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Questões de Concurso sobre Lei Penal
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Analise as assertivas abaixo:
I. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, sendo irrelevante para esse fim onde se produziu ou deveria ser produzido o resultado.
II. A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.
III. Nos crimes previstos no Código Penal que tenham sido cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o oferecimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços, presente a hipótese do arrependimento posterior.
IV. O erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e também não permite a punição por crime culposo, mesmo que previsto em lei.
Após a análise, pode-se dizer que:
A
Está correta apenas a assertiva II.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
C
Está incorreta apenas a assertiva IV.
D
Estão incorretas apenas as assertivas I e III.
E
Todas as assertivas estão incorretas.
As regras gerais do Código Penal aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial?
A
Sim, sempre.
B
Sim, mas apenas se a lei especial não dispuser de modo diverso.
C
Sim, mas desde que a lei especial seja anterior ao Código Penal.
D
Sim, mas apenas se a lei especial previr expressamente a aplicação subsidiária do Código Penal.
E
Não, nunca.
“Tício foi preso, em razão de mandado de prisão, proveniente de sentença condenatória transitada em julgado, no feriado de 01 de maio de 2015, sexta-feira, às 23 horas e 33 minutos.” A contagem do prazo de cumprimento da pena teve início
A
na terça-feira, dia 05 de maio de 2015.
B
na segunda-feira, dia 04 de maio de 2015.
C
no sábado, dia 02 de maio de 2015.
D
na sexta-feira, dia 01 de maio de 2015.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
assinale a alternativa correta.
A
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato
do crime constitui motivação idônea para a imposição
de regime mais severo do que o permitido
segundo a pena aplicada.
B
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado
ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à
cessação da continuidade ou da permanência.
C
Admite-se a suspensão condicional do processo por
crime continuado, se a soma da pena mínima da
infração mais grave com o aumento mínimo de um
sexto for superior a um ano.
D
Não há crime de latrocínio, quando o homicídio se
consuma, mas o agente não realiza a subtração de
bens da vítima.
Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional, nos termos do quanto determina o art. 5.º, §1.º do CP, as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como
A
as aeronaves oficiais de chefes de Estado estrangeiro que estejam pousadas em solo nacional.
B
as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
C
as áreas de embaixadas e consulados brasileiros, além das residências particulares de diplomatas instalados em países que mantêm relações de amizade com o Brasil.
D
as embarcações e aeronaves de guerra estrangeiras, desde que estacionadas em nosso mar territorial ou desde que sobrevoando o espaço aéreo correspondente ao território nacional.
E
as embarcações mercantes e de propriedade privada, seja qual for sua bandeira, desde que estejam estacionadas ou em trânsito em área de mar internacional próxima ao mar territorial do Brasil.
Assinale a alternativa correta:
A
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado após a sua vigência.
B
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
C
A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas.
D
O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados.
Com fundamento nas súmulas dos tribunais superiores, assinale a
opção correta.
A
O juiz não pode declarar extinta a pena, enquanto não passar
em julgado a sentença em processo a que responda o liberado,
por crime ou contravenção praticados na vigência do
livramento condicional.
B
É possível a aplicação retroativa de lei penal vigente em
combinação com a lei penal revogada, desde que o resultado
da incidência de leis penais combinadas seja favorável ao
acusado.
C
A pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade
pode figurar como condição especial ao regime aberto.
D
A lei penal mais grave aplicar-se-á ao crime continuado ou ao
crime permanente, se a sua vigência for anterior à cessação da
continuidade ou da permanência.
E
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas conduz
obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de
internação do adolescente.
Na abolitio criminis temporária ou na vacatio legis indireta:
A
os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes de modo que se trata de causa de escusa absolutória.
B
os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes, de modo que se trata de causa de exclusão da culpabilidade.
C
os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes, de modo que a conduta não é típica se praticada nesse período.
D
os efeitos da norma incriminadora não são suspensos, de modo que a norma possui aplicação integral neste período.
E
os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes, de modo que se trata de causa de exclusão de ilicitude.
Observadas as disposições do Código Penal, assinale a alternativa correta.
A
É aplicável a lei do país de procedência aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
B
A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, não pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis.
C
Para os efeitos penais consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
D
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, exceto se em outro local produziu ou deveria produzir-se o resultado.
E
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de injúria, calúnia e difamação praticados contra o Presidente da República do Brasil.
É correto afirmar:
A
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
B
Considera-se praticado o crime no momento do resultado da ação ou omissão delituosa.
C
No que tange ao lugar do crime aplica-se a teoria da atividade.
D
Em relação ao tempo do crime aplica-se a teoria da ubiquidade.
E
A lei penal nunca retroagirá para atingir fatos anteriores à sua vigência.
Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada,
A
que se achem em alto-mar.
B
onde quer que estejam ancoradas.
C
que se achem no mar territorial brasileiro.
D
onde quer que estejam navegando.
Sob a vigência da lei X, Lauro cometeu um delito. Em seguida, passou a viger a lei Y, que, além de ser mais gravosa, revogou a lei X. Depois de tais fatos, Lauro foi levado a julgamento pelo cometimento do citado delito. Nessa situação, o magistrado terá de se fundamentar no instituto da retroatividade em benefício do réu para aplicar a lei X, por ser esta menos rigorosa que a lei Y.
C
Certo
E
Errado
Considerando que Marcos fora processado pelo crime de rapto violento em janeiro de 2005 e mencionado crime fora revogado pela Lei n.11.106, de 28 de março de 2005, julgue as afirmações a seguir:
I – A lei penal pode retroagir em algumas hipóteses.
II – Se Marcos já tiver sido condenado antes de março de 2005, permanecerá sujeito à pena aplicada na sentença condenatória.
III – Na hipótese, ocorre a abolitio criminis.
IV – Se Marcos ainda não tiver sido condenado no juízo a quo, poderá ocorrer a extinção da punibilidade desde que ela seja provocada pelo réu.
A
I, III e IV estão corretas.
B
III e IV estão corretas.
C
I e IV estão corretas.
D
I e III estão corretas.
E
II e IV estão corretas.
Conforme as disposições do Código Penal Comum, referentes ao Título "Da Aplicação da Lei Penal", é correto afirmar que:
A
a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto aqueles decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
B
considera-se praticado o crime no momento do resultado, independentemente do momento da ação ou da omissão.
C
o dia do começo exclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
D
a pena cumprida no estrangeiro agrava a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.
E
ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
De acordo com o art. 8.º do CP, a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas, desde que as penas digam respeito
A
ao mesmo crime.
B
a crimes da mesma espécie.
C
a condenações não transitadas em julgado.
D
a crimes que não sejam classificados como atentatórios à dignidade da pessoa humana.
E
a crimes que não estejam inseridos no rol daqueles que, por convenção ou tratado internacional, o Brasil tenha se obrigado a combater.
Em relação à aplicação da lei penal no tempo e no espaço,
no Código Penal adotaram-se, respectivamente, as teorias da
atividade e da ubiquidade.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à teoria do crime e à lei penal, suas fontes,
características e eficácia temporal, assinale a opção correta.
A
A lei penal retroage em benefício do agente, respeitada a coisa
julgada.
B
A ultra-atividade aplica-se à lei penal somente se ela for
excepcional ou temporária.
C
Aquele que, no exterior, falsificar papel-moeda de curso
legal no estrangeiro, estará sujeito a responder pelo mesmo
crime perante a jurisdição brasileira, independentemente do
cumprimento de pena no país onde o crime for praticado.
D
Em se tratando de crime omissivo próprio, a legislação penal
não estabelece qualquer qualidade ou condição específica para
o sujeito ativo da omissão.
E
O princípio da anterioridade da lei penal é sintetizado pela
expressão “não há crime sem lei que o defina”.
A respeito da contagem de prazo no Código Penal, é correto afirmar que
A
os dias, os meses e os anos não são contados pelo calendário comum.
B
o ano penal é composto de apenas trezentos e sessenta dias.
C
os sábados e domingos são desprezados no cômputo do prazo.
D
o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.
E
o dia do fim não se inclui no cômputo do prazo.
Em cada uma das opções seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com as disposições incriminadoras contidas no CP e nas leis penais extravagantes. Assinale a opção em que a assertiva está correta.
A
Douglas adquiriu gratuitamente vídeo com cenas de sexo explícito envolvendo menores de idade, para a satisfação de seus próprios desejos sexuais, sem expô-lo a terceiros. Nessa situação, Douglas praticou crime tipificado no ECA.
B
Jeremias foi abordado na via pública portando arma branca na cintura. Nessa situação, dada a ausência de tipificação penal na legislação específica para porte de arma branca, a conduta de Jeremias deve ser considerada atípica, não configurando qualquer fato punível.
C
Felipe, durante período de livramento condicional, foi preso em flagrante por roubo, tendo então se identificado com o nome de seu irmão Ernesto, para evitar que a polícia descobrisse seus antecedentes criminais. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STF, a conduta de Felipe caracteriza-se como atípica.
D
Abel, em conversa com vários colegas de trabalho, entre eles Emílio, seu desafeto, referiu-se a este dizendo “você é ladrão e hipócrita”. Nessa situação, a frase proferida por Abel configura os delitos de calúnia e difamação em concurso formal, com causa de aumento de pena prevista na parte especial do CP.
E
Cláudio, empregado celetista de empresa pública estadual que explora atividades e serviços bancários, desviou, no exercício da função de gerente, da conta de uma cliente de oitenta anos de idade, cerca de R$ 10.000. Nessa situação, a conduta de Cláudio caracteriza-se como estelionato.
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente
A
aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
B
tem efeito retroativo, exceto para crimes graves.
C
aplica-se apenas nos processos em que a sentença não foi proferida.
D
aplica-se imediatamente, sendo preservados os atos condenatórios anteriores à sua vigência.
E
pode ou não ser aplicada, a critério do Juiz.
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