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Questões de Concurso sobre Lei Penal
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O Superior Tribunal de Justiça entende que o princípio da consunção incide quando:
A
apesar de desígnios autônomos, for um dos crimes conexo com o delito final visado pelo agente, ainda que ofendidos bens jurídicos distintos;
B
for um dos crimes progressão para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, ainda que ofendidos bens jurídicos distintos;
C
for um dos crimes progressão para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, desde que não ofendidos bens jurídicos distintos;
D
for um dos crimes meio necessário ou usual para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, ainda que ofendidos bens jurídicos distintos;
E
for um dos crimes meio necessário ou usual para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, desde que não ofendidos bens jurídicos distintos.
Assinale a alternativa correta acerca do conflito aparente de normas penais.
A
No conflito aparente, duas ou mais leis penais disputam a aplicação a um mesmo fato típico, contudo somente uma delas pode ser aplicada, pois as outras já não estão mais em vigor.
B
Especialidade, subsidiariedade, consunção e alteridade são princípios apontados pela doutrina como solucionadores do conflito aparente.
C
Conforme o princípio da especialidade, a lei especial prevalece sobre a lei geral, devendo essa análise ocorrer no plano abstrato.
D
O conflito aparente, que pode ser enquadrado no âmbito da interpretação da lei penal, possui três requisitos, quais sejam: (i) pluralidade de fatos; (ii) pluralidade de leis penais; e (iii) vigência simultânea de todas elas.
E
O crime progressivo e a progressão criminosa podem ser apontados como hipóteses de aplicação do princípio da subsidiariedade.
A Extraterritorialidade do art. 7o do CP é fenômeno que
A
considera o crime praticado tanto no local da ação quanto no local do resultado.
B
estabelece que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
C
autoriza a aplicação da lei penal estrangeira a determinados fatos praticados no território nacional.
D
considera como território nacional o mar territorial e seu respectivo espaço aéreo.
E
prescreve a aplicação da lei penal brasileira a determinados fatos cometidos fora do território nacional.
Aplica-se a lei brasileira ao crime que tenha sido praticado em navio mercante de bandeira francesa ancorado no Porto de Itajaí, localizado no estado de Santa Catarina.
C
Certo
E
Errado
Suponha que, em agosto de 2022, o Brasil sedie importante evento internacional esportivo, com duração de um mês e que ocorrerá nas principais cidades do país. A previsão é de que venham ao Brasil para acompanhar o evento mais de 2 milhões de turistas, isso sem considerar o deslocamento de pessoas que ocorrerá por conta do próprio turismo interno brasileiro. À vista disso e temendo o aumento exagerado da ocorrência de alguns delitos, foi publicada lei de conteúdo penal prevendo que, durante o período de 15/06/2022 até 15/10/2022, a pena do crime de estelionato será de reclusão, de três a nove anos, sendo que, ao término do período estipulado em lei, a pena voltará a ser a prevista originariamente, isto é, reclusão, de um a cinco anos. No dia 04/08/2022, José, notável golpista, pratica o crime de estelionato contra Jimmy, turista americano que visitava Goiânia para acompanhar o evento esportivo. Encerrado o inquérito policial, José foi denunciado pelos fatos em 01/11/2022.
Considerando o caso narrado, é correto afirmar que
A
a referida lei é um exemplo clássico de lei penal excepcional, que possui como uma de suas características ser autorrevogável.
B
se trata de uma típica lei penal intermediária, dotada de ultratividade, razão pela qual José, em caso de condenação, estará sujeito à pena de reclusão, de três a nove anos.
C
José, caso seja condenado, estará sujeito à pena de reclusão, de um a cinco anos, haja vista o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.
D
caso seja condenado, José estará sujeito à pena de reclusão, de três a nove anos, tendo em vista que, na data dos fatos, estava vigente uma típica lei penal temporária.
E
em atenção ao princípio da legalidade, José não poderá ser condenado, pois a lei penal que vigorava na data dos fatos não está mais vigente.
Dentro dos critérios de solução do conflito aparente de normas, é correto afirmar que o princípio da:
A
subsidiariedade é presidido por mera análise lógica respeitante aos elementos constitutivos dos tipos penais decorrentes;
B
subsidiariedade estabelece que a incidência da norma principal, que tem uma sanção mais grave, afasta a incidência da norma subsidiária;
C
subsidiariedade é presidido por mera análise lógica referente a em que medida haveria uma relação de gênero e espécie essencialmente formal;
D
especialidade tem uma estrutura lógica de interferência, exigindo um juízo de valor do fato em relação às normas;
E
especialidade tem uma estrutura lógica de interferência, não de subordinação, exigindo uma verificação em concreto.
A incompletude da ordem jurídica torna indispensável a aplicação analógica, pela qual o sistema jurídico estende toda sua força reguladora a situações não previstas, buscando uma solução que lhe seja imanente.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
A
normas penais não incriminadoras gerais podem ser alvo do emprego do argumento analógico;
B
normas penais não incriminadoras podem ser interpretadas em prejuízo do réu;
C
normas penais que definem o injusto culpável são passíveis de aplicação analógica;
D
normas penais que estabelecem as consequências jurídicas do injusto culpável são passíveis de aplicação analógica;
E
normas penais não incriminadoras excepcionais podem ser alvo do emprego do argumento analógico.
No que concerne à Lei Penal no tempo, assinale a alternativa correta.
A
A lei excepcional regula fatos que não se sujeitam ao princípio da retroatividade da lei penal posterior mais benéfica.
B
A retroatividade de lei penal mais benéfica é princípio que não encontra exceção.
C
A irretroatividade de lei penal mais gravosa é princípio que encontra exceção.
D
O princípio tempus regit actum é excepcionado para fatos praticados sob vigência de lei temporária.
E
Os efeitos penais da sentença condenatória se mantêm íntegros em face da abolitio criminis.
Insatisfeito com uma disputa acirrada num jogo de futebol, Ares, que contava com 17 anos e 11 meses de vida, aguarda a saída de Príapo de um curso preparatório, efetuando cinco disparos com revólver adquirido com aquela finalidade. Tendo alvejado seu alvo e sem munição extra, Ares deixa o local, tomando rumo ignorado. Príapo é socorrido por transeuntes e levado ao hospital, onde permanece internado por dois meses, quando, então, vem a óbito, em razão exclusiva dos ferimentos sofridos.
De acordo com o Código Penal, Ares deverá:
A
responder pelo crime, em razão da teoria do resultado;
B
responder pelo crime, em razão da teoria mista;
C
responder pelo crime, em razão da teoria da ação;
D
não responder por crime, em razão da teoria da ubiquidade;
E
não responder por crime, em razão da teoria da atividade.
Suponha que uma lei penal temporária tenha atribuído a delito já existente na legislação uma causa de aumento que se faria incidir caso o crime em questão fosse praticado no período que referida lei temporária estivesse em vigor. Nesse sentido, suponha também que Caio tenha infringido a lei nos termos descritos, ou seja, tenha praticado o delito na hipótese prevista pela lei temporária. Suponha, igualmente, que, na data do julgamento de Caio, por conta da prática da conduta penalmente descrita em análise, referida lei penal temporária não esteja mais em vigor. Nessa situação, é correto afirmar que
A
Caio deverá responder com a incidência da causa de aumento prevista na lei penal temporária, mesmo referida lei não estando mais em vigor.
B
como a lei penal temporária não está mais em vigor, não incide a causa de aumento nela prevista à conduta de Caio.
C
como ocorreu a abolitio criminis em relação à causa de aumento prevista na lei penal temporária, esta não se aplica a Caio.
D
o juiz poderá ou não aplicar a causa de aumento prevista na lei penal temporária, a depender se, na situação concreta, for mais benéfico a Caio.
E
Caio deverá responder sempre com a pena mais grave possivel, não importa se a lei penal é temporária ou não, como medida de justiça.
A superveniência de lei descriminalizadora implica a extinção de efeitos penais e extrapenais de condenação, ainda que já transitada em julgado.
C
Certo
E
Errado
As circunstâncias de prazo fixadas na lei são elementos temporais do fato típico, por isso a norma estabelecida possui o caráter de ultratividade.
C
Certo
E
Errado
No que tange à aplicação da lei penal, é CORRETO afirmar que:
A
considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
B
a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores até a data da sentença condenatória transitada em julgado.
C
considera-se praticado o crime no momento da produção do resultado.
D
é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade pública, achando-se aquelas em pouso, no território nacional, ou em voo, no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
E
para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza privada onde quer que se encontrem.
Para a aplicação do princípio da consunção, é irrelevante a comparação entre as penas das infrações penais, de modo que o crime absorvido pode ter pena maior do que a do crime continente.
C
Certo
E
Errado
Para efeitos penais, o dia inicial do prazo de cumprimento da pena, caso tivesse recaído em um domingo, não seria incluído no cálculo desse prazo, salvo se fosse comprovadamente favorável ao condenado.
C
Certo
E
Errado
Eventual lei nova que aumente a pena do crime imputado a Bruna não poderá ser aplicada à situação descrita.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2022
Tício foi condenado pela prática do art. 183 da Lei de Telecomunicações, por ter prestado serviços de telecomunicações na modalidade Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), sem autorização da Anatel. Após o trânsito em julgado e início do cumprimento da pena, sobreveio norma da Anatel que dispensou a necessidade de autorização quando o número de usuários desse tipo de serviço for inferior a 5000 (cinco mil). Considerando que Tício havia prestado o serviço para número inferior a 5000 usuários, assinale a alternativa CORRETA:
A
Eventual abolitio criminis não pode levar à extinção da punibilidade no presente caso, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão condenatória.
B
Há no caso abolitio criminis capaz de levar à extinção da punibilidade de Tício.
C
Não há abolitio criminis quando, tratando-se de norma penal em branco, houver modificação apenas da norma complementar emanada de órgão administrativo.
D
Por se tratar de complemento meramente secundário da norma penal em branco, não se aplica a novatio legis in mellius.
A respeito da aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
A
É possível a aplicação combinada de leis, com vistas à aplicação do resultado mais benéfico ao acusado, desde que ao fato típico sobrevenha lei com algumas disposições mais favoráveis ao réu.
B
Para fins de definição da aplicação de lei penal no tempo, deve ser considerado o momento da ação ou omissão, e não o momento do resultado.
C
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução da pena, ainda que se mantenham os efeitos penais secundários da sentença condenatória.
D
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado antes ou depois de sua vigência.
E
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Assinale a opção correta, no que diz respeito às contravenções penais.
A
É aplicável o princípio da extraterritorialidade às contravenções penais.
B
Como regra, aplica-se o princípio da culpabilidade às contravenções penais.
C
O princípio da subsidiariedade é aplicável às contravenções penais.
D
São puníveis as contravenções praticadas nas formas tentada e consumada.
E
Nas contravenções penais, é possível a conversão da pena de multa em prisão simples.
Ano:
2022
No dia 13 de dezembro de 2021, Joaquim trafegava em seu veículo automotor, em via urbana, no Município de Manaus, com sinalização expressa de velocidade máxima de 40 km/h, por estar em área escolar. No entanto, violando seu dever de cuidado, fez o carro alcançar a marca de 80 km/h, vindo a atropelar motociclista que trafegava pela mesma via, que, em virtude das lesões sofridas, veio a falecer no local.
Instaurada a devida investigação, enquanto se aguardava a elaboração das peças técnicas, surgiu a informação de que a escola havia sido desativada e que o local passou a ter nova velocidade limite, de 90 km/h, determinada por ato administrativo municipal.
Diante dessa hipótese assinale a afirmativa correta.
A
Não há alteração da situação jurídico-penal, pois não houve modificação do fim de proteção do tipo penal.
B
Houve abolitio criminis, em razão da alteração ocorrida na norma integradora, acarretando extinção da punibilidade.
C
Houve abolitio criminis, em razão da sucessão de normas convocadas pelos elementos normativos.
D
Houve abolitio criminis, em razão da ocorrência de novatio legis administrativa, que favorece o agente.
E
Não há alteração da situação jurídico-penal, em razão da incidência da regra do tempus regit actum.
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