativo, adequando-o às mudanças sociais, econômicas e culturais, garantindo, assim, que sua aplicação seja justa e compatível com a realidade atual.
(BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 24. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.)
Com base nesse conceito sobre os métodos de interpretação da lei penal, assinale a afirmativa correta.
A
A interpretação literal consiste em interpretar a norma penal de forma gramatical e textual, considerando o contexto e as intenções do legislador.
B
A interpretação teleológica busca identificar a finalidade da norma, considerando as intenções do legislador e os objetivos sociais que ela pretende alcançar.
C
A interpretação sistemática se restringe ao entendimento da norma penal isoladamente, sem considerar sua interação com outras normas do ordenamento jurídico.
D
A interpretação histórica visa compreender a norma penal à luz dos costumes e valores do período em que foi promulgada, ignorando completamente as mudanças sociais posteriores.
E
A interpretação lógico-sistemática procura o sentido da lei, através da função gramatical dos vocábulos. Trata-se da primeira etapa do processo interpretativo, pois as palavras podem ser equívocas, não espelhando com fidelidade a vontade da lei.
No ano de 2020, durante a pandemia de Covid 19, após uma briga por prioridade na vacinação, Caio disparou três tiros com sua arma de fogo na direção de Tício, que foi atingido e levado ao hospital por transeuntes; entretanto, após ficar em coma induzido por 30 dias, Tício veio a falecer em decorrência dos ferimentos causados por Caio. No dia da briga, Caio tinha 17 anos, 11 meses e 26 dias de idade, enquanto Tício tinha 69 anos, 11 meses e 26 dias de idade.
Com base nos dados narrados, pode-se afirmar corretamente que
A
Caio tornou-se inimputável posteriormente e pode ser responsabilizado criminalmente, pois o Código Penal adota a teoria do resultado quanto ao tempo do crime.
B
Caio praticou o crime de homicídio extemporâneo, pois o Código Penal adota a teoria da ubiquidade quanto ao tempo do crime.
C
Caio é considerado inimputável quanto ao fato narrado, pois a legislação adota a teoria da atividade relativamente ao tempo do crime.
D
Caio tornou-se imputável posteriormente e pode ser responsabilizado pelo crime de homicídio, uma vez que o Código Penal adota a teoria da ultra-atividade quanto ao tempo do crime.
E
Caio é considerado retroativamente imputável, uma vez que o resultado consumou-se quando o mesmo já havia atingido a maioridade penal.
Suponha que um juiz de direito tenha recebido uma demanda para a qual não existe uma lei com conteúdo normativo aplicável, ou seja, não há previsão legal do perdão judicial para certo tipo penal, e há, portanto, uma lacuna na lei. Ciente do postulado da plenitude da ordem jurídica, ao identificar um caso semelhante que possui uma norma aplicável que trata do perdão judicial referente a outro tipo penal, no qual se comprova semelhança essencial entre os fatos, bem como identidade de motivos entre a hipótese prevista e a não prevista, o decisor aplicou o perdão judicial a despeito da lacuna existente na lei. Nessa hipótese, o juiz utilizou a (0)
A
interpretação restritiva.
B
costume jurídico.
C
lei em sentido estrito.
D
princípio geral do direito.
E
analogia in bonam partem.
Imagine que Marcelo tenha sido condenado à uma pena de dois meses, com início no dia 15 de dezembro. Nesse caso, é correto afirmar que o cumprimento integral da pena de Marcelo ocorrerá no dia 15 de fevereiro seguinte.
C
Certo
E
Errado
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– Aníbal adquiriu uma arma de fogo na data de 10 de janeiro de 2023. Uma semana depois, com animus necandi, utilizando a arma, realizou disparos contra sua ex-companheira, Aurora, que em razão do fato veio a óbito na data de 29 de janeiro de 2023. Tomando por base os fatos narrados, em relação ao tempo do crime, pode-se afirmar corretamente que:
A
O crime se consumou na data de 29 de janeiro de 2023.
B
Considera-se consumado o crime tanto na segunda como na terceira data.
C
O crime se consumou na data de 17 de janeiro de 2023.
D
O crime se consumou na data de 10 de janeiro de 2023.
E
Não é possível determinar o tempo do crime no caso descrito.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A interpretação da lei penal deve buscar fazer preponderar a vontade original do legislador.
C
Certo
E
Errado
Quando um delito menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro mais danoso, o agente apenas será responsabilizado pelo último crime. Para tanto, porém, imprescindível a constatação do nexo de dependência entre as condutas a fim de que ocorra a absorção da menos lesiva pela mais nociva. A solução deste aparente conflito de normas se dá pelo princípio da
A
subsidiariedade.
B
especialidade.
C
consunção.
D
alternatividade.
E
ultratividade.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A interpretação contextual é dada pelo próprio texto da norma, que explica seus ditames.
C
Certo
E
Errado
No art. 177, o Código Penal brasileiro estabelece o crime de fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações, nestes termos: promover a fundação de sociedade por ações, fazendo, em prospecto ou em comunicação ao público ou à assembleia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo: pena — reclusão, de um a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime contra a economia popular.
O termo “fraudulentamente”, integrante da figura típica descrita, configura elementar
A
normativa do tipo.
B
subjetiva do tipo.
C
objetivo-subjetiva do tipos.
D
heteronormativa do tipo.
E
objetiva do tipo.
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A interpretação restritiva compreende que a lei foi além de sua vontade e que, por isso, deve ser limitada em sua aplicação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A interpretação declaratória é aquela em que a declaração judicial vai contra a literalidade da norma.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
O Código Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam os crimes e as penas correspondentes no Brasil. Ele estabelece o que é considerado crime, as circunstâncias agravantes e atenuantes, e as penas aplicáveis para cada tipo de infração. Quanto ao Direito Penal, é correto afirmar que:
A
A lei brasileira não se aplica ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil.
B
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
C
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, excluídos aqueles decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
D
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, não sendo possível que outro seja o momento do resultado.
E
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, exclusivamente no todo, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
A Lei penal, em sentido amplo, é a principal fonte imediata do direito penal. O princípio da legalidade está inscrito do artigo 1º do Código Penal, segundo o qual “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Sobre a aplicação da Lei penal, assinale a alternativa incorreta.
A
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória
B
Em respeito ao princípio da soberania dos Estados, não se aplica a lei brasileira em crimes cometidos no estrangeiro
C
A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano
D
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado
E
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A interpretação teleológica é voltada aos fins almejados pela lei.
C
Certo
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