Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Lei Penal
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
449
questões
encontradas
20
Mais recentes
Durante sua estadia nos Estados Unidos da América, Caroline, brasileira, foi acusada de conduta tipificada como crime tanto na legislação estadunidense quanto na legislação brasileira.
Considerando a situação hipotética anterior e a legislação brasileira referente à extraterritorialidade da lei penal, assinale a opção correta.
A
A extraterritorialidade da lei penal brasileira não se aplica à situação em apreço.
B
A extraterritorialidade da lei penal brasileira só se aplica a crimes cometidos por estrangeiros no exterior.
C
Para que Caroline possa ser processada no Brasil, basta que haja acordo de extradição entre o Brasil e os Estados Unidos da América.
D
Caroline poderá ser processada no Brasil, independentemente do interesse dos Estados Unidos da América.
E
A extraterritorialidade da lei penal brasileira só se aplica a crimes imprescritíveis e inafiançáveis.
Determina o art. 12 do CP: “as regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso”. Trata-se de norma que
A
prescreve a aplicação das regras do CP em situação de antinomia.
B
prescreve a aplicação do princípio da especialidade.
C
prescreve a aplicação do princípio da legalidade.
D
privilegia as regras do CP em detrimento da lei especial.
E
admite a interpretação analógica em situação de anomia.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Carlos, brasileiro nato, viajou à Alemanha com a finalidade de assumir o transporte de um carregamento de drogas ilícitas destinadas à Inglaterra. Na Alemanha, já em posse da droga, o veículo conduzido por Carlos foi interceptado pela polícia, mas ele conseguiu se desvencilhar da abordagem, escapar e retornar ao Brasil. Na Alemanha, a conduta de Carlos configura o crime de tráfico ilícito de drogas, punível com a restrição da liberdade. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa que encontra correspondência com as normativas estabelecidas no Código Penal.
A
Carlos será responsabilizado de acordo com a lei brasileira, ainda que absolvido na Alemanha.
B
Poderá ser aplicada a lei brasileira ao fato ocorrido na Alemanha, com base no princípio da proteção.
C
Se Carlos for condenado na Alemanha pelo crime de tráfico ilícito de drogas, poderá ser processado e julgado pelo mesmo fato no Brasil, caso haja requisição do Ministro da Justiça.
D
A responsabilização de Carlos nos moldes da lei brasileira poderá ocorrer, desde que ele não seja absolvido ou perdoado na Alemanha ou ocorra a extinção da sua punibilidade, e que a lei brasileira autorize a extradição nos casos de tráfico ilícito de drogas.
Indivíduo está sendo processado, ainda em fase de instrução em primeiro grau. Nesse momento, nova lei é publicada e entra em vigor, estabelecendo novas regras de progressão de regime para a execução de pena. Essas novas regras, com relação a esse indivíduo específico
A
serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve início da execução de pena.
B
não serão aplicadas.
C
serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve sentença.
D
serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve trânsito em julgado.
E
apenas serão aplicadas se lhe forem mais benéficas.
As regras gerais do Código Penal, nos termos de seu art. 12,
A
aplicam-se, apenas, aos fatos incriminados no Código Penal ou leis especiais que assim expressamente prevejam.
B
aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.
C
não se aplicam a fatos incriminados por lei especial se a vigência do Código for posterior à da Lei.
D
não se aplicam a fatos incriminados por lei especial se a vigência do Código for anterior à da Lei.
E
tem primazia sobre as regras de lei especial, quando esta dispuser de modo diverso.
No dia 10 de novembro de 2022, no Município de Serra/ES, João, com o objetivo de matar Caio, efetuou três disparos de arma de fogo na direção deste. Caio, atingido no braço e na barriga, conseguiu fugir, momento em que foi socorrido por Guilherme, que o encaminhou ao nosocômio mais próximo. Em razão da gravidade dos ferimentos, Caio foi transferido para um hospital de referência no Município de Vitória/ES, vindo a falecer uma semana após os fatos, no dia 17 de novembro de 2022.
À luz das disposições do Código Penal, conclui-se, quanto ao tempo e ao lugar do crime, que o homicídio foi praticado:
A
no momento da ação, ou seja, no dia 10 de novembro de 2022, à luz da teoria da atividade, sendo certo que o lugar do delito é o Município de Serra/ES, adotando-se a teoria supracitada;
B
no momento do resultado, ou seja, no dia 17 de novembro de 2022, à luz da teoria do resultado, sendo certo que o lugar do delito engloba os Municípios de Serra/ES e Vitória/ES, adotando-se a teoria da ubiquidade;
C
no momento da ação, ou seja, no dia 10 de novembro de 2022, à luz da teoria da atividade, sendo certo que o lugar do delito engloba os Municípios de Serra/ES e de Vitória/ES, adotando-se a teoria da ubiquidade;
D
no momento da ação, ou seja, no dia 10 de novembro de 2022, bem como no momento do resultado, no dia 17 de novembro de 2022, à luz da teoria da ubiquidade, sendo certo que o lugar do delito é o Município de Serra/ES, adotando-se a teoria da atividade;
E
no momento da ação, ou seja, no dia 10 de novembro de 2022, bem como no momento do resultado, no dia 17 de novembro de 2022, à luz da teoria da ubiquidade, sendo certo que o lugar do delito engloba os Municípios de Serra/ES e Vitória/ES, adotando-se a teoria supracitada.
Imagine que, a partir de Milão, um hacker invada os sistemas computacionais de um hospital localizado na cidade do Rio de Janeiro e altere, com dolo de matar, a prescrição de medicamentos de um internado, aumentando a dose de um remédio para patamar que até seria aceitável a outros pacientes, mas que para aquele determinado paciente é fatal. Uma enfermeira cumpre à risca a prescrição sem desconfiar da alteração, o que causa a morte do internado. Diante da hipótese narrada, assinale a alternativa correta.
A
O lugar do crime, para a Lei Penal, é determinado unicamente pelo lugar do resultado, donde se conclui que o crime ocorreu no Rio de Janeiro.
B
O lugar do crime é unicamente Milão, tendo em vista que a ação da enfermeira não pode ser considerada conduta à luz do Direito Penal.
C
O crime ocorreu tanto em Milão como no Rio de Janeiro.
D
A definição do lugar do crime depende da responsabilização (ou não), no caso concreto, da enfermeira.
E
Ainda que a conduta da enfermeira não seja penalmente relevante o lugar do crime é o Rio de Janeiro, sendo incorreto afirmar que seja Milão.
Acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes.
A
A lei penal mais grave retroagirá para atingir o crime permanente, se a sua vigência for anterior à cessação da permanência, mas esse entendimento não se aplicará ao crime continuado, pois se trata de ficção jurídica que incide sobre crimes já consumados.
B
A lei nova que proíba a extradição por determinada infração penal será retroativa.
C
A retroatividade da lei não se aplica à hipótese em que haja redução da pena de multa, pois sua natureza é extrapenal.
D
Não retroagirá a lei que, sem modificar o quantum da pena, altere a sua modalidade de detenção para prisão simples.
E
Não retroagirá a lei que inclua uma hipótese de inimputabilidade se essa inovação legislativa estabelecer a aplicação de medida de segurança para a mesma situação.
Em termos de interpretação da lei penal, quando se encontram na legislação expressões como “qualquer outro meio”, “qualquer outra vantagem”, “outro recurso” ou “qualquer outro meio fraudulento”, por exemplo, tais preceitos serão supridos por
A
analogia.
B
interpretação progressiva.
C
interpretação autêntica.
D
interpretação analógica.
E
interpretação declarativa.
Nos crimes de ação múltipla ou conteúdo variado, a prática, pelo agente, de mais de um núcleo da mesma norma penal incriminadora no mesmo contexto fático implica crime único em razão do princípio da:
A
especialidade;
B
subsidiariedade;
C
consunção;
D
absorção;
E
alternatividade.
A norma que, ao tipificar um crime, traz em seu corpo um preceito genérico, indeterminado e, sobretudo, incompleto, é classificada como:
A
norma penal em branco.
B
norma penal de conteúdo misto.
C
norma penal híbrida.
D
norma penal homogênea.
E
norma penal heterogênea.
Considere o seguinte caso hipotético: Kantiferes, no dia 20 de outubro de 2020, no município de São Paulo, utilizando-se de um revólver Calibre .38, ameaça matar Artêmios e o obriga a lhe entregar seu relógio. Após conseguir o objeto, Kantiferes foge, sendo capturado, antes do oferecimento da denúncia, no município de Guarulhos, ainda na posse do armamento e do relógio.
Diante desta situação e nos termos do Código Penal, é correto afirmar que:
A
admite-se a aplicação do estado de necessidade como excludente.
B
o crime foi consumado no Município de Guarulhos.
C
admite-se a aplicação do arrependimento posterior.
D
o crime foi consumado no Município de São Paulo.
E
admite-se a aplicação da desistência voluntária.
O tempo de cumprimento da pena começou a contar a partir do dia 23/1/2021, desprezadas as frações de minutos do dia da apresentação do condenado à prisão.
C
Certo
E
Errado
O Código Penal Brasileiro estabelece as regras de aplicação da Lei Penal, bem como define crimes e contravenções, seus conceitos e suas penas. Em sua Parte Geral, Título I, o Código Penal estabelece as regras de aplicação da Lei Penal. De acordo com esse título é correto afirmar:
A
Há crime sem lei anterior que o defina.
B
Lei posterior que beneficie o agente não pode ser aplicada a fatos anteriores, quando o agente tiver sido condenado por decisão transitada em julgado.
C
Qualquer pessoa pode ser punida por fato que lei posterior deixa de considerar crime.
D
Considera-se praticado o crime no momento da ação, ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Cessada a criminalização do tipo penal no curso da ação penal, o réu será absolvido com fundamento na abolitio criminis
C
Certo
E
Errado
Quanto à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que:
A
a lei penal em branco tem em comum com a lei excepcional o regime específico da ultratividade gravosa;
B
a lei penal em branco tem em comum com a lei excepcional a impossibilidade de revogação por lei posterior;
C
quando o complemento da lei penal em branco não tem natureza penal, a norma não se submete às regras que disciplinam a sucessão de leis penais no tempo;
D
quando o complemento da lei penal em branco objetiva assegurar efeito regulador, a norma não se submete ao critério da ultratividade;
E
em relação à norma penal em branco, o “fator tempo” componente do tipo penal incriminador é tido como dispensável para garantir sua real eficácia.
Suponha que, em agosto de 2022, o Brasil sedie importante evento internacional esportivo, com duração de um mês e que ocorrerá nas principais cidades do país. A previsão é de que venham ao Brasil para acompanhar o evento mais de 2 milhões de turistas, isso sem considerar o deslocamento de pessoas que ocorrerá por conta do próprio turismo interno brasileiro. À vista disso e temendo o aumento exagerado da ocorrência de alguns delitos, foi publicada lei de conteúdo penal prevendo que, durante o período de 15/06/2022 até 15/10/2022, a pena do crime de estelionato será de reclusão, de três a nove anos, sendo que, ao término do período estipulado em lei, a pena voltará a ser a prevista originariamente, isto é, reclusão, de um a cinco anos. No dia 04/08/2022, José, notável golpista, pratica o crime de estelionato contra Jimmy, turista americano que visitava Goiânia para acompanhar o evento esportivo. Encerrado o inquérito policial, José foi denunciado pelos fatos em 01/11/2022.
Considerando o caso narrado, é correto afirmar que
A
a referida lei é um exemplo clássico de lei penal excepcional, que possui como uma de suas características ser autorrevogável.
B
se trata de uma típica lei penal intermediária, dotada de ultratividade, razão pela qual José, em caso de condenação, estará sujeito à pena de reclusão, de três a nove anos.
C
José, caso seja condenado, estará sujeito à pena de reclusão, de um a cinco anos, haja vista o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.
D
caso seja condenado, José estará sujeito à pena de reclusão, de três a nove anos, tendo em vista que, na data dos fatos, estava vigente uma típica lei penal temporária.
E
em atenção ao princípio da legalidade, José não poderá ser condenado, pois a lei penal que vigorava na data dos fatos não está mais vigente.
Dentro dos critérios de solução do conflito aparente de normas, é correto afirmar que o princípio da:
A
subsidiariedade é presidido por mera análise lógica respeitante aos elementos constitutivos dos tipos penais decorrentes;
B
subsidiariedade estabelece que a incidência da norma principal, que tem uma sanção mais grave, afasta a incidência da norma subsidiária;
C
subsidiariedade é presidido por mera análise lógica referente a em que medida haveria uma relação de gênero e espécie essencialmente formal;
D
especialidade tem uma estrutura lógica de interferência, exigindo um juízo de valor do fato em relação às normas;
E
especialidade tem uma estrutura lógica de interferência, não de subordinação, exigindo uma verificação em concreto.
A incompletude da ordem jurídica torna indispensável a aplicação analógica, pela qual o sistema jurídico estende toda sua força reguladora a situações não previstas, buscando uma solução que lhe seja imanente.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
A
normas penais não incriminadoras gerais podem ser alvo do emprego do argumento analógico;
B
normas penais não incriminadoras podem ser interpretadas em prejuízo do réu;
C
normas penais que definem o injusto culpável são passíveis de aplicação analógica;
D
normas penais que estabelecem as consequências jurídicas do injusto culpável são passíveis de aplicação analógica;
E
normas penais não incriminadoras excepcionais podem ser alvo do emprego do argumento analógico.
No que concerne à Lei Penal no tempo, assinale a alternativa correta.
A
A lei excepcional regula fatos que não se sujeitam ao princípio da retroatividade da lei penal posterior mais benéfica.
B
A retroatividade de lei penal mais benéfica é princípio que não encontra exceção.
C
A irretroatividade de lei penal mais gravosa é princípio que encontra exceção.
D
O princípio tempus regit actum é excepcionado para fatos praticados sob vigência de lei temporária.
E
Os efeitos penais da sentença condenatória se mantêm íntegros em face da abolitio criminis.
Gerar simulado