Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção...
Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
A
Dados o princípio da territorialidade e a soberania do Estado brasileiro, a lei penal brasileira aplica-se apenas no território nacional.
B
Na aplicação da lei penal, não se admite o uso da interpretação analógica, dado o princípio da legalidade.
C
No que se refere à determinação do lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria do resultado, ou seja, considera-se o lugar do crime o local onde o crime se consumou.
D
Quanto ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria mista ou da ubiquidade.
E
A abolitio criminis configura exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal.