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A eficácia da sentença penal condenatória proferida no...
Julgue os próximos itens, relativos ao direito penal.
A eficácia da sentença penal condenatória proferida no
estrangeiro depende de homologação tanto para obrigar o
condenado à reparação do dano, a restituições e a outros
efeitos civis quanto para o reconhecimento da reincidência.
C
Certo
E
Errado