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Questões de Concurso sobre Lei Penal
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João não poderá ser condenado com a pena de prisão em razão
da retroatividade da lei mais benéfica.
C
Certo
E
Errado
Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que
A
o Código Penal adotou o princípio da territorialidade, em relação à aplicação da lei penal no espaço. Tal princípio é absoluto, não admitindo qualquer exceção.
B
transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo do Conhecimento a aplicação da lei mais benigna.
C
a lei aplicável para os crimes permanentes será aquela vigente quando se iniciou a conduta criminosa do agente.
D
quando a abolitio criminis se verificar depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, extinguir-se-ão todos os efeitos penais e extrapenais da condenação.
E
a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.
Situação hipotética: Pedro residia na cidade X com sua companheira Maria. Em uma discussão doméstica, Pedro esfaqueou Maria, que teve de ser atendida na cidade Y, já que em X não havia atendimento médico adequado ao seu caso. Maria faleceu na cidade Y, em decorrência da lesão sofrida. Assertiva: Nessa situação, considera-se lugar do crime a cidade X.
C
Certo
E
Errado
Considerando as disposições do Código Penal Brasileiro sobre a Teoria do Delito, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O crime considera-se praticado no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
( ) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
( ) Não se pune o exaurimento quando, por ineficácia relativa do meio ou por impropriedade completa do objeto, é impossível executar os atos preparatórios.
( ) A pena não será reduzida, se o inimputável, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com o direito.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima pra baixo, é
A
V F V F
B
V V F F
C
V F F V
D
F F V V
E
F V F V
Assinale a alternativa INCORRETA considerando os
preceitos normativos e doutrinários básicos sobre o
crime de homicídio.
A
Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções,
ao crime cometido no território nacional
B
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu
a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como
onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
C
Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de tratados, ao
crime cometido no território nacional
D
Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de regras de
direito internacional, ao crime cometido no território
nacional
E
Aplica-se a lei brasileira, afastando-se convenções,
tratados e regras de direito internacional, ao crime
cometido no território nacional
Considere hipoteticamente que uma nova lei reduza a pena mínima de determinada infração penal. Mesmo havendo o trânsito em julgado, se o agente já não tiver cumprido a pena que lhe fora imposta, a lex mitior será aplicada. Nessa hipótese, trata-se de caso de
A
abolitio criminis.
B
princípio da continuidade normativo-típica.
C
novatio legis in pejus.
D
abolitio criminis temporalis.
E
novatio legis in mellius.
considera-se praticado o crime somente em sete de março de
2017, momento em que se alcançou o resultado desejado.
C
Certo
E
Errado
Se “A”, residente no México, envia um carta bomba para uma vítima residente no Brasil e a carta é aberta em seu destino, explodindo e deixando vítimas, qual o lugar do crime? Para solucionar questões como esta, o Código Penal, em relação ao lugar do crime, adota a teoria:
A
Da ação.
B
Da atividade.
C
Do resultado.
D
Da ubiquidade.
Sobre a Aplicação da Lei Penal no tempo e no espaço, analise as assertivas e assinale a alternativa correta:
I- No que diz respeito à lei penal no tempo e no espaço, pode-se afirmar que a vigência de norma penal posterior atenderá ao princípio da imediatidade, não incidindo, em nenhum caso, sobre fatos praticados na forma da lei penal anterior.
II - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
III – A exceção ao princípio de que a lei não pode retroagir, salvo para beneficiar o acusado, restringe-se às normas de caráter penal, não se estendendo às normas processuais penais.
IV - No Brasil adota-se o Princípio da territorialidade temperada, segundo o qual a lei penal brasileira aplica-se, em regra, ao crime cometido no território nacional. Excepcionalmente, porém, a lei estrangeira é aplicável a delitos cometidos total ou parcialmente em território nacional, quando assim determinarem tratados e convenções internacionais.
V – O Princípio da Territorialidade adotado no Brasil não se coaduna com o “Princípio da passagem inocente”, segundo o qual se um fato fosse cometido a bordo de navio ou avião estrangeiro de propriedade privada, que esteja apenas de passagem pelo território brasileiro, não seria aplicada a nossa lei, se o crime não afetasse em nada nossos interesses.
A
Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas II, IV e V são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
E
Apenas as assertivas II, III e V são verdadeiras.
Com relação à aplicação da lei penal, analise as afirmativas a seguir.
I. A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil, notadamente por deliberação do Supremo Tribunal Federal.
II. De acordo com o Código Penal, desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direito, as frações de dia. Logo, ninguém pode ser condenado, por exemplo, ao cumprimento de uma pena que tenha duração de um mês e seis horas.
III. As regras gerais do Código Penal não se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, mesmo nos casos de omissão legislativa.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
I e III, somente.
C
II, somente.
D
III, somente.
E
nenhuma.
Analise as afirmativas a seguir.
I. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
II. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.
III. Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que distinto da ação ou omissão.
Considerando o que dispõe o Código Penal brasileiro, está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
I e II, apenas.
Em razão do aumento do número de crimes de dano qualificado contra o patrimônio da União (pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa), foi editada uma lei que passou a prever que, entre 20 de agosto de 2015 e 31 de dezembro de 2015, tal delito (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal) passaria a ter pena de 2 a 5 anos de detenção. João, em 20 de dezembro de 2015, destrói dolosamente um bem de propriedade da União, razão pela qual foi denunciado, em 8 de janeiro de 2016, como incurso nas sanções do Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.
-
Considerando a hipótese narrada, no momento do julgamento, em março de 2016, deverá ser considerada, em caso de condenação, a pena de
A
6 meses a 3 anos de detenção, pois a Constituição prevê o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu.
B
2 a 5 anos de detenção, pois a lei temporária tem ultratividade gravosa.
C
6 meses a 3 anos de detenção, pois aplica-se o princípio do tempus regit actum (tempo rege o ato).
D
2 a 5 anos de detenção, pois a lei excepcional tem ultratividade gravosa.
Um crime de extorsão mediante sequestro perdura há meses e, nesse período, nova lei penal entrou em vigor, prevendo causa de aumento de pena que se enquadra perfeitamente no caso em apreço.
Nessa situação hipotética,
A
a lei penal mais grave não poderá ser aplicada: o ordenamento
jurídico não admite a novatio legis in pejus.
B
a lei penal menos grave deverá ser aplicada, já que o crime
teve início durante a sua vigência e a legislação, em relação ao
tempo do crime, aplica a teoria da atividade.
C
a lei penal mais grave deverá ser aplicada, pois a atividade
delitiva prolongou-se até a entrada em vigor da nova
legislação, antes da cessação da permanência do crime.
D
a aplicação da pena deverá ocorrer na forma prevista pela nova
lei, dada a incidência do princípio da ultratividade da lei penal.
E
a aplicação da pena ocorrerá na forma prevista pela lei
anterior, mais branda, em virtude da incidência do princípio da
irretroatividade da lei penal.
Em relação à teoria da norma penal, no que concerne à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, ao tempo do crime e ao princípio da legalidade, é correto afirmar que:
A
considera-se cometido o crime tanto no momento da ação ou omissão, como no do implemento do resultado;
B
a existência da norma penal em branco viola o princípio da legalidade;
C
os institutos da lei excepcional e temporária, previstos no artigo 3º do Código Penal, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988;
D
o instituto da abolitio criminis aplica-se apenas aos fatos criminosos anteriormente consolidados que ainda não tenham sido alcançados por uma sentença penal condenatória transitada em julgado;
E
nas situações de crime continuado e crime permanente, a aplicação de lei mais gravosa que tenha entrado em vigor na constância da continuidade ou da permanência não viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
O que é Local de Crime?
A
Local onde ocorre somente homicídio.
B
É todo local onde tenha ocorrido um crime previsto no código penal.
C
Local em que ocorre somente latrocínio.
D
Local onde somente houve um furto.
E
Local onde ocorre somente crime de tráfico de drogas.
Sobre as regras de extraterritorialidade, previstas no Código Penal, assinale a alternativa correta.
A
Consideram como extensão do território nacional as aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem no espaço aéreo correspondente.
B
Consideram praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
C
Estabelecem situações pelas quais a lei penal brasileira pode ser aplicada a crimes cometidos no estrangeiro.
D
Preveem que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
E
Estabelecem a possibilidade de homologação, no Brasil, da sentença estrangeira, para obrigar o condenado à reparação do dano.
Rosa Margarida, apaixonada por Carlos Flores, imaginando que se os dois convivessem por alguns dias, ele poderia se apaixonar, resolveu sequestrá-lo. Sendo assim, o privou da sua liberdade e o levou para sua casa. Enquanto Carlos era mantido em cativeiro por Rosa, nova lei entrou em vigor, agravando a pena do crime de sequestro.
Sobre a possibilidade de aplicação da nova lei, mais severa, ao caso exposto, assinale a alternativa correta.
A
Não se aplica, tendo em vista a irretroatividade da lei penal mais severa.
B
É aplicável, pois entrou em vigor antes de cessar a permanência.
C
Não se aplica, tendo em vista o princípio da prevalência do interesse do réu.
D
É aplicável, pois se trata de crime material e nesses casos deve ser aplicada a teoria da ubiquidade.
E
Não de aplica, pois de acordo com a teoria da atividade, a lei a ser aplicada deve ser aquela em vigor no momento do crime.
Sobre o lugar do crime, considera-se praticado o crime
no lugar em que ocorreu
A
a ação ou a omissão, salvo se fora do território
nacional.
B
ou não, a omissão, no todo ou em parte.
C
ou não, a ação, no todo ou em parte, bem como onde
deveria, ou não, se produzir o resultado.
D
a ação ou a omissão, no todo ou em parte, bem como
onde se produziu, ou deveria produzir-se, o resultado.
E
a omissão, salvo se praticado em aeronave ou
embarcação brasileira.
No tocante ao princípio da extra-atividade da lei penal, em se tratando de crimes continuados ou permanentes, aplica-se a legislação mais grave se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
C
Certo
E
Errado
Em uma embarcação pública estrangeira, em mar localizado no território do Uruguai, o presidente do Brasil sofre um atentado contra sua vida pela conduta de João, argentino residente no Brasil, que conseguiu se infiltrar no navio passando-se por funcionário da cozinha, já planejando o cometimento do delito.
O presidente do Brasil, porém, é socorrido e se recupera, enquanto João é identificado e preso na Bahia, um mês após os fatos.
Considerando a situação narrada, sobre a aplicação da lei penal no espaço, é correto afirmar que a João
A
não pode ser aplicada a lei brasileira, já que o crime foi cometido no estrangeiro.
B
poderá ser aplicada a lei brasileira, com base no princípio da territorialidade.
C
poderá ser aplicada a lei brasileira, ainda que o autor do crime tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro.
D
poderá ser aplicada a lei brasileira, desde que o autor do crime não seja julgado no estrangeiro.
E
não poderá ser aplicada a lei brasileira, já que o autor do crime é estrangeiro.
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