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Questões de Concurso sobre Lei Penal
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Sobre os princípios constitucionais do Direito Penal, assinale a alternativa correta.
A
Via de regra, a lei penal não retroage no tempo; porém, quando a nova lei beneficiar o réu, mesmo que transitada em julgado sentença condenatória, poderá este ser beneficiado.
B
Em nenhuma hipótese se admitem penas com caráter cruel, a exemplo das penas de caráter perpétuo, trabalhos forçados e a pena de morte.
C
No caso de morte do condenado à pena restritiva de direito, respondem penal e civilmente seus herdeiros em linha reta ou colateral até o 2º grau.
D
Segundo o princípio da legalidade, a tipificação da conduta delituosa praticada como crime independe da existência da correspondência entre a conduta praticada e a previsão legal.
E
O princípio da intervenção mínima do Direito Penal encontra expressão no princípio da fragmentariedade e na teoria da imputação objetiva.
Acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
A
Não ficarão sujeitos à lei brasileira, quando cometidos no estrangeiro, os delitos praticados contra a administração pública por quem está a seu serviço.
B
Consideram-se como extensão do território brasileiro as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.
C
A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente se aplicará aos fatos anteriores, desde que estes não sejam abarcados por sentença condenatória transitada em julgado.
D
No caso do crime de extorsão mediante sequestro, se, durante o período em que a vítima se encontre sob o poder dos sequestradores, passar a viger norma penal que preveja majoração da pena, será aplicada a lei penal anterior, mais favorável aos autores.
E
Considerar-se-á praticado o crime no lugar em que ocorrer a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produzir ou deveria se produzir o resultado.
Considere que Manoel, penalmente imputável, tenha
sequestrado uma criança com o intuito de receber certa quantia
como resgate. Um mês depois, estando a vítima ainda em
cativeiro, nova lei entrou em vigor, prevendo pena mais severa
para o delito. Nessa situação, a lei mais gravosa não incidirá
sobre a conduta de Manoel.
C
Certo
E
Errado
Com relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Para fins de aplicação da lei penal no tempo, o Código Penal considera praticado o crime no momento da ação ou omissão do agente, ainda que outro seja o momento do resultado.
B
A lei penal, durante o período de vacatio legis, não pode ser aplicada, ainda que mais benéfica ao agente.
C
É vedada, em Direito Penal, a aplicação da analogia in malam partem.
D
Cessada a vigência da lei penal, ela jamais poderá ter efeitos ultrativos.
E
Não há crime, se o agente pratica o fato durante o período de vacatio legis da lei nova.
Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
A
Dados o princípio da territorialidade e a soberania do Estado brasileiro, a lei penal brasileira aplica-se apenas no território nacional.
B
Na aplicação da lei penal, não se admite o uso da interpretação analógica, dado o princípio da legalidade.
C
No que se refere à determinação do lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria do resultado, ou seja, considera-se o lugar do crime o local onde o crime se consumou.
D
Quanto ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria mista ou da ubiquidade.
E
A abolitio criminis configura exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal.
Segundo a atual redação do Código Penal Brasileiro, os crimes
cometidos no estrangeiro são puníveis segundo a lei brasileira
se praticados contra a administração pública quando o agente
delituoso estiver a serviço do governo brasileiro, salvo se já
absolvido pela justiça no exterior com relação àqueles mesmos
atos delituosos.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos institutos do Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), analise as assertivas abaixo.
I. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
II. É considerado crime impossível quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
III. O estrito cumprimento do dever legal, quando admitido em juízo, excluirá a ilicitude do crime.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
O princípio da ultratividade da lei penal refere-se à aplicação
da lei mais benéfica para fatos ocorridos antes e depois de sua
vigência.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
A bordo de um avião da Força Aérea Brasileira, em sobrevoo pelo território argentino, Andrés, cidadão guatemalteco, disparou dois tiros contra Daniel, cidadão uruguaio, no decorrer de uma discussão. Contudo, em virtude da inabilidade de Andrés no manejo da arma, os tiros atingiram Hernando, cidadão venezuelano que também estava a bordo.
Nessa situação, em decorrência do princípio da territorialidade, aplicar-se-á a lei penal brasileira.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.
A
A lei penal é irretroativa.
B
Na contagem de prazo no Direito Penal computa-se o dia de início e exclui-se o dia final.
C
Não se admite a ultra-atividade da lei no direito penal.
D
O dia de início é excluído no Direito Penal, devendo-se na contagem do prazo ser considerado o dia final.
E
As frações de dias, e, na pena de multa, as frações de pecúnia, deverão sempre ser consideradas para fins de execução da pena.
De acordo com o Código Penal brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
A
O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena.
B
O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, poderá diminuir a pena.
C
É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
D
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória.
E
Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o tempo da ação ou omissão que lhe deu causa.
Ano:
2013
Dos crimes abaixo mencionados, qual não fica sujeito à lei brasileira pela aplicação do princípio da extraterritorialidade incondicionada:
A
De homicídio cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;
B
De latrocínio cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;
C
De constrangimento ilegal cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;
D
De ameaça cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;
E
De sequestro praticado no estrangeiro contra o Presidente da República.
No que concerne ao tempo e ao lugar do crime e ao conflito aparente de normas penais, assinale a opção correta.
A
De acordo com o STF, nas hipóteses de crime continuado ou de crime permanente, a lei penal mais grave não pode ser aplicada, ainda que vigente antes da cessação da continuidade ou da permanência.
B
Por se ter adotado, no Código Penal, a teoria da atividade, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte.
C
Aplica-se o princípio da especificidade aos tipos mistos alternativos, já que, mesmo havendo várias formas de conduta no mesmo tipo, somente um único delito será consumado, independentemente da quantidade de condutas realizadas no mesmo contexto.
D
O princípio da consunção enseja a absorção de um delito por outro, sendo aplicável aos casos que envolvam crime progressivo, crime complexo, progressão criminosa, fato posterior não punível e fato anterior não punível.
E
Na definição do tempo do crime, adota-se, no Código Penal, a teoria do resultado, considerando-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.
Segundo o Código Penal Brasileiro vigente, a lei posterior que,
de qualquer forma, favorecer o agente delituoso aplica-se aos
fatos a ela anteriores, desde que não decididos por sentença
penal condenatória transitada em julgado.
C
Certo
E
Errado
No ano de 2005, Pierre, jovem francês residente na Bulgária, atentou contra a vida do então presidente do Brasil que, na ocasião, visitava o referido país. Devidamente processado, segundo as leis locais, Pierre foi absolvido.
Considerando apenas os dados descritos, assinale a afirmativa correta.
A
Não é aplicável a lei penal brasileira, pois como Pierre foi absolvido no estrangeiro, não ficou satisfeita uma das exigências previstas à hipótese de extraterritorialidade condicionada.
B
É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, exigindo-se, apenas, que o fato não tenha sido alcançado por nenhuma causa extintiva de punibilidade no estrangeiro.
C
É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, sendo irrelevante o fato de ter sido o agente absolvido no estrangeiro.
D
Não é aplicável a lei penal brasileira, pois como o agente é estrangeiro e a conduta foi praticada em território também estrangeiro, as exigências relativas à extraterritorialidade condicionada não foram satisfeitas.
Sendo a extorsão com sequestro crime permanente, a sua
consumação se protrai no tempo, renovando-se a cada
momento. Por isso, na hipótese em apreço, incide a norma
qualificadora editada durante o período da privação da
liberdade de Márcio.
C
Certo
E
Errado
A eficácia da sentença penal condenatória proferida no
estrangeiro depende de homologação tanto para obrigar o
condenado à reparação do dano, a restituições e a outros
efeitos civis quanto para o reconhecimento da reincidência.
C
Certo
E
Errado
Dadas as definições seguintes sobre Leis "excepcionais" em Direito Penal,
I. São regras penais que gozam de retroatividade
II. São leis denominadas vagas, por incompletude do seu preceito secundário.
III. São regras penais destinadas a vigorar, tão somente durante a existência dos fatos que as motivaram.
IV. Tais quais às temporárias são regras destinadas a reger situações anômalas.
V. Tratam-se, na verdade, de leis, exclusivamente, de cunho administrativo.
verifica-se que estão corretas
A
I, II e V, apenas.
B
III, IV e V, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, III, IV e V.
Segundo os princípios que regem a lei penal no tempo, a nova lei penal, independentemente de ser mais ou menos benéfica ao acusado, será aplicada aos fatos ocorridos a partir do momento de sua entrada em vigor, mas a lei revogada, desde que mais benéfica ao acusado, continua a ser aplicada a fato anterior, ou seja, a fato praticado durante o período de sua vigência.
C
Certo
E
Errado
O fato de determinada conduta ser considerada crime somente se estiver como tal expressamente prevista em lei não impede, em decorrência do princípio da anterioridade, que sejam sancionadas condutas praticadas antes da vigência de norma excepcional ou temporária que as caracterize como crime.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado